jurisdição civil
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... § 1º O exercício financeiro da autarquia coincidirá com o ano civil ... § 2º As prestações de contas dos Conselhos Regionais ... 18. O CFMV terá sede na capital da República e jurisdição em todo território nacional, estando a êle subordinados os Conselhos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32500-65.2006.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
LIMITAÇÃO TERRITORIAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 130 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 130 da SBDI-2 do TST, para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do CDC, de forma que, se a
... /mac/fn LIMITAÇÃO TERRITORIAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 130 DA SBDI-2 DO TST ... 1. Nos ... da decisão proferida nos presentes autos limitem-se à jurisdição da Vara do Trabalho em que ajuizada a ação civil pública ... Recurso ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFICÁCIA DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITES TERRITORIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LACP. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão vinculados aos limites territoriais da jurisdição do órgão...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... - com indicao das causas do pedido, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos administradores, pela indicao falsa ...
- Jurisdição, hoje, no Brasil
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Acórdão Nº 1251410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ESCLARECIMENTOS. 1. Enquanto não esgotada a jurisdição, é possível que o Relator, sucessor de Ministro aposentado, impulsione o processo e afaste o sobrestamento indevido com a finalidade de solucionar a controvérsia. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem...
... INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PROCESSUAL CIVIL. ESCLARECIMENTOS ... 1. Enquanto não esgotada a jurisdição, é ... -
Processo nº 0004255-64.2015.8.19.0068 de Décima Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Reexame Necessário. Obrigação de Fazer. Município de Rio Das Ostras. Sentença de Procedência. Autora que Necessita Da Realização Do Exame de Ultrassonografia de Mama. Direito À Vida e À Saúde. Garantias Constitucionais. Súmula 65 Deste Tribunal de Justiça. Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos. Necessidade Da Realização Do Exame Comprovada Pelo Documento Médico...
... EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CIVIL NÃO ... POSSUI O MAGISTRADO COMPETÊNCIA PARA ... -
Acórdão Nº 2015.200263-1 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 11-10-2016
... 386, IV) - AUTORIA QUE NÃO PODE MAIS SER QUESTIONADA NA JURISDIÇÃO CIVIL (CC, ART. 935) - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-13851-27.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta)
... Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam as ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor ... -
Acórdão nº 2012/0195363-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS QUE PRETENDEM, NOVAMENTE, A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PLEITO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ATENTADO AO DIREITO DE RECORRER E À
... JURISDIÇÃO. ... LITIGÂNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... competência para a jurisdição criminal comum, arquiva o IPM, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43940-85.2007.5.01.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. EC Nº 45/04. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se ao aplicar o prazo prescricional regido pelo Código Civil para ações ajuizadas na jurisdição comum e remetidas, posteriormente, a esta, especializada, em decorrência da alteração da competência operada pela EC nº 45/04....
... pacificou-se ao aplicar o prazo prescricional regido pelo Código Civil para ações ajuizadas na jurisdição comum e remetidas, posteriormente, ... -
Acórdão Nº 5013840-82.2022.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... , inclusive de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição (arts. 337, inciso XI, § 5º, e 485, inciso VI, e § 3º, do Código de rocesso Civil). Nos termos do art. 42 do Código Tributário Nacional, o contribuinte ...
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Acórdão nº 2014/0178596-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA ... MESMO ESTADO SOB A JURISDIÇÃO DO CONSELHO PROFISSIONAL ... SUBMETIDA ... ESTABELECIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0307429-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : OVIDIO ANTONIO PIRES - MG024525 ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... direito de ação e do monopólio da jurisdição" pelo Poder Judiciário, o que ... supõe que todo \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JURISDIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ...
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Acórdão nº 2014/0188029-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 557 DO CPC/1973. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CONTRATOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. O julgamento...
... CIVILNCÍPIO DO ... DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0142356-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. O embargante sustenta que o acórdão embargado contém omissão relativa ao arbitramento de honorários advocatícios pela sucumbência da parte contrária no Agravo Interno por ela interposto. 2. O pedido de ...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO ... de jurisdição" (art. 85, § 11, do CPC/2015)\" ... 3. Dito de outro modo, como\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0048619-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... a jurisdição ...
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Acórdão nº 2016/0262754-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL (CPC/73, ART. 265, III, C/C O ART. 306). JULGAMENTO DA EXCEÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC/73, ARTS. 535 E 538). ALCANCE DA EXPRESSÃO "DEFINITIVAMENTE JULGADA"....
... "DEFINITIVAMENTE ... JULGADA" . ... CONTINUAÇÃO ... JURISDIÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS (CPC/73, ... -
Acórdão nº 2013/0022043-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ROSÂNGELA NETTO - MG059455 ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... IN PEJUS E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO". ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... extrajudicial do conflito, somente podero ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, ...
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Acórdão nº 2008/0056421-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TURISTA BRASILEIRO. INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE ... o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista ... 2. Ação indenizatória proposta ...
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Acórdão nº 2014/0112297-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO OPOSTOS APÓS O PRAZO DE CINCO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0246881-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONCURSO\xC2" ... SEGUNDA AUTORIDADE IMPETRADA SUJEITA À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA ...