juizados especiais federais competencia

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082247720214050000), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0808224-77.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO...

... 2. É cediço que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e determinada pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08140577620214050000), 18-03-2022
PROCESSO Nº: 0814057-76.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO POR ENTE...

... decisão declinando da competência aos Juizados Especiais Federais, que o custo mensal indicado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08056369720214050000), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0805636-97.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO QUE BUSCA VERBA...

... a lei para afastar a competência dos juizados especiais federais ... Dispensada a oitiva dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08059877020214050000), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0805987-70.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO QUE BUSCA VERBA INDENIZATÓRIA POR...

... a lei para afastar a competência dos juizados especiais federais ... Dispensada a oitiva dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08074427020214050000), 04-08-2021
PROCESSO Nº: 0807442-70.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO QUE BUSCA VERBA INDENIZATÓRIA POR...

... a lei para afastar a competência dos juizados especiais federais ... Dispensada a oitiva dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084097520154058100), 28-05-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por considerar ser o juízo absolutamente incompetente para o julgamento, tendo em...

... mínimos têm como Foro competente os Juizados Especiais Federais ... Nesse sentido, ... -76.2016.4.05.0000, CC - Conflito de Competencia - , Rel. Desembargador Federal Carlos Rebêlo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08055278320214050000), 02-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM FEDERAL. VALOR DA CAUSA ERRONEAMENTE FIXADO. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR AO TETO DOS JEFS. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. SFH. RECLAMADO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 6º, II, LEI 10.259/2011. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO ASSISTENTE DA RÉ.

... para fins da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, embora os autores tenham dado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107358220204050000), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810735-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA INACIA BATISTA E OUTROS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A)...

... processar e julgar o feito em favor dos Juizados Especiais Federais ... Nas razões recursais, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142413220214050000), 05-04-2022
PJE 0814241-32.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ENVIO DOS AUTOS AO JEF. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto por ROBERTO JOSÉ VIEIRA LOPES e outros em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara Federal/

... ção para uma das varas que compõem os Juizados Especiais Federal em Jaboatão dos Guararapes/ e ... a competência dos Juizados Especiais Federais, deve ser considerado o valor de cada autor, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08037088220194050000), 24-07-2019
PROCESSO Nº: 0803708-82.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO

... , pelo que os princípios reitores dos juizados não devem servir como justificativa para que o ... ência recursal no âmbito dos juizados especiais federais, além de ser competente para dirimir os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112005520174058000), 07-12-2021
PJE 0811200-55.2017.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E EXAMES MÉDICOS. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. 1. Apelação interposta por KATIA SANTA ROSA CABRAL em face da sentença proferida pelo...

... insere na exceção à competência dos Juizados Especiais Federais de que trata o art. 3º, ...
Decisão Monocrática nº 1.0487.16.003934-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO DIFUSO, DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

... ÚBLICA - TRANSFERÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA: ... o procedimento especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº ...
Decisão Monocrática nº 1.0487.16.003934-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO DIFUSO, DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

... ÚBLICA - TRANSFERÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA: ... o procedimento especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052813820154058200), 13-10-2020
PJE 0805281-38.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DA FUNASA. GACEN. EQUIPARAÇÃO. ÍNDICE DE 13,23%. REVISÃO DE VENCIMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO POR ATINGIMENTO REFLEXO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Apelação de sentença (de 22/03/2016)

... , não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054394520214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0805439-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA CRISTINA BOTELHO MONTEIRO ALENCAR ADVOGADO: Paula Monteiro Alencar AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805856-45.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA...

... º 10.259/2001, para fins de alçada dos Juizados Federais Especiais, bem assim que a autora ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058464220194058400), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0805846-42.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA HAYDEE DA SILVA SILVESTRE e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

... de sentença transitada em julgado nos Juizados Especiais Federais, extinguiu o processo sem ...
Decisão Monocrática nº 1.0145.15.011763-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO DIFUSO, DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. SODALÍCIO.

... COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041237820204058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804123-78.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA ELIANE EVANGELISTA DE SOUSA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM...

... , o que afastaria a competência dos Juizados Especiais Federais, mesmo levando-se em conta o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136188320194058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0813618-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCISCA CANDIDA NASCIMENTO ADVOGADO: Daniel Aragão Abreu APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO...

... , o que afastaria a competência dos Juizados Especiais Federais, mesmo levando-se em conta o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082446820214050000), 21-07-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUFICIENTE PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (JEF). 1.Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 14ª Vara Federal/AL (JEF) e...

... o condão de afastar a competência dos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 12 da Lei nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061894720214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0806189-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: LUIS FLAVIO PLUTARCO NOGUEIRA ADVOGADO: Rafael Pereira De Queiroz e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JEF....

... da competência para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais ... Eis o teor da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111141620194058000), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0811114-16.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: JOSE UBIRAJARA GOMES DA SILVA JUNIOR e outro ADVOGADO: Ronald Rozendo Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE...

... COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08057348220214050000), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0805734-82.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PATAMAR DE 60 (SESSENTA

... ível com o rito procedimental dos Juizados, bem como não haveria interesse processual na ... nº 9, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, onde se aponta que, "além das exceções ... na competência dos Juizados Especiais Federais os procedimentos especiais previstos no Código ...
Acórdão nº 2008/0135461-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... , devem ser conhecidas e julgadas nos Juizados Especiais Federais ... 2. Não há ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08127311820204050000), 02-12-2020
PROCESSO Nº: 0812731-18.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 33ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 6A. E 33A. VARA FEDERAL DA SJ/CE. JEF. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA...

... da causa não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais, também declinou de sua ...