jurisdição civil coletiva
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Em vigor
Código Eleitoral
... , com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País; ... II- um Tribunal ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... Nos estabelecimentos de internação coletiva de hansenianos os membros das mesas receptoras ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... ção extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de ... jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; ... IX – dação em pagamento ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes ... de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva ... Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do ... de ofício em qualquer grau de jurisdição. ... Art. 47. O empregador que mantiver ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 14. Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se refere o § 3o deste artigo não permite a titulação, ... de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdição, necessários para aplicação do disposto neste artigo ... § 6o Em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... -se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... de ofício em qualquer grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a ... , igrejas, comércio, entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e populações ... sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... 4º Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, ... Infração sujeita à jurisdição penal comum ... 2º Para os efeitos da ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as ... por entidades representativas da sociedade civil ... Parágrafo único. As comissões ... jurisdição exclusivamente por meio da modalidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ... , não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos; ... VI - ... ícia e estabelecimento de internação coletiva; ... c) em qualquer recinto público ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil ... 6.O pedido de mandado de segurana ... comprovada da impetrao da segurana coletiva ... 2.No mandado de segurana coletivo, a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 2 ... A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ... e instâncias, de forma individual e coletiva ... #Incluído pela Lei nº 12.313, de ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e interinstitucional, e a construção coletiva de soluções ... § 3º São ações coletivas ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ... ou o órgão de gerência com jurisdição sobre os serviços de transporte público ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... êneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, ... e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins ... ao Conselho Regional de Farmácia da jurisdição ... ARTIGO 53 ... Não poderá ter ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... ção extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de ... acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se ... porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... , a ação ou omissão, pessoal ou coletiva, de que decorra a insuficiência das reservas e ... do CNSP e da SUSEP, será mantida a jurisdição ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ... em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente ... compulsória não serão feitas de forma coletiva" ... § 1º Entende-se por repatriação, deporta\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... ãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções ... policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento; ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... provocao, procedimento de mediao coletiva de conflitos relacionados prestao de servios ... , somente podero ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante ...