juizados especiais federais competencia

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08004296320184058103), 06-12-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE E PROVIDO. 1. Irresignação recursal interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência da...

... -se a atribuição da competência dos Juizados Especiais Federais ... O magistrado manteve os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057403920214058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0805740-39.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VITOR SABELA ADVOGADO: Wanine Marcelle Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL. CEF....

... das ações de competência dos Juizados Especiais Federais passou a ser feito por meio do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118778720214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. RECLAMADO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 6º, II, LEI 10.259/2011. MANUTENÇÃO DO PROCESSO EM VARA FEDERAL COMUM. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de decisão que declinou a competência para apreciar a demanda para o Juizado Especial...

... remessa dos autos à Distribuição dos Juizados Especiais Federais, via malote digital, pois: 1) ...
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVONOS PRÓPRIOS AUTOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH).COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.83 DO STJ. AGRAVO
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059581120194058400), 06-04-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. QUERELA NULLITATIS DE JULGADOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE (ART. 64, § 3º, DO CPC). 1. Apelação em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), ação cível de procedimento comum (Querel

... de ações que tramitaram perante os Juizados Especiais Federais e que tiveram decisão final ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042699220204058400), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0804269-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: HILDA MARIA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE...

... ão enquadrada no rol de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º, § ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08109421820194050000), 18-09-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810942-18.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A):...

... em face do procedimento digitalizado dos Juizados Federais, sob o argumento de que a autora ... da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, uma vez que o valor da causa é ... , CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08032713620224050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0803271-36.2022.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNC

... 10.259/01, que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais, entendo que, no caso em ... , CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08114502720204050000), 07-04-2021
PROCESSO Nº: 0811450-27.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira (Convocado) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MAJORAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE, de 10% para 20%. ART. 3º DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1.

... características dos processos nos Juizados Especiais, porque não apresenta maiores ... na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08070887920204050000), 02-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807088-79.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: FRANCISCO MIGUEL DA SILVA ADVOGADO: Cynthia Veras Godeiro SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª

... em face dos JUÍZOS DA 8ª e 13ª VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ-RN ... enquadra no limite da competência dos Juizados Especiais Federais ... Fundamentou ainda sua ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08130354620224050000), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO. LEI 10.259/01. PROVEITO ECONÔMICO INDIVISÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLÁUDIO JOSÉ DE AMORIM E OUTROS, em face de decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que...

... feitos que seguem o procedimento dos Juizados Especiais Federais, com fulcro no art. 3º, §3º ...
nº 2007.01.00.027514-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Enero de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. VALOR DA CAUSA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA. 1. Nas causas em que há litisconsórcio facultativo ativo, deve ser considerado, para fins de definição de competência entre Varas Federais e Juizados Especiais Federais, o resultado do quociente entre o valor atribuído à causa e o número de litisconsortes. 2. Agravo de instrumento ao qual se...

... Lembra que o princípio adotado nos Juizados Especiais Federais deve obedecer aos princípios ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108068420204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0810806-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERESA DE FATIMA VIEIRA DE MENESES e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000022-24.2017.4.05.8201 - 4ª...

... como se admitir a competência dos Juizados Especiais Federais para processamento da demanda, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105850420204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0810585-04.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALCIDES QUIRINO DE BRITO E OUTROS e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001306-04.2016.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE...

... $ 103.896,81, o que extrapola o teto dos Juizados Especiais Federais; b) o artigo 10º da Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08133412020194050000), 20-11-2019
PROCESSO Nº: 0813341-20.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS. VALOR DA CAUSA...

... , indubitavelmente, na competência dos Juizados Especiais Federais.". Pontuou, ainda, que "a ... , CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08094441320214050000), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0809444-13.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUIZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCI

... não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, ...
Acordão do Quarta Turma, 26-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOSIMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIALFEDERAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Em...
Acórdão nº 2007/0298166-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08159090920194050000), 13-05-2020
PROCESSO Nº: 0815909-09.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUIZO DA 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAPIRACA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO NA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLINAÇÃO

... 259/2001, que afasta da competência dos Juizados Especiais Federais as causas que versem quanto à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08096087520214050000), 08-09-2021
PROCESSO Nº: 0809608-75.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas...

... excluídos da competência dos juizados especiais federais, ao tempo em que suscitou o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041558620164058500), 05-10-2021
PJE 0804155-86.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. MENOR DE DEZOITO ANOS. PERDA DO OBJETO. FATO CONSUMADO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RAZOABILIDADE. 1. Apelação

... , não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073759820204058000), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0807375-98.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILAS HENRIQUE FERREIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Antonio Oliveira Lima Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... litígio fosse apreciado no âmbito dos Juizados Especiais e opôs os aclaratórios para fins de ... valor de alçada dos juizados especiais federais".\" Como também que \"muito embora o demandante n\xC3" ...
Acórdão nº 2009/0038234-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... Superior, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas ...
Acórdão nº 2016/0036984-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das...

... 2. No âmbito dos Juizados" Especiais Federais, compete ao STJ\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105738720204050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810573-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSÉ LUNA SOBRINHO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SH/SF

... processar e julgar o feito em favor dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que fora ...