Juiz singular

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.PROPORCIONALIDADE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-seindispensável...

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARESDIVERSAS. POSSIBILIDADE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-seindispensável

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME COMETIDOPELO SENTENCIADO E LONGA PENA A CUMPRIR, MOTIVAÇÃOINSUFICIENTE/INIDÔNEA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça deu provimento aoagravo em execução interposto pelo Ministério Público, determinandoa realização de exame...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO "INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA". NÃO INDICAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL ACRESCENTAR FUNDAMENTOS NO DECRETO PRISIONAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.1. Além...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DEVEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXAORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR A NECESSIDADEDA MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIALDEMONSTRADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PRESSUPOSTOS DO...

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ementa 1. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE DO JUÍZO SINGULAR NÃO VINCULO O TRIBUNAL REVISOR. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.1 É sedimentando no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o tribunal de segunda instância não fica vinculado a certidão de tempestividade produzida pela serventia do órgão de

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EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010 C/C ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É dever do recorrente de apresentar fundamentação capaz de impugnar e infirmar o entendimento adotado pela sentença recorrida, em conformidade com o art. 1.010 c/c...

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EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO E PLANILHA DE CÁLCULO. AUSENTES. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. Deve ser cassada a sentença por error in judicando quando, ao contrário do que entendeu o juiz singular, o excesso de execução e a planilha de cálculo foram apresentados pelo embargante, nos termos do artigo 917, § 3º,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDIÇÃO DE PARTE NA AÇÃO EXECUTIVA. ILEGITIMIDADE. O artigo 674, do CPC/2015 (artigo 1.046, do CPC/73), disciplina proteção jurídica para aquele que não sendo parte do processo “sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo”. E, em que pese não ter sido incluído no polo...

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO SIMPLES – EXCESSO DE PRAZO – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OUVIR AS TESTEMUNHAS DA DEFESA – PROCESSO PARADO HÁ BASTANTE TEMPO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE AFASTADO – MORA DECORRENTE DA INÉRCIA DO ESTADO-JUIZ – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO – ORDEM CONCEDIDA. A ocorrência de situações peculiares que torna complexo o...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO INICIAL COM FULCRO NO ART. 17, § 8º DA LIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RECEBIMENTO DA AÇÃO E  O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Verifica-se na presente demanda que a sentença objurgada, ao rejeitar o...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO INICIAL COM FULCRO NO ART. 17, § 8º, DA LIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RECEBIMENTO DA AÇÃO E  O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A sentença objurgada, ao rejeitar o pedido inicial, nos termos do

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.  DEMONSTRADA. DEVER DE GUARDA, PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA. INOBSERVÂNCIA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. FORMA DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS E OUTRAS PARCELAS PAGAS. PREVISÃO PACTUADA. Resulta das normas coletivas anexadas aos autos que a forma de apuração da complementação da RMNR não exclui a devida consideração de vantagens pessoais e outras parcelas pagas, a exemplo do adicional de periculosidade....

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – RECEPTAÇÃO DUPLAMENTE QUALIFICADA – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – USO DE DOCUMENTO FALSO – EXCESSO DE PRAZO – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OUVIR AS TESTEMUNHAS DA DEFESA – PROCESSO PARADO HÁ QUASE NOVE MESES SEM QUE A CARTA SEJA SEQUER EXPEDIDA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE AFASTADO – MORA DECORRENTE DA INÉRCIA DO ESTADO-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENTREGA DE MERCADORIA. DELONGA INJUSTIFICADA. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. RESCISÃO DO CONTRATO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROXIMIDADE DO JUIZ SINGULAR DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INSUFICIÊNCIA.- Não havendo justificativas razoáveis para a demora na entrega de mercadoria ao consumidor, por período que muito excede àquele compromissado...

HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO EM ANDAMENTO (CPI DA PIRATARIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO). CONDUÇÕES COERCITIVAS PARA DEPOIMENTOS PERANTE VEREADORES AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES OSTENTAM DE FACTO CONDIÇÃO JURÍDICA DE INVESTIGADOS, E NÃO DE TESTEMUNHAS. CONTROVÉRSIA NÃO VENTILADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....

EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INCABÍVEL - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO AO DESPACHO QUE TRANCOU O AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA Ainda que se considere cabível a interposição de Agravo de Instrumento visando a impugnar despacho que denega seguimento a Recurso de Revista, o apelo da Reclamada não merece trânsito. Isso porque, como bem assinalou o Exmo. Vice-Presidente do TRT,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DO REGIONAL QUE ANALISA ORIGINARIAMENTE A QUESTÃO DAS HORAS EXTRAS. O procedimento adotado pelo Regional, afastando o fundamento do Juiz Singular quanto ao exercício de cargo de confiança com encargo de gestão, e conseqüentemente examinando as provas relativas à sobrejornada, encontra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. Rejeitadas as alegações da reclamada com supedâneo no material probatório, inviável o processamento da revista, a teor do Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. AJUDA DE CUSTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A única decisão transcrita às fl. 1866 não vem acompanhada da citação da fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi...

CONTRATO NULO - PRECLUSÃO - SENTENÇA CITRA PETITA. I - O Juiz singular julgou todos os pedidos, inclusive a redução salarial. O indeferimento de parte deles foi fruto da análise do contrato de trabalho, considerado nulo, e da aplicação da Súmula 363 do TST, não havendo, portanto, a propalada preclusão da matéria. II - A preclusão decorre da inércia da parte em praticar certo ato processual no...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE QUE DEFENDEU O MÉRITO DO ATO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Mandado de Segurança, à luz de sua essência constitucional, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA OU CONTRATADA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEFICIÊNCIA SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FISCO ESTADUAL. 1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da...