juizado especial criminal bh
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Tucano - Vara cível
... 8000167-24.2021.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: ... realizada nos Juizados Adjuntos Cível e Criminal ...
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Decisão Monocrática nº 1.0086.16.003781-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2019
... sido processada na 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de ... § 4o No foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0086.16.003781-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2019
... sido processada na 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de ... § 4o No foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ...