juntada documentos após a contestação
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Decisão Monocrática Nº 0005331-53.2019.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO JUNTADO APÓS CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ARTIGO 435 DO CPC. PRECEDENTES. PEDIDO DE PERÍCIA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE NO PRESENTE CASO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
... CONTRATO JUNTADO ... APÓS CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. POSSIBILIDADE DE A ... EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ARTIGO 435 DO CPC. PRECEDENTES ... PEDIDO DE ... a juntada do documento, o magistrado oportunizou a ... -
Acórdão Nº 0006500-84.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... descritos no pedido inicial, lançados após a data da baixa da restrição, bem como declarou ... os seguintes argumentos: Preclusão da juntada de documentos : a) que ‘No despacho de ev. 31, ... , oportunidade na qual apresentou contestação (evento 24)’ ... Após, foi determinada a ...
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Acórdão Nº 5002758-72.2020.8.24.0016 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO QUE NÃO SE REVELA COMO DOCUMENTO NOVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - PRECLUSÃO TEMPORAL - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÉBITOS INJUSTIFICADOS - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS...
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Acórdão Nº 0301114-63.2014.8.24.0066 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
... APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JUNTADA" ... DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. INTIMAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001762-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. JUIZ ... de documentos após a contestação para elucidação dos ...
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Acórdão nº 2006/0148680-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL. MOMENTO OPORTUNO ... foi impugnada em sede de apelação, foi juntada com a petição inicial, razão pela qual ... ao réu suscitar a sua falsidade na contestação, nos termos do artigo 390 do Código de Processo ... 2. A alegação de que apenas após a sentença o réu, ora agravante, teria tomado ...
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Acórdão Nº 0001293-94.2019.8.16.0138 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 30-06-2022
... PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA ... REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO ... POSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS, ... DESDE QUE NÃO ...
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Acórdão Nº 0308558-11.2017.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
... – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA JUNTADA APÓS ... A CONTESTAÇÃO - "[ ... ] ... é el a juntada de outros documentos, ainda que ... não sejam novos, após ...
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Acórdão Nº 0301103-96.2016.8.24.0055 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
... – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA JUNTADA APÓS ... A CONTESTAÇÃO - "[ ... ] ... é el a juntada de outros documentos, ainda que ... não sejam novos, após ...
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Acórdão Nº 0029805-13.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
... LEGÍTIMA – POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS ... A CONTESTAÇÃO – ...
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Acórdão Nº 0301280-35.2015.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-12-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DO REQUERIDO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA - NÃO ACOLHIMENTO -JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO QUE NÃO SE REVELA COMO DOCUMENTO NOVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - PRECLUSÃO TEMPORAL - PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - INSUBSISTÊNCIA - RELAÇÃO...
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Acórdão Nº 5000539-45.2019.8.24.0235 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-10-2021
RECURSO INOMINADO - AÇAO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DA PARTE RÉ -NÃO ACOLHIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO QUE NÃO SE REVELA COMO DOCUMENTO NOVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - PRECLUSÃO TEMPORAL - DÉBITOS...
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Acórdão Nº 5020116-44.2020.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO QUE NÃO SE REVELA COMO DOCUMENTO NOVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - PRECLUSÃO TEMPORAL - SENDO ASSIM, RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÉBITOS INJUSTIFICADOS - ILEGALIDADE DOS...
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Acórdão Nº 5001238-27.2022.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO QUE NÃO SE REVELA COMO DOCUMENTO NOVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - PRECLUSÃO TEMPORAL - SENDO ASSIM, RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÉBITOS INJUSTIFICADOS - ILEGALIDADE DOS...
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Acórdão Nº 5014294-49.2020.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
RECURSO INOMINADO - AÇAO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DA PARTE RÉ -NÃO ACOLHIMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO QUE NÃO SE REVELA COMO DOCUMENTO NOVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - PRECLUSÃO TEMPORAL - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÉBITOS...
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Acórdão Nº 0300267-34.2017.8.24.0235 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
RECURSO INOMINADO - AÇAO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DA PARTE RÉ -NÃO ACOLHIMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO QUE NÃO SE REVELA COMO DOCUMENTO NOVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - PRECLUSÃO TEMPORAL - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÉBITOS...
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Acórdão nº 1.0382.15.007044-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL CONSTATADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DOCUMENTO JUNTADO NA FASE RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO MOTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO AO CONSUMIDOR.- É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e decisão no Juízo de...
- Acórdão Nº 0007623-97.2013.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
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Acórdão Nº 0003722-70.2017.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 30-09-2023
... EM CONTESTAÇÃO E EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE ... JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS PETIÇÃO INICIAL E ... CONTESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0433.14.031071-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - BUSCA DA VERDADE REAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO - DEVIDO - RECURSO PROVIDO.1- Dispõe o art. 373, I e II, do CPC/2015, que o ônus da prova incumbe ao...
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Acórdão Nº 0020313-44.2019.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMANTES. CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Preceitua o art. 435 do CPC " É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a...
... CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. CERCEAMENTO DE ... Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a o inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, ... -
Acórdão Nº 0012883-36.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... JUNTADA" DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. INSCRI\xC3" ... entende que é admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde ...
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Acórdão Nº 0003213-51.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... DOCUMENTOS JUNTADOS NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO ... ência do STJ entende que é admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a ... de juntada de documentos após a contestação. Levanta a tese de prescrição do feito, uma vez ...
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Acórdão Nº 0001952-30.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO ... entende que é admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde ...
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Acórdão Nº 0031166-55.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 22-02-2023
... DEFESA PELA INVALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS. OCORRÊNCIA ... DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO ... EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. JUNTADA DE ... DOCUMENTOS NOVOS APÓS A CONTESTAÇÃO ...