juntada documentos apelação

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS COM A APELAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE INVESTIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO AGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.1. Nos termos do que estabelecem os artigos 435 e 1.014 do NCPC, não é de ser considerado para a solução da controvérsia o documento juntado na fase

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS COM A APELAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE INVESTIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO AGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.1. Nos termos do que estabelecem os artigos 435 e 1.014 do NCPC, não é de ser considerado para a solução da controvérsia o documento juntado na fase

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NO QUAL SE BASEOU A CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inviável a apreciação, diretamente

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE RAZÕES OU PROVAS CAPAZES DE MOTIVAR O RETARDO NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - PRECLUSÃO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PAGAMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE BLOQUEIO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Inadmissível a juntada de documentos com a apelação, quando não se

Agravo Interno. Juntada de documentos antigos na apelação. Impossibilidade. Preclusão temporal. O ordenamento jurídico brasileiro não permite a juntada de documentos antigos na apelação, salvo se comprovado motivo de força maior que impediu a juntada anterior.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA EXTEMPORANEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESENTRANHAMENTO. A juntada de documentos após o julgamento da apelação, de forma extemporânea, configura ofensa ao instituto da preclusão e evidencia litigância de má-fé.

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• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO VERTICAL. MUZAMBINHO. MAGISTÉRIO. ESCOLARIDADE SUPERIOR. PÓS GRADUAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. 1. A jurisprudência pátria tem admitido a juntada de documentos nos autos, em qualquer fase do processo desde que ouvida a parte contrária, desde que não se vislumbre a sua

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSESNCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREPARABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA ANULADA.

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ISS. PRAZO 05 ANOS. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Verifica-se que o Fisco, deliberadamente, apenas após a prolação da sentença, optou por providenciar documentos alusivos ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE CAPELINHA. FÉRIAS PRÊMIO. REQUISITOS. QUINQUÊNIO. EXERCÍCIO ININTERRUPTO DO CARGO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A juntada extemporânea e injustificada de documentos que não são novos, em sede recursal, impede seu conhecimento.2. As férias prêmio

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 435 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. VALOR DO DÉBITO. REEXAME DE PROVAS.SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DADECISÃO. ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO.1. É possível a...

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Princípio dialeticidade. Ofensa não caracterizada. Cerceamento defesa. Não caracterizado. Construção da Usina Hidroelétrica de Santo Antônio. Construção. Funcionamento. Nexo de causalidade com a enchente do rio. Ausência de comprovação. Recurso desprovido. Se os apelantes demonstraram sua insurgência, ainda que de forma genérica, não há que...

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS SIMULTANEAMENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO AO PACOTE DE TARIFAS E DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM O USO DE SERVIÇOS SUJEITOS À TARIFAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTA SALÁRIO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE FATO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL EVIDENCIADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO SEM

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO. Tendo sido a parte autora intimada para juntar documentos, age com acerto o Juiz ao indeferir a inicial ante a inércia injustificada, nos termos do parágrafo único, do artigo 284, do CPC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO. Tendo sido a parte autora intimada para juntar documentos, age com acerto o Juiz ao indeferir a inicial ante a inércia injustificada, nos termos do parágrafo único, do artigo 284, do CPC.

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EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). UM TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 1.072.485. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título da importância paga...