juntada documentos apelação

Ementa Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Objetiva a parte apelante a desconstituição e extinção da penhora sob o imóvel situado a Rua Gomes Brasil, 305, Parangaba, Fortaleza, Ceará, matricula 014.446 do Cartório de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Fortaleza. Argumenta que a sentença deve ser nula pois genérica e não analisou a causa e as...

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONFORMISMO QUE VISA DEBATER ASPECTOS NÃO APRECIADOS EM PRIMEIRO GRAU. SUPOSTA ATIVIDADES DIVERSAS DE AGRICULTOR E JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS EM APELAÇÃO. INSTRUMENTOS QUE PODERIAM TER SIDO APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU, EIS QUE DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- COBRANÇA INDEVIDA - JUNTADA DE DOCUMENTO NA APELAÇÃO- POSSIBILIDADE- SIMULAÇÃO -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - É admitida a juntada de documentos não indispensáveis à propositura da ação após a apresentação da inicial e da contestação, desde que presente o contraditório e ausente a má-fé.-O reconhecimento de simulação demanda a devida comprovação. Hipótese

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA- PROVA INEXISTENTE - JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS NA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica, cabe ao réu a prova

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA- PROVA INEXISTENTE - JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS NA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica, cabe ao réu a prova

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DISPONÍVEL NO SITE DESTE TRIBUNAL. PREVALÊNCIA DA MELHOR INTERPRETAÇÃO PARA O APELANTE. APELAÇÃO TEMPESTIVA. CDC. APLICAÇÃO. DOCUMENTO ANTIGO. APRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DISPONÍVEL NO SITE DESTE TRIBUNAL. PREVALÊNCIA DA MELHOR INTERPRETAÇÃO PARA O APELANTE. APELAÇÃO TEMPESTIVA. CDC. APLICAÇÃO. DOCUMENTO ANTIGO. APRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL....

Direito civil e processual civil. Juntada de documentos com a apelação. Pressupostos legais não verificados. Inadmissibilidade. Ação de cobrança. Empréstimos e débito não comprovados. Deficiência probatória. Improcedência mantida. I. Salvo nas hipóteses autorizadas pelo artigo 435 do código de processo civil, não é admissível a juntada de documentos com a apelação. Ii. À falta de prova conclusiva

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. - Nos termos da hodierna jurisprudência do STJ, admite-se a juntada de documentos com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. - Nos termos da hodierna jurisprudência do STJ, admite-se a juntada de documentos com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. -

Apelação. Documentos juntados com a apelação. Impugnação em contrarrazões. Acolhimento parcial. Documentos pretéritos não admitidos. Documento novo conhecido. Oportunidade de contraditório. Juntada deferida. Alimentos. Revisão de alimentos. Alegada alteração significativa da condição financeira do alimentante. Necessidades dos alimentandos. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade....

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM CONJUNTO COM A APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. a constituição definitiva do crédito tributário só ocorre com o lançamento quando não há impugnação administrativa do auto de infração. REFORMA DA SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. - Verificando-se que a parte autora não foi intimada para se manifestar sobre os documentos juntados aos autos, nos quais a sentença se baseou para julgar improcedente pedido, deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ABERTURA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. JUIZ NÃO É OBRIGADO A INSTAURAR INCIDENTE. LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - TARIFA BANCÁRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE. A conjugação dos dispostos no art. 223 e 435 do CPC/2015, em hermenêutica sistemática do texto processual civil vigente, torna...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - TARIFA BANCÁRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE. A conjugação dos dispostos no art. 223 e 435 do CPC/2015, em hermenêutica sistemática do texto processual civil vigente, torna...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ANOTAÇÃO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. Não se conhece da documentação juntada pela parte após ter sido proferida a sentença, eis que não se trata de documento "novo", não tendo a parte justificado motivo de não o tê-lo juntado outrora. No caso de anotação posterior

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM. PRELIMINAR DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. REJEITADA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO CARGO DE ODONTOLOGA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM. PRELIMINAR DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. REJEITADA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELO RÉU - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA IMPUGNÁ-LOS - NÃO OCORRÊNCIA - OFENSA AO ARTIGO 437, §2º, DO CPC - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - SENTENÇA CASSADA. 1. "Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte". 2. Deve ser cassada a sentença proferida sem que a...