juntada documento novo recurso revista

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018

• Recursos e Defesas do Réu - Área Cível

• CPC na jurisprudência

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. Diante da conclusão de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante em prol da reclamada concorreram com as doenças que o acometera, em virtude das condições de labor a que era submetido, devida a indenização por dano à moral. Recurso empresarial improvido no aspecto.

RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800176-10.2020.8.19.0011 Recorrente (réu): PROLAGOS S.A Recorrido (autor): ALEXANDRE PONTE DE OLIVEIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ALEXANDRE PONTE DE OLIVEIRA ajuizou ação de obrigação de...

PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011025-23.2019.8.19.0007 Recorrente: PEDRO LUIS SILVA DE ALMEIDA Recorridos: MARIA ALDENICE ALMEIDA LEITE Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA MANSA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PERÍODO CLANDESTINO. Segundo entendimento constante da súmula nº 12 do TST, as anotações constantes da CTPS gozam de presunção, apenas, relativa de veracidade. Contudo, a demonstração da falsidade de tais anotações é ônus processual que incumbe ao reclamante, porquanto se trata de fato constitutivo de direito perseguido - retificação da CTPS e pagamento de consectários...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PERÍODO CLANDESTINO CARACTERIZADO. As anotações contidas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST), somente podendo ser elididas por prova robusta em sentido contrário, e desse ônus se desincumbiu a reclamante (Art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC). Recurso provido, no ponto.

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0047848-80.2021.8.19.0021 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrido: MIRIAM FERRAZ DA ROCHA - autora Origem - 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. REDUÇÃO. Relativamente à fixação do valor de indenização por dano moral, segundo a melhor doutrina e à míngua de legislação específica, fica a critério do julgador, que deverá levar em conta a natureza/extensão do dano sofrido, a condição pessoal da vítima e a capacidade econômica do ofensor, devendo a indenização amenizar o dano sem propiciar...

• Súmulas do TST comentadas 2017

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e

AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO FINALIDADE LUCRATIVA. EMPREGADO DOMÉSTICO. O art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 prevê como um dos requisitos para a configuração do emprego doméstico a finalidade não lucrativa. Não havendo como se concluir, na hipótese, que o reclamado explorava atividade com finalidade lucrativa, resta inafastável o vínculo doméstico existente entre as...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023533-09.2021.8.19.0208 Recorrente: EBAZAR COM BR LTDA., e MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA (réus) Recorrido: FERNANDA DOS SANTOS CECCOPIERI (autora) Origem: 12°Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego, razão pela qual, nessa hipótese, é de ser reconhecido o...