Juízes da Justiça Militar
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Julgamento 7000098-09.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2020
... forma regimental, usaram da palavra o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Clauro Roberto de Bortolli, e os Advogados das defesas, ... MOTIVAÇÃO EM DECORRÊNCIA DAS CARREIRAS DOS JUÍZES MILITARES. PROMOÇÕES E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. PRECLUSÃO DA ...
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Acórdão Nº 7447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO PARÁ. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. ENVIO IMEDIATO DE PROCEDIMENTOS JÁ INSTAURADOS PARA ANÁLISE SOBRE A JUSTA CAUSA PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA.
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... 142, os Prefeitos, os Juízes ... Estaduais, os Membros do Ministério Público ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e ... da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns ... -
Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... extintos, por incorporação de seus juízes aos respectivos Tribunais de Justiça, razão ... 118 a 121); Justiça Militar (arts. 122 a 125, §§ 3º a 5º). Residualmente, ...
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Acórdão nº 53373 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 1975
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA MILITAR. SUBSTITUIÇÕES DE JUIZES DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA; CASOS EM QUE PODEM OCORRER. LEGITIMIDADE, NA HIPÓTESE, DA MAIORIA DAS SUBSTITUIÇÕES IMPUGNADAS. DUVIDAS SOBRE A DE ALGUMAS DELAS, DESTITUIDAS DE RELEVÂNCIA A VISTA DO ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO DE HABEAS
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA", ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA MILITAR ... SUBSTITUIÇ\xC3"ÕES DE JUIZES, NULIDADE DA SENTENÇA, INEXISTÊNCIA ... DIREITO ... -
Julgamento 7000270-48.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... , reconhecer a competência do Conselho Permanente de Justiça na espécie, determinando a baixa dos autos à instância de origem para ... a Constituição Federal prevê o exercício da judicatura por juízes leigos. Destaca e aponta o que considera constituir falhas na Lei ...
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Juízes e desembargadores gaúchos lançam manifesto a favor do juiz de garantias
Juízes gaúchos lançam manifesto a favor do juiz de garantias
Sede do Tribunal de Justiça do RS ... Divulgação ... Setenta magistrados, entre juízes, ... , subscrito, também, por alguns juízes do Tribunal da Justiça Militar (TMERS) ... Para os subscritores do documento, as dificuldades técnicas ... -
Julgamento 7000351-94.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... , reconhecer a competência do Conselho Permanente de Justiça na espécie, determinando a baixa dos autos à instância de origem para ... a Constituição Federal prevê o exercício da judicatura por juízes leigos. Destaca e aponta o que considera constituir falhas na Lei ...
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Decisão da Presidência nº 682181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2013
... A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ... DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E ...
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Julgamento 7000294-76.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... , reconhecer a competência do Conselho Permanente de Justiça na espécie, determinando a baixa dos autos à instância de origem para ... 1º da Lei nº 8.457/92, enumera os Conselhos de Justiça e os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça ...
- Julgamento 2005.01.049899-2 do Superior Tribunal Militar, 27-09-2005
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... e juízes locais. E essa gradação hierárquica tem por ... sistêmica, da Lei de Imprensa, do regime militar, quando do julgamento ... da ADPF 130, da ...
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Acordao N° 1299060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Penal militar. Art. 324 cpm. Recurso do ministério público. Condenação. Não cabimento. Atipicidade da conduta. Crime material. Ausência de demonstração de prejuízo à administração. Grau de ofensividade da conduta. Esfera disciplinar. Recurso desprovido. 1. O crime previsto no artigo 324 do código penal militar só se consuma com a produção do resultado naturalístico, qual seja, o efetivo prejuízo à
... Acórdão Nº ... PENAL MILITAR. ART. 324 CPM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO ... NÃO ... autos, ainda porque, os quatro Juízes Militares foram unânimes ao concluir que a conduta do acusado ... não ... -
Decisão monocrática Nº 6516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
... públicos tramitem perante o tribunal de justiça, o que pode suscitar discussões a respeito de ... a) os juízes estaduais e os membros do Ministério Público, ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ...
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Lei nº 4.439 de 27/10/1964. FIXA OS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E DO SERVIÇO JURIDICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Os vencimentos dos Juízes, Procuradores, Adjuntos de Procuradores e ... § 2º O Ministério da Justiça e Negócios Interiores divulgará, no prazo de 20 ... Economia, Presidente do Superior Tribunal Militar e Procurador Geral da Justiça Militar; ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000114-30.2018.8.19.0057 (Criminal), 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DE PRAÇA DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. ATO EMANADO PELO COMANDANTE GERAL DA PMERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA COM REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR. INCOMPETÊNCIA...
OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO ... Apelação ... ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL ... MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... dos Juízes" Fazendários\"), que dispunha ... em sentido contr\xC3" ... - Julgamento 2005.01.049914-0 do Superior Tribunal Militar, 10-11-2005
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Decisão monocrática Nº 1462359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... CABE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A PRESENÇA DE INTERESSE DA ... ), aos Tribunais Regionais Federais e aos juízes federais (artigos 108 e 109), à Justiça do alho (artigo 114) e à Justiça Militar (artigo 124), delegando à lei complementar a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0184460-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. EXCLUSÃO EX OFFICIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROPOSTA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. DEFESA QUE REQUER A REINSERÇÃO DO APELANTE AO QUADRO DE POLICIAIS MILITARES. MATÉRIA DE CUNHO ESTRITAMENTE CÍVEL, CUJA COMPETÊNCIA DESAFIA A ESPECIALIZAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO PREJUDICADO. COMPETÊNCIA DECLINADA. O artigo 60, IV, da Lei nº 6.956/2015,...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Ap. Crim. nº ... ORIGEM: AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR – COMARCA DA CAPITAL ... APELANTE: ANDERSON DA ... , do qual decorria a competência dos “Juízes ... de Direito da Fazenda Pública da Comarca da ... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... No mesmo passo, a – Associação de Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS, o Ministério Público Militar e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ... d) Decisões judiciais ...
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Estrutura básica do Poder Judiciário Nacional
... Federal – Superior Tribunal de Justiça – Conselho Nacional de Justiça ... 1 ... III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; ... IV – os Tribunais e Juízes do ... (iv) A Justiça Militar – que compreende os Tribunais e Juízes ...