juntada documentos petição inicial

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES, COMPROVANTE DE RENDIMENTO E EXTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR IDOSO ANALFABETO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO – Ação cautelar de exibição de documentos - Indeferimento da petição inicial – Admissibilidade – Determinação de juntada de documentos faltantes - Autora não recorre da determinação e não a cumpre regularmente – Inércia da Autora configura a hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC/1973 – Extinção do processo mantida –...

Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Bens adquiridos na constancia da união estável entre as partes. Documentos apresentados em razões do recurso. Ausencia de justificativa. Impugnação acolhida. Documentos relacionados a compra e venda de semoventes. Ausencia. Dever de exibição. Sentença mantida. 1. A formação probatória é incumbência das partes, seja no momento da propositura da ação -

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DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DESPACHO QUE CONCEDE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE PARA IMPULSO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – INADEQUAÇÃO AO ROL PREVISTO...

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ESTRADA PRINCIPAL LAVRA, 281 - PAPANDUVA - AGUDOS DO SUL/PR - CEP: 83.850-000 DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DESPACHO QUE CONCEDE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE PARA...

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DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DESPACHO QUE CONCEDE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE PARA IMPULSO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – INADEQUAÇÃO AO ROL PREVISTO...

Ação para condenar a exibir documentos e prestar informações. Contrato Bancário. Determinação de emenda à petição inicial. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda à petição inicial, para juntada de documentos legíveis. Desatendimento da ordem judicial. Hipótese de indeferimento da petição inicial. Manutenção integral da conclusão de primeiro grau....

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apelação cível – ação regressiva – danos a equipamentos elétricos – recurso conhecido em parte – teses que não foram arguidas em primeiro grau e que não podem ser apreciadas em grau recursal – impossibilidade de inversão do ônus da prova – ausência de hipossuficiência demonstrada – documentos juntados de maneira extemporânea – impossibilidade de análise posterior – mérito recursal – parte que não

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OSIRIS RICARDO SANTOS, 633 - BETARAS - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DESPACHO QUE CONCEDE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE PARA IMPULSO...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de esterilização cirúrgica. Laqueadura. Incapaz. Sentença de indeferimento da inicial desconstituída. Causa madura. Análise do mérito. Aplicação do art. 1. 013, § 3º, do código de processo civil. Superveniente decretação de interdição. Fato novo. Art. 435 do cpc. Incapacidade...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 295, I, CPC. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA (ART. 284). ART. 736, 739 E 739-A, §5º DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Os embargos à execução tem como escopo o reconhecimento da existência de excesso de execução. O...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 295, I, CPC. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA (ART. 284). ART. 736, 739 E 739-A, § 5º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Os embargos à execução tem como escopo o reconhecimento da existência de excesso de...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. ACERVO DOCUMENTAL QUE PROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM MANIFESTAÇÃO DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE PEDIDO...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 295, I, CPC. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA (ART. 284). ART. 736, 739 E 739-A, § 5º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Os embargos à execução tem como escopo o reconhecimento da existência de excesso de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Deferiu a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela para Determinar a Instalação e O Fornecimento de Energia Elétrica Na Unidade Consumidora Da Autora. Recurso Da Ré Manifestamente Inadmissível, Razão Pela Qual Não Se Conhece. Em Análise Das Peças que Instruem O Presente Instrumento, constata-se que Não Foi Trasladada Cópia Do Inteiro Teor Dos Autos, Deixando a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0029279-44.2022.8.16.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRONUNCIAMENTO ATACADO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ATO JUDICIAL QUE CONSTITUI MERO DESPACHO, DESPROVIDO DE CONTEÚDO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0031547-71.2022.8.16.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM QUE SE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ATO JUDICIAL QUE CONSTITUI MERO DESPACHO, DESPROVIDO DE...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073567-77.2022.8.16.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ATO JUDICIAL QUE CONSTITUI MERO DESPACHO, DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0029857-07.2022.8.16.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRONUNCIAMENTO ATACADO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ATO JUDICIAL QUE CONSTITUI MERO DESPACHO, DESPROVIDO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051381-60.2022.8.16.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRONUNCIAMENTO ATACADO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ATO JUDICIAL QUE CONSTITUI MERO DESPACHO, DESPROVIDO DE CONTEÚDO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0045043-70.2022.8.16.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRONUNCIAMENTO ATACADO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ATO JUDICIAL QUE CONSTITUI MERO DESPACHO, DESPROVIDO DE CONTEÚDO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE JUNTE OS CONTRATOS IMPUGNADOS OU A SUA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA AOS RÉUS, INCLUSIVE MEDIANTE A PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR. RECURSO DO DEMANDANTE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SUBSISTÊNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DOS AUTORES. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENESSE DEFERIDA. MÉRITO. ANÁLISE À LUZ DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA APRECIAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFRONTANTES DEVIDAMENTE INDICADOS E QUALIFICADOS. INFORMAÇÕ

Embargos de Declaração nº 1007282-42.2021.8.11.0006 interposto no Recurso de Apelação Cível de mesma numeração – Cáceres. Embargante: Banco Votorantim S.A.Embargada: Marcia Maria Nolasco do Prado Moraes. E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO – PRETENSÃO MODIFICATIVA – IMPOSSIBILIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO –...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cumprimento individual de sentença em demanda coletiva. Determinação de emenda. Juntada de documentos essenciais não cumprida a contento. Indeferimento da inicial. Documentos previamente conhecidos. Juntada com o recurso. Preclusão. 1. A petição inicial somente deve ser indeferida se não houver possibilidade de correção do vício ou, conferida a...