Jurisconsulto

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada na oportunidade dos embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Apenas da sentença resolutiva dos embargos à execução é que o devedor poderá interpor Agravo de Petição. Ultrapassado este aspecto,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA TOTAL DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Constatando-se a inobservância dos requisitos legais para obtenção da certificação apta a comprovar a condição de entidade filantrópica da agravante, resta inaplicável a isenção de que trata o § 6º do artigo 884 Consolidado. Assim, considerando que o Juízo não se encontra resguardado, ante a ausência de penhora ou de complementaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Tratando-se o despacho hostilizado de decisão interlocutória, sem cunho terminativo, afigura-se incabível a interposição de agravo de petição contra o mesmo, aplicando-se à hipótese o disposto no § 1º do art. 893 da CLT, entendimento consubstanciado na Súmula nº 214 da Corte Superior desta Especializada. Assim,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 899, §7º DA CLT. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o Juízo não se encontra integralmente garantido, aplica-se ao caso a regra inserta no §7º do art. 899 da CLT, que reza: "No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. Tem legitimidade ativa para ajuizar Embargos de Terceiro aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho de seus bens. Entretanto, aquele incluído na fase de execução da reclamação trabalhista, em virtude do reconhecimento de formação de grupo econômico com a executada principal,

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DA MULTA. Na hipótese, restou configurado o comportamento desleal da reclamada, na medida em que tentou alterar a verdade dos fatos, enquadrando-se sua conduta na hipótese elencada no art. 80, II, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento, no tocante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1022, do novo Código de Processo Civil e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Apelação cível. Embargos à execução. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Validade do negócio jurídico de mútuo rural. Pagamento em modeda estrangeira. Correção em dólar estadunidense. Possibilidade. Decreto-lei nº 857/1969. Teoria da imprevisão. Caso fortuito. Inaplicabilidade. Evento natural. Risco inerente à atividade...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CUNHO TERMINATIVO. OPOSIÇÃO IMEDIATA DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE. No processo do trabalho, prevalece o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias sobre a locução genérica do artigo 897, "a", da CLT, o que o torna aplicável também no curso das execuções que se processam perante esta Especializada.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º, DA CLT. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação. Admitida a prestação de serviços, de forma autônoma, o ônus da prova, quanto ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Correta a decisão que negou seguimento a agravo de petição interposto em face de provimento jurisdicional, de natureza meramente interlocutória. Incidência do dispositivo contido no artigo 893, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Sabidamente, a natureza jurídica da sentença homologatória da liquidação não é constitutiva, nem condenatória, mas substancialmente declaratória. Em sendo assim, o ato judicial que homologa os cálculos de liquidação não é uma sentença propriamente dita, não estando...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. OMISSÕES e CONTRADIÇÕES. Mesmo a título de prequestionamento, apenas admissíveis embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC) ou erro material (esse

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EFEITOS. ADESÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PRECEDENTES DO C. TST. I- A oferta de Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) aos empregados aposentados pela Previdência Social, garante-lhes incentivo pecuniário, em caso de adesão, caracterizando a hipótese de extinção do vínculo de emprego na...

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o juízo não se encontra integralmente garantido, aplica-se ao caso a regra inserta no §7º do artigo 899 da CLT, que reza: "No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se...