juntada documento novo recurso revista

PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA A juntada de documento pela Reclamada para robustecer as alegações quanto à justa causa apenas na sessão de prosseguimento, e que, segundo o E. Regional, não se tratava de documento novo, é expressamente vedada pelo art. 396 do CPC, pois o momento oportuno para a juntada é quando da apresentação da defesa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Na Justiça do Trabalho os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTO JUNTADO APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ART. 397 DO CPC. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO DEMONSTRADA. A parte tem o dever de demonstrar que a finalidade da juntada visa a contrapor o documento a outro, ou a fato ou alegação surgida no curso do processo e depois de sua última oportunidade de falar nos autos. Não pode a juntada ser feita com o intuito...

RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE PARA MANIFESTAÇÃO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. 1. Caso em que a Reclamada suscitou preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, argumentando que não foi intimada para se...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Matéria decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice do Enunciado nº 126 do TST. COMISSÕES, DESCONTOS RELATIVOS ÀS CAIXAS PLÁSTICAS E RESCISÃO INDIRETA. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido, por desfundamentado. HONORÁRIOS...

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR FALTA DE CONCURSO PÚBLICO ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO PELO RELATOR NO TRT COMPROVAÇÃO DA APROVAÇÃO EM CERTAME FEITA NA FASE RECURSAL ADMISSÃO PELA SÚMULA Nº 8 DO TST VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. A decisão regional que acolhe preliminar, suscitada de ofício pelo Relator, de extinção do feito, por carência de ação, porquanto se cogitou de contratação pela Administração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DOCUMENTO NOVO - SÚMULA Nº 8 DO TST - DESVIO DE FUNÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST - DANO MATERIAL - ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. Quanto à juntada de documento novo, o acórdão regional está de acordo com a Súmula nº 8 do TST. No que...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 23, 221, 296 E 297 DO TST - Na Justiça do Trabalho os documentos deverão ser juntados pelo Autor com a petição inicial (art. 787 da CLT c/c art. 383 do CPC). A contestação deverá trazer os documentos em que se fundar a defesa (art. 845 da CLT c/c os arts. 297 e 396 do CPC). Não é permitida a juntada...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATO NOVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. 1 - No acórdão embargado está declinado de forma clara e coerente o motivo pelo qual se concluiu pela deserção do recurso de revista, qual seja,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NORMA COLETIVA JUNTADA À INICIAL. PEDIDO DE JUNTADA DE PARTE DAS PÁGINAS SUPRIMIDAS DURANTE A AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. No caso, o Regional afirmou que os documentos juntados posteriormente pelo autor não se tratam de documentos novos, mas de páginas da norma coletiva que,...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ARAGUARINA AGROPASTORIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. FATO NOVO - SUCESSÃO TRABALHISTA. SÚMULA 8/TST. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. DESENTRANHAMENTO - NULIDADE DO ACORDO COLETIVO - DIFERENÇAS DE PRÊMIO-PECÚNIA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO (PDVI) - FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PAUSA OU SUSPENSÃO DE SERVIÇO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA COM BASE NA MÉDIA DA PRODUÇÃO DIÁRIA DOS TRABALHADORES. 1. Preliminarmente, examina-se a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o processamento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU