jurígeno
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- Acórdão nº 1143814 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 1150486 de Primeira Turma, 22 de Noviembre de 2018
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- Acórdão nº 1117139 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2018
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- Acórdão nº 930307 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 1098146 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 1131927 de Primeira Turma, 22 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 878884 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 1195520 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 1044655 de Primeira Turma, 10 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1205241 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 1240332 de Primeira Turma, 2 de Abril de 2020
- Acórdão nº 1101812 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 1126677 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 866435 de Primeira Turma, 11 de Junio de 2015
-
Acórdão nº 667279 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, III. DESCABIMENTO. O Juízo de origem não
- Acórdão nº 1159560 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 1106747 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 1186967 de Primeira Turma, 25 de Abril de 2019
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