juizado especial criminal bh
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Do processo em geral
...ótese de a lei exigir, para o ato, forma especial, não se negará validade ao ato que fugiu ao ..., excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal" e Infracional, poderão ser feitas por meio eletr\xC3"... criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial. No caso citado, o escrivão ou o chefe ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Editais e Avisos, 08-01-2013
...ão de obra e materiais, da sede da PJ do Juizado Especial. Criminal de BH/MG. Valor global: ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Editais e Avisos, 08-01-2013
...ão de obra e materiais, da sede da PJ do Juizado Especial. Criminal de BH/MG. Valor global: ...
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Tucano - Vara cível
... 8000382-97.2021.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: ... realizada nos Juizados Adjuntos Cível e Criminal" da Comarca de Tucano, na Rua São João, s/n - pr\xC3"...
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Diário dos Municípios Mineiros – Editais e Avisos, 02-08-2012
...BH, nos feitos de competência criminal e infracional das Leis. Federais nº 9.099, de ...Juventude e no Juizado Especial Criminal da Comarca de BH. Valor: sem ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 02-08-2012
...BH, nos feitos de competência criminal e infracional das Leis. Federais nº 9.099, de ...Juventude e no Juizado Especial Criminal da Comarca de BH. Valor: sem ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
..., excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal" e Infracional, poderão ser feitas por meio eletr\xC3"... criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial. No caso citado, o escrivão ou o chefe ...
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Tucano - Vara cível
... 8000675-04.2020.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Jose ... realizada nos Juizados Adjuntos Cível e Criminal" da Comarca de Tucano, na Rua São João, s/n - pr\xC3"...