criação da jurisdição civil coletiva
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a ... se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica. § 3º Nos cursos de ..., igrejas, comércio, entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e populações ... sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ...4º Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, ...Infração sujeita à jurisdição penal comum. 2º Para os efeitos da revogação ...Criação ou simulação de incapacidade física. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ...b) criação da base nacional cadastral única de empresas;. ... convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se ... porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Parágrafo único. A dilação de ...§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... no Contran, conforme definido no ato de criação de cada Câmara Temática. #Redação dada pela ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"... especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias ... pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. § ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...LIVRO I. Da jurisdição" aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. T\xC3"... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...- de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ... e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e interinstitucional, e a construção coletiva de soluções. § 3º São ações coletivas para ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Na hipótese de não ... ou o órgão de gerência com jurisdição sobre os serviços de transporte público ...ência definirá os critérios para criação e manutenção de Gerências Regionais do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do ..., inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, ... entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil. ARTIGO 11. Quando o seguro fôr contratado na ... pelo Presidente, depois de aprovada sua criação pelo Conselho Técnico. § 2º É permitida a ..., a ação ou omissão, pessoal ou coletiva, de que decorra a insuficiência das reservas e ... do CNSP e da SUSEP, será mantida a jurisdição...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., contarem com quinze anos ou mais de criação, deverão ser consolidados em até três anos. ... Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se refere o § 3o deste artigo não ... dos terrenos localizados sob sua jurisdição, necessários para aplicação do disposto neste ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... ao Conselho Superior proposta de criação ou de alteração do Regimento Interno da ...ãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções ... policiais, prisionais e de internação coletiva", independentemente de prévio agendamento;. #Reda\xC3"...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
...d) criação e manutenção de operação de transporte de ... de cascos, máquinas e responsabilidade civil por meio da qual o segurador ficará obrigado a ... em instrumento de acordo ou convenção coletiva de trabalho precederá outras normas de regência ... Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura, constituída ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e ...d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ..., não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;. VI - exercer a ...ícia e estabelecimento de internação coletiva;. c) em qualquer recinto público ou privado, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:. a) a proteção ...coletiva para defesa de interesses individuais ...e) à manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de informação;. f) à ... autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar. Parágrafo ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre ... por acordo individual, convenção coletiva" ou acordo coletivo de trabalho. § 1º A remunera\xC3"...VII – dois da sociedade civil. § 2º Cada membro do Conselho do Programa de ...ção do trabalho, nos limites de sua jurisdição:. ...........................” (NR). Embargo ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu ... casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. § 2º A redistribuição ... com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e ...ção em órgão de deliberação coletiva. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...§ 5º - Nos casos de nomeação coletiva a hierarquia será definida em conseqüência dos ... é considerado vago a partir de sua criação ou desde o momento em que o policial-militar ... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública. XIX ... a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e. II - cumprindo pena de qualquer natureza. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166700-91.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou...
...ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou ...2º, 3º e 818 da CLT e 884 do Código Civil não configurada. ADICIONAL DE DESLOCAMENTO. Tese ... Regional de que, nos temos da norma coletiva, a homologação da rescisão deve ocorrer em dez ... outras atribuições que decorram da jurisdição, no interesse da Justiça do Trabalho (arts. 765, ... -
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... Trabalho em todos os seus graus de jurisdição (inclusive na fase de execução, destinada ... a concepções privatísticas do processo civil hoje já abandonadas até mesmo em sua. . ...) quando frustrada a negociação coletiva (só sendo facultado aos mesmos, de comum acordo, ..., o princípio tuitivo atua na criação de desigualdade jurídica compensatória, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ...ções previstas neste Regulamento ou da criação de novas contribuições destinadas à seguridade ... reajuste salarial, acordo ou conversão coletiva, aos segurados empregados, empresários, ...ária do município ou da área de jurisdição do Conselho Municipal. Parágrafo único. Os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1, págs. 139-141, 7ª ed. Revista e ... Como já se disse, quando exerce jurisdição, o órgão julgador também cria uma norma . ... garantidores de reivindicação coletiva. O emprego da palavra "dependência" no . ... . , em tempo real. A criação de Smartphones. . . , a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária;. II - área do porto ... contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de ...c) a criação de programas de realocação e de cancelamento do ... representantes do governo e da sociedade civil. . § 5° A representação da sociedade civil no ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
...VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... ao Conselho Superior proposta de criação ou de alteração do Regimento Interno da ... em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em ... policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento;. VIII ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...Ementa:. CONSTITUCIONAL. E. PROCESSO. CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI ..., em favor de seus associados, ação coletiva de revisão contratual,. em face da Caixa ... ação civil pública para além da jurisdição. territorial do órgão prolator da sentença ... instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o. tesouro público haja concorrido ou ...