julgamento antecipado do mérito em danos morais
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Decisão Monocrática Nº 0051403-22.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REQUERIMENTO DE PROVA EM DIVERSOS MOMENTOS PROCESSUAIS E OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. SENTENÇA UTILIZA COMO FUNDAMENTO QUE A
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REQUERIMENTO DE PROVA EM ... condenação por danos morais atinente a empréstimo consignado, julgou ... -
Acórdão Nº 0720112-95.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-05-2019
... DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO ... MÉRITO ...
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Acórdão Nº 0175099-80.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355 DO CPC. REQUERIMENTO DE PROVA E OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA (FL. 214) E RÉ (FLS. 222/226) AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (FL. 213). JULGAMENTO DESFAVORÁVEL À PARTE RÉ. REQUERIMENTO DE PROVA PARA ELUCIDAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PREJUÍZO VERIFICADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO
... PROCESSUAL ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO ... MÉRITO ... -
Acórdão nº 1.0407.17.004079-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONFORMISMO COM JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. I - Não há cerceamento de defesa em relação ao indeferimento de inversã
... Leme/MG nos autos da "Ao de Indenizao por Danos Morais" movida em face de TELEFNICA BRASIL S/A, ... -se inerte, conformando-se com o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do ... -
Acórdão nº 1.0407.17.004079-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONFORMISMO COM JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. I - Não há cerceamento de defesa em relação ao indeferimento de inversã
... Leme/MG nos autos da "Ao de Indenizao por Danos Morais" movida em face de TELEFNICA BRASIL S/A, ... -se inerte, conformando-se com o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MERA AFIRMAÇÃO, POR PARTE DO...
... ESPECIAL. ... REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE ... NOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMBARGOS ... 15/09/2016. Julgamento: CPC/73 ... dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes ... antecipado ... -
Acórdão Nº 0008755-51.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-12-2019
... RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA CUJO ... TEOR JULGOU ... MORAIS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO ... MÉRITO DA DEMANDA. AUSÊNCIA ...
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Relatório e Voto com número 5484765-91.2022.8.09.0149 da 7ª Câmara Cível, 30-06-2023
... obrigação de fazer ... e reparação de danos materiais e morais”, ajuizada pela ora apelante ... emprestado (evento 14) ... No mérito, defendeu a existência válida da contratação, ... julgamento de improcedência dos pedidos inaugurais e pela ... oportunidade, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ... considerando que o réu não juntou ...
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Acórdão nº 2005/0053902-1 de T4 - QUARTA TURMA
... , 04 de agosto de 2016 (Data do Julgamento ...
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Acórdão Nº 0002620-52.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022
... ÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ... APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO ... MÉRITO QUE SE DEU EM ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... pagamento de indenização por danos materiais e morais. Súmula 629 do ... Superior ... 464, todos do CPC). Julgamento antecipado ... da lide, em virtude de o deslinde ... 355, I, do CPC). 8. Mérito. Descumprimento da Licença de Instalação n ...
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Acórdãos nº 1006891-70.2017.8.26.0019 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores ... data Fatos que podem ensejar danos morais indenizáveis Sentença de ... por falta de provas, em julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, CPC/2015) ...
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Acórdão Nº 5000696-18.2020.8.24.0159 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO, EM RÉPLICA, DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO NÃO FORAM FIRMADOS PELA DEMANDANTE. PEDIDO EXPRESSO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA....
... do indbito c/c pedido de indenizao por danos morais e pedido de tutela de urgncia" ajuizada, ... a reforma da sentena, com o procedente julgamento dos pleitos exordiais ou oretorno dos autos ... , aparte autora requereu julgamento antecipado do mrito, destacando a desnecessidade de produo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0212786-26.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0212786-26.2019.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: BANCO ITAU SA RECORRIDO/AUTOR: ILCA MARIA DO NASCIMENTO Voto A autora alega que em 27/01/2015, contratou o PGBL - Plano Gerador de Beneficio ...
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO, ... -
Acórdão Nº 0015192-54.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-09-2023
... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E PEDIDO DE REFORMA ... NTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO ... PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025713120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0802571-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior AGRAVADO: CLAUDIA MARIA LOPES GOUVEIA e outros ADVOGADO: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO...
... a condenação dos réus a ressarcirem os danos morais, bem como materiais causados no imóvel ... ção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, com ... a parte, sigam os autos conclusos para julgamento antecipado, com fundamento no Art. 355 do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Custas ... ção de outras provas, impondo-se o julgamento antecipado da lide, com arrimo no art. 330, ... preveja sua irresponsabilidade por danos advindos desses vícios." ... Em suas ... ao pagamento à Autora a título de danos morais, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência; ... -
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PORDANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO PELOS TRIBUNAIS.POSSIBILIDADE. CAUSA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRÊNCIA DE CAUSAS.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO.EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADEEXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
... decretou a extinção sem resolução do mérito que se mantem ... Processo ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão Nº 0014678-22.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5003323-46.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. 1. É admissível a cumulação do pedido de indenização por danos morais com os pedidos de concessão e de pagamento de parcelas do benefício...
... CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. 1. É ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... mil reais) a título de danos morais ... III ¿ Sentença que decidiu de forma ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO ... -
Acórdão Nº 0004485-91.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais nº 0004485-91.2020.8.27.2725, que ... mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC/15 c/c ... , entendido pela possibilidade de julgamento antecipado da lide, em verdadeiro cerceamento de ...
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Decisão Monocrática Nº 0000756-09.2019.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-10-2021
... AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ... DESCONTOS EM BENEFÍCIO ... DEMANDADO ... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 5035732-12.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 30 de Julio de 2017
... valor da causa com relação ao pedido de danos morais, nos seguintes termos: ... 1. Defiro à ... decisão deste Tribunal que adentrasse no mérito da medida postulada estaria se substituindo ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS ... No caso, não se trata de julgamento antecipado do mérito do pedido de indenização a título ...