jurisdição civil
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-12261-69.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
... Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam as ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-7073-61.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
... Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam as ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor ...
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Acórdão Nº 0018207-54.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... , à existência de boa-fé do fornecedor e ao exercício da jurisdição civil, dizem respeito ao mérito da decisão administrativa, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2006
MEMORIAL - MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Memorial não é meio processual adequado para se argüir, pela vez primeira, a prescrição em segundo grau de jurisdição (art. 162 do Código Civil Brasileiro de 1916 c/c Súmula nº 153 do TST). Memorial objetiva reiterar argumentos expendidos em razões ou contra-razões de recurso. Admitir-se o contrário, certamente que violado estaria
... argüir, pela vez primeira, a prescrição em segundo grau de jurisdição (art. 162 do Código Civil Brasileiro de 1916 c/c Súmula nº 153 do TST) ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO ... grau de jurisdição ...
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Acórdão nº 2010/0204388-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 131, 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73,104 E 184 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/73,...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS ... posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que ... lhe foi postulada ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1150862 / PE de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DE PENSÃO. SÚMULA N.º 7/STJ. 1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente,...
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Acordão da Terceira Turma, 07-12-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE NUDEZ (PRODUZIDAS E CEDIDAS COM FINSCOMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ENDEREÇOSELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PARA PROMOVERA RETIRADA DO CONTEÚDO INDICADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO JUDICIALPARA TANTO. ART. 21 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. INAPLICABILIDADE.RECURS
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... : ALEXANDRE TAJRA - ADMINISTRADOR ... PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ... INDENIZATÓRIA. ... obrigam-se, irrevogavelmente, a submeter-se à jurisdição irrevogável ...
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Acórdão nº 2013/0097818-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL". DIREITO DE FAMÍLIA. REGISTRO ... CIVIL. ART. 2º\xC2" ... PATERNIDADE. ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. ... GENITORA. ... AUSÊNCIA. ... EXTINÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0317647-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. De início, destaco que fica prejudicado o pleito relativo à inversão dos ônus da sucumbência, uma vez que os Embargos de Declara&
... CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA ... ótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição ... (art. 85, § 11, do CPC/2015)". ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-8/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 2004
... , estendendo essa disposição a qualquer tribunal com jurisdição civil, e não apenas aos Tribunais Superiores. Quanto à manifesta ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... á do têrmo assinado pelo optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966 ... § 3 º Esta decisão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... jurisdição. Precedentes ... civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-48.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... O art. 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de ... jurisdição. Sustenta, ainda, que o Regional deixou de aplicar a prescrição prevista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-08.2008.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... /grp/ca I) LIMITAÇÃO TERRITORIAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 130 DA SBDI-2 DO TST ... 1 ... da decisão proferida nos presentes autos limitem-se à jurisdição da Vara do Trabalho em que ajuizada a ação civil pública ... Recurso ...
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Acórdão nº 2014/0328733-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DE CRISE FINANCEIRA MUNDIAL. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃ
... CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). CÉDULA DE ... BANCÁRIO.\xC2" ... DE RECURSO ... NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. ... DESCABIMENTO ... DE MAJORAÇÃO ... DE HONORÁRIOS. ... -
Acórdão nº 2013/0163816-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. ... JURISDIÇÃO ... JULGAMENTO ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ...
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Acórdão nº REsp 488432 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR (CPC, ARTS. 753, I, E ... , máxime quando ocorre a manifestação, em segundo grau de jurisdição, sem que se aponte nulidade ... 5. Recurso especial desprovido ...
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Acórdão nº 2008/0223900-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE ... ção da ação, decretada pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição, sob o fundamento de que a criação da reserva indígena, por criar ...
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Acórdão nº 2011/0038659-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCLAMADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE SUA INCOMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA....
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO ... mesmo grau de jurisdição ainda que já decididas. São infensas à ... -
Acórdão nº 2015/0181526-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO". PRINCÍPIO DA ... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS. ... FUNDAMENTAÇ\xC3" ... Processo Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-4600-13.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA NO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL, NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - VIABILIDADE - ART. 193 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 153 DO TST - RECURSO OBREIRO DESPROVIDO. 1. O art. 193 do atual Código Civil estabelece que a prescrição pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição, o que se restringe, à luz da Súmula 153 do TST, ao fato...
... 193 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 153 DO TST - RECURSO OBREIRO DESPROVIDO ... 1. O art. 193 do ... que a prescrição pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição, o que se restringe, à luz da Súmula 153 do TST, ao fato de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33100-08.2008.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... § 1º O exercício financeiro da autarquia coincidirá com o ano civil ... § 2º As prestações de contas dos Conselhos Regionais ... 18. O CFMV terá sede na capital da República e jurisdição em todo território nacional, estando a êle subordinados os Conselhos ...