juizado especial criminal bh
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Acórdão nº 1.0000.21.097373-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIURGICO UROLÓGICO ELETIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE IGARAPÉ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - DEMORA INJUSTIFICADA - PROCEDÊNCIA - MULTA
... 41) proferida pelo douto Juizado da 2. Vara Cvel, da Infncia e da Juventude e do uizado Especial Criminal da Comarca de Igarap que, em autos de Ao ...