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Acórdão Nº 1291026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e...
...INEXISTINDO,. portanto,. o. NECESSÁRIO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a. decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. A argumentação do recurso extraordinário ... -
Acórdão Nº 1372203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes...
...PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a. decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. 4. A matéria recursal situa-se no contexto normativo. ... -
Acórdão Nº 1281462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a...
...INEXISTINDO,. portanto,. o. NECESSÁRIO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a. decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Na ... -
Acórdão Nº 1315669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
...INEXISTINDO,. portanto,. o. NECESSÁRIO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a. decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando. não ventilada, na decisão ... -
Acórdão Nº 1372354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. PERDA PARCIAL DE OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DOS TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO PARA O STF...
...NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o. debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado. no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso. extraordinário, quando não ventilada, na decisão ... -
Acórdão Nº 1413529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. TEMA 339/RG. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 282 DO STF. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA SUPREMA CORTE NA QUESTÃO DE ORDEM NA AP 937/RJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
...PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a. decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282 do STF. 5. O acordão recorrido, ao concluir pela competência do Tribunal de. Justiça ... -
Acórdão Nº 1394801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os Recursos...
...PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a. decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. 4. O recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar. ... -
Acórdão Nº 1361189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO PARA O STF CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 669 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA...
...PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a. decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando. não ventilada, na decisão ... -
Acórdão Nº 1314995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACERTO NA DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O TRÂNSITO DO APELO EXTREMO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE...
...ARE 1314995 ED / RJ. NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o. debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado. no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL. FEDERAL. 6. Relativamente às mencionadas ofensas ao art. ... -
Acórdão nº 1046609 de Primeira Turma, 10 de Mayo de 2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que...
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Acórdão nº 698824 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2017
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. O Juízo de origem não...
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Acórdão nº 1209640 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 2019
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROGRAMAS DE INCENTIVO FISCAL. FOMENTAR, PRODUZIR E PROTEGE. APLICAÇÃO DA TESE CONSOLIDADA PELO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de...
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Acórdão nº 1011498 de Primeira Turma, 30 de Junio de 2017
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das
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Acórdão nº 967447 de Primeira Turma, 19 de Abril de 2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema...
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Acórdão nº 908554 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o...
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Acórdão nº 1119112 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema...
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Acórdão Nº 1277698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e...
...INEXISTINDO,. portanto,. o. NECESSÁRIO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a. decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4856/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Marzo de 2002
EMBARGOS - VÍNCULO DE EMPREGO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - PREQUESTIONAMENTO - ENUNCIADO Nº 297 DO TST Para configurar prequestionamento, requisito dos recursos de natureza extraordinária - segundo a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito.
... a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito. Embargos não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23322/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Abril de 2002
EMBARGOS HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA PREQUESTIONAMENTO ENUNCIADO Nº 297 DO TST Para configurar prequestionamento, requisito dos recursos de natureza extraordinária - segundo a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito. Embargos não conhecidos.
... a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, ad o tando tese explícita a respeito, o que não se efetivou na hipótese dos autos. Assim, considero incólume o artigo 896 da ... -
Acórdão Nº 1395967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL PARA REFUTAR DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AMPARADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE FIRMADOS SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, AMBAS...
...Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3. ARE 1395967 AGR-SEGUNDO / SC. decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. 4. A matéria versada nas razões do apelo extraordinário (a) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14367/1991-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Diciembre de 2001
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PREQUESTIONAMENTO - ENUNCIADO Nº 297/TST DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECI ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 37, DA C. SBDI-1 1 - Para configurar prequestionamento, requisito dos recursos de natureza extraordinária - segundo a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no...
... a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito. 2 - A Colenda Subseção Especializada pacificou o e n tendimento de que não viola o art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17648/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 22 de Abril de 2002
EMBARGOS AUXÍLIOALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CEF - ENUNCIADO Nº 126 DO TST PREQUESTIONAMENTO ENUNCIADO Nº 297 DO TST 1) O reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo um terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam...
... a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão reco r rida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito. Embargos não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Emba r gos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-200/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Noviembre de 2001
EMBARGOS ANISTIA LEI Nº 8.878/94 PROMOÇÕES ISONOMIA- PREQUESTIONAMENTO - ENUNNº 297/TST DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECI ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 37, DA C. SBDI-1 1 - Para configurar prequestionamento, requisito dos recursos de natureza extraordinária - segundo a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema...
... a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito. 2 - A Colenda Subseção Especializada pacificou o entendimento de que não viola o art. 896 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43251/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Diciembre de 2001
EMBARGOS VÍNCULO DE EMPREGO ENTE PÚBLICO VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECI ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 37, DA C. SBDI-1 1 - Para configurar prequestionamento, requisito dos recursos de natureza extraordinária - segundo a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema...
... a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito. 2 - A Colenda Subseção Especializada pacificou o e n tendimento de que não viola o art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3490/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURADO. Do cotejo do Acórdão Regional e da Revista, extrai-se a certeza de que o Colegiado de Segundo Grau não emitiu tese explícita sobre o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, ventilado para pavimentar a via extraordinária. Portanto, revela-se, iniludivelmente, obstaculizada a nova tentativa...
...Incumbe à parte interessada provocar o julgador sobre o tema que entende englobar o fato jurígeno suficiente a alterar o desfecho da controvérsia. Agravo de. Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos do ...