juridica pobreza
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1441/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. 1- Arestos inespecíficos, pois não há manifestação acerca do percebimento de gratificação superior a um terço do salário do cargo efetivo. Incidência a Súmula 296 do TST. 2- Não demonstrada a violação literal ao art. 224, § 2º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A exigência da prova de miserabilidade jurídica...
... POBREZA. A ... exigência da prova de miserabilidade jurídica para o fim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000122-69.2014.5.06.0312), 06-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. E PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 E 329 DO C. TST. As hipóteses de deferimento de honorários advocatícios, no Processo do Trabalho, estão adstritas à assistência jurídica sindical e comprovação do estado de pobreza do reclamante, não sendo a mera sucumbência único requisito para condenação na verba honorária. Inteligência
... ícios, no Processo do Trabalho, estão adstritas à assistência jurídica sindical e comprovação do estado de pobreza do reclamante, não sendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000162-68.2015.5.06.0101), 02-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à...
... concessão da benesse em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo às demais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015889520214050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801588-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENATO PELLICER DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: NICOLAI FERNANDES MASCARENHAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA....
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ... ício da assistência jurídica gratuita, porquanto a situação de pobreza não é presumida. 5. Agravo de instrumento improvido ... Data do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.190097-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA - BENEFÍCIO DEFERIDO. - Para a concessão do beneplácito da justiça gratuita não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. - Evidenciada a hipossuficiência financeira alegada, enquadrando-se a parte no conceito de pobreza exigido para a...
... financeira, no sendo suficiente para tanto a simples declarao de pobreza de prprio punho.No caso, afastada a presuno pelos indcios constantes nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5562/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. É inválida, para os efeitos legais, a declaração de miserabilidade jurídica inserida no corpo da petição inicial firmada tão-somente pelo advogado, haja vista as conseqüências advindas da assunção desse ato, inclusive na esfera penal. Essa declaração deve ser feita pelo interessado, de próprio punho, ou por procurador com poder específico para o...
... (Ac. 5ª Turma) ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. É inválida, para os efeitos legais, a declaração de miserabilidade ... pela parte diz respeito à prova da condição de miserabilidade jurídica do reclamante como um dos requisitos para o direito ao deferimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45/1999.04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2007
... 896, da CLT ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000685-43.2016.5.06.0102), 08-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à...
... concessão da benesse em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo às demais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15473/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... Entretanto, a pobreza jurídica também é estabelecida, além da percepção de salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13628-74.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - INCORPORAÇÃO A Corte regional concluiu, ao contrário do que sustenta o Réu, que o pagamento da parcela era feito independentemente do desempenho de atividades extraordinárias, portando natureza salarial. A modificação do entendimento regional, no ponto, demandaria o revolvimento de provas e fatos, procedimento obstado pela Súmula nº 126 do...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21354-33.2015.5.04.0030) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. A Corte de origem, com lastro no laudo pericial produzido nos autos, cujo valor probante não foi infirmado pela empresa, afirmou que: a) a doença do Reclamante foi agravada pelas atividades desenvolvidas na empresa, por...
... COMPROVAÇÃO ... O Reclamante demonstrou a sua situação de pobreza jurídica (Súmula n.º 463 do TST), e juntou credencial sindical, estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15097/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... Entretanto, a pobreza jurídica também é estabelecida, além da percepção de salário ...
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Acórdão nº 1.0000.20.552190-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA - BENEFÍCIO DEFERIDO. - Para a concessão do beneplácito da justiça gratuita não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. - Evidenciada a hipossuficiência financeira alegada, enquadrando-se a parte no conceito de pobreza exigido para a...
... gratuita no se exige o estado de penria ou misria absoluta, mas pobreza na acepo jurdica do termo. Logo, no h vestgios relevantes que afastem o ... -
Acórdãos nº 2188175-51.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA POBREZA JURÍDICA LEGALIDADE requerimento feito com amparo em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001539-25.2012.5.06.0022 (01772-2004-014-06-00-0)), 05-09-2013
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 E 329 DO C.TST. As hipóteses de deferimento de honorários advocatícios, no Processo do Trabalho, estão adstritas à assistência jurídica sindical e comprovação do estado de pobreza do reclamante, não sendo a mera sucumbência único requisito para condenação na verba honorária.
... ê ncia jur í dica sindical e comprova ç ã o do estado de pobreza do reclamante, n ã o sendo a mera sucumb ê ncia ú nico requisito para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001539-25.2012.5.06.0022 (01389-2009-005-06-00-6)), 05-09-2013
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 E 329 DO C. TST. As hipóteses de deferimento de honorários advocatícios, no Processo do Trabalho, estão adstritas à assistência jurídica sindical e comprovação do estado de pobreza do reclamante, não sendo a mera sucumbência único requisito para condenação na verba honorária.
... ê ncia jur í dica sindical e comprova ç ã o do estado de pobreza do reclamante, n ã o sendo a mera sucumb ê ncia ú nico requisito para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-147/2003-043-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. MISERABILIDADE JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO. Nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-14740/2003-0043-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. MISERABILIDADE JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO. Nos termos da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.017385-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AFIRMATIVA DE POBREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. - Não milita em favor das pessoas jurídicas a presunção de veracidade do estado de pobreza, afirmado mediante mera declaração pessoal, prevalecendo a exigência constitucional de sua comprovação (art. 5º, LXXIV, da CF e 98 do CPC).- Demonstrada, no entanto, a hipossuficiência...
... judiciria pessoa jurdica, no basta a simples declarao de pobreza, sendo imprescindvel a demonstrao de sua insuficincia financeira, com a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017385-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AFIRMATIVA DE POBREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. - Não milita em favor das pessoas jurídicas a presunção de veracidade do estado de pobreza, afirmado mediante mera declaração pessoal, prevalecendo a exigência constitucional de sua comprovação (art. 5º, LXXIV, da CF e 98 do CPC).- Demonstrada, no entanto, a hipossuficiência...
... judiciria pessoa jurdica, no basta a simples declarao de pobreza, sendo imprescindvel a demonstrao de sua insuficincia financeira, com a ... -
Acórdão nº 2015/0211380-0 de T4 - QUARTA TURMA
... pobreza e, fundamentadamente, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ância de má-fé. No entanto, a declaração de pobreza do ... confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica ...
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Acórdão nº 2016/0044927-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ART. 1.022, I, DO ...
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Acórdão nº 2009/0010169-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALSIFICAÇÃO ... jurídica gratuita, tendo sido supostamente falsificadas pela advogada que os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130540-22.2009.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. QUITAÇÃO - ALCANCE - SÚMULA 330 DO TST. Não há que se falar em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que a matéria não foi apreciada sob o enfoque do direito adquirido, não opondo a parte embargos declaratórios, para que restasse prequestionado o referido dispositivo, conforme exige a Súmula 297 do...
... foi concedido o benefício em tela em decorrência do atestado de pobreza, não havendo discussão acerca da assistência sindical. Ademais, a v ... Constituição Federal, verbis: -O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.- ...