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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14367/1991-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Diciembre de 2001
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PREQUESTIONAMENTO - ENUNCIADO Nº 297/TST DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECI ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 37, DA C. SBDI-1 1 - Para configurar prequestionamento, requisito dos recursos de natureza extraordinária - segundo a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no...
... a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito ... 2 - A Colenda Subseção Especializada pacificou o e n tendimento de que não viola o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17648/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 22 de Abril de 2002
EMBARGOS AUXÍLIOALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CEF - ENUNCIADO Nº 126 DO TST PREQUESTIONAMENTO ENUNCIADO Nº 297 DO TST 1) O reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Admitindo-o, estar-se-ia inserindo um terceiro grau de jurisdição fática, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, onde os ditos Juízos de revisão - Tribunais Superiores - apreciam...
... a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão reco r rida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito ... Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Emba r gos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-200/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Noviembre de 2001
EMBARGOS ANISTIA LEI Nº 8.878/94 PROMOÇÕES ISONOMIA- PREQUESTIONAMENTO - ENUNNº 297/TST DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECI ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 37, DA C. SBDI-1 1 - Para configurar prequestionamento, requisito dos recursos de natureza extraordinária - segundo a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema...
... a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito ... 2 - A Colenda Subseção Especializada pacificou o entendimento de que não viola o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43251/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Diciembre de 2001
EMBARGOS VÍNCULO DE EMPREGO ENTE PÚBLICO VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECI ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 37, DA C. SBDI-1 1 - Para configurar prequestionamento, requisito dos recursos de natureza extraordinária - segundo a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema...
... a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito ... 2 - A Colenda Subseção Especializada pacificou o e n tendimento de que não viola o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3490/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURADO. Do cotejo do Acórdão Regional e da Revista, extrai-se a certeza de que o Colegiado de Segundo Grau não emitiu tese explícita sobre o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, ventilado para pavimentar a via extraordinária. Portanto, revela-se, iniludivelmente, obstaculizada a nova tentativa...
... Incumbe à parte interessada provocar o julgador sobre o tema que entende englobar o fato jurígeno suficiente a alterar o desfecho da controvérsia. Agravo de ... Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Nº 1395149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados,...
... INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO ... EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema ... jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 ... (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão ... -
Acórdão Nº 1386613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636 DO STF. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados,...
... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando ... não ventilada, na ... -
Acórdão Nº 1374476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE AÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. APELO EXTREMO QUE DEIXOU INCÓLUME ARGUMENTO APTO, POR SI SÓ, A SUSTENTAR O JULGADO RECORIDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO...
... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do STF ... 5. O Recurso Extraordinário não impugnou integralmente ... -
Acórdão Nº 1419123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA À CF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Os Recursos...
... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do STF ... 4. Esta CORTE, no julgamento do RE 608.482-RG, Rel. Min ... -
Acórdão Nº 1371620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA...
... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas desta CORTE SUPREMA ... 4. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE ... -
Acórdão Nº 1376995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. APELO EXTREMO QUE NÃO IMPUGNOU TODOS OS ARGUMENTOS DO JULGADO RECORIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão...
... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do STF ... 4. As razões do extraordinário não impugnaram todos ... -
Acórdão Nº 1379950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PARA NEGATIVA DO APELO EXTREMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
... INEXISTINDO, ... NECESSÁRIO ... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando ... não ventilada, na ... -
Acórdão Nº 1375446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO PARA O STF CONTRA A DECISÃO QUE APLICA TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A...
... INEXISTINDO, ... NECESSÁRIO ... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, ... quando não ventilada, na ... -
Acórdão Nº 1431148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF.
... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF ... 4. Em relação à ofensa ao art. 5º, II, Constituição ... -
Acórdão Nº 1424496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, UMA VEZ QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA SEU ESPECÍFICO E DECISIVO ARGUMENTO CENTRAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
... INEXISTINDO, ... NECESSÁRIO ... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando ... não ventilada, na ... -
Acórdão Nº 1429898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. TEMA 339/RG. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME
... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF ... 5. O Recurso Extraordinário não impugnou integralmente os ... -
Acórdão Nº 1452109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo...
... portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que ... pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno ... constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do ... 4. A análise da pretensão recursal está situada no contexto ... -
Acórdão Nº 1449340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TEMAS 810 E 1191 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Afasta-se a aplicação, ao caso, das conclusões adotadas por esta CORTE no julgamento do Tema 810 da...
... explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema ... jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e ... 356, ambas desta CORTE SUPREMA ... 5. Agravo Interno a que se nega provimento ... -
Acórdão Nº 1431621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONFORMIDADE. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada nos arts. 5º, caput e XXII e 203, V, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o...
... NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o ... debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado ... no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF ... 2. No tocante aos juros moratórios, esta CORTE, no julgamento ... -
Acórdão Nº 1449331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA INFRACOSNTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão...
... INEXISTINDO, ... NECESSÁRIO ... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência da Súmula 282/STF ... 5. No que diz respeito ao valor fixado a título de honorários ... -
Acórdão Nº 1412507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XII, XXXVI, XXXIX, XLVI, LIV, LV, LVI; E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DOS TEMAS 182, 339, 660 E 661 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL...
... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando ... não ventilada, na ... -
Acórdão Nº 1353163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PARA NEGATIVA DO APELO EXTREMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
... INEXISTINDO, ... NECESSÁRIO ... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando ... não ventilada, na ... -
Acórdão Nº 1279982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e...
... INEXISTINDO, ... NECESSÁRIO ... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal ... 5. Tendo o acórdão recorrido solucionado ... -
Acórdão Nº 1357921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM AI 791.292-QORG/PE (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279/STF....
... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 (“É inadmissível o recurso extraordinário, ... quando não ventilada, na ... -
Acórdão Nº 1360598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos...
... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas desta CORTE SUPREMA ... 4. O aresto impugnado, com fundamento na ...