Jurisdição Social
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Acórdão nº 2014/0178596-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE ESTABELECIMENTO FILIAL SITUADO NO MESMO ESTADO SOB A JURISDIÇÃO DO CONSELHO PROFISSIONAL A QUE ESTÁ SUBMETIDA A ESTABELECIMENTO MATRIZ. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ART. 22 DA LEI N. 3.820/1960, DO ART. 36, &#x
... MESMO ESTADO SOB A JURISDIÇÃO DO CONSELHO PROFISSIONAL ... SUBMETIDA ... ESTABELECIMENTO ... da forma de constituição do capital social do estabelecimento, ... -
Acórdão nº REsp 1446285 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROCURADOR : GUILHERME ... jurisdição ... 11. Assim, nos termos do art. 246 e parágrafo único do Código de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... Psicologia é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal ... Art. 3º O ... Art. 34. A emissão pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, da carteira profissional, será feita mediante a simples apresentação ...
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Acórdão nº 2015/0109527-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO DE UMA CAIXA DE CHOCOLATES NO VALOR DE R$54,60. RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A 8,84% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REINCIDÊNCIA X APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ...
... periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de ... jurisdição refutaram a ... -
Acórdão nº 2009/0228725-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITÍGIO ENTRE INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA E SEGURADO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Consoante decidiu esta Seção, ao julgar o CC 94.822/RS (Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 22.9.2008), a Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969, no §
... :JOSÉ ABÍLIO LOPES E OUTRO(S)RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUSCITANTE:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO ... SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. Consoante ... -
Acórdão nº 2013/0075469-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Nã
... jurisdição" perseguida de forma ajustada e ... suficiente, tendo \xC2" ... Previdência Social na anotação na Carteira de Trabalho e Previdência ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou encomendante predeterminado ou, ... à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição ... ARTIGO 52 ... Se a isenção estiver condicionada à destinação do ...
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Acórdão nº 2016/0141372-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DOS DELITOS. PERICULOSIDADE SOCIAL DA RECORENTE. NECESSIDADE DE...
... SOCIAL" DA RECORENTE. ... NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM P\xC3" ... jurisdição a vedação do direito de recorrer em ... -
Acórdão nº 2016/0213701-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. ESTELIONATO, EXTORSÃO E PATROCÍNIO INFIEL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA, DOLO E PREJUÍZO. VANTAGEM DEVIDAMENTE DESCRITA NA INICIAL. DEMAIS TESES DE MÉRITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE....
... beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - ... jurisdição federal, ... -
Acórdão nº 2016/0141347-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DOS DELITOS....
... jurisdição a vedação do direito de recorrer em ... -
Acórdão nº 2012/0194713-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO...
... desfavorável da conduta social para evitar o bis in idem , haja vista ... depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes ... -
Acórdão nº 2015/0250378-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO ATOS DE IMPROBIDADE. 1. Caso em que, na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra...
... Social do Estado do Rio Grande ... de jurisdição ... -
Acórdão nº 2016/0191946-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. AUSÊNCIA DE CAPITAL DESTACADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devido pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Farm
... JURISDIÇÃO DA MATRIZ. AUSÊNCIA DE CAPITAL DESTACADO. ... social" destacado em relação ao de sua ... matriz (AgRg no REsp\xC2" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA, APLICAÇÃO INDEVIDA DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA E FALTA DE CAPACIDADE DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA CONTRAENTE DA OBRIGAÇÃO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO MÉRITO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. AFRONTA À ORDEM PÚBLICA NÃO...
... jurisdição ... no SWAP) fugir ao objeto social da UISA ... -
Acórdão nº 2016/0178092-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PACIENTE CONDENADO EM SEGUNDO GRAU POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ...
... GRAVIDADE ... CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ... pela defesa), conclui-se encerrada a jurisdição das ... -
Acórdão nº 2016/0206706-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CONSTRIÇÃO PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO CAPTURADO. GRAVIDADE
... REITERAÇÃO ... CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ... jurisdição a vedação do direito de recorrer em ... -
Acórdão nº 2016/0220158-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA COM O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO OU DE SEU LIMITE MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se
... SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO ... PROCESSUAL ... BENEFÍCIO. ... ção de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do ... -
Acórdão nº 2015/0131530-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL....
... SOCIAL" ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO\xC2" ... acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. ... -
Acórdão nº 2014/0107721-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM E ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS...
... SOCIAL ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F ... ótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição ... -
Acórdão nº HC 191243 / MT de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. DEPÓSITO DE BEM FUNGÍVEL. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA EM NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. Hipótese em que a...
... Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição ... 3. Inquéritos e processos em curso não podem ensejar o aumento da ... valorar negativamente os antecedentes, a personalidade ou a conduta social do réu. Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça ... 4. Habeas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SEGREGAÇÃO PRESERVADA. ILEGALIDADE. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AO REGIME INTERMEDIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. ORDEM, NO...
... gravidade concreta da conduta a periculosidade social do agente, ... da jurisdição ... -
Acórdão nº 2016/0048794-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem públic
... o meio social" ... jurisdição" encontra-se em fase de apresentação das alegações\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0218478-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA DE DIREITO INVESTIDA DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do art. 108 da Constituição Federal de 1988, "compete aos Tribunais Regionais Federais julgar: I - em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no...
... LEMES DOS SANTOS E OUTRO(S)RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:CLEUSA APARECIDA QUINSAN E OUTRO(S)SUSCITANTE:TRIBUNAL DE ... SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA DE DIREITO INVESTIDA DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. Nos termos do ... -
Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... de pessoa física, com domicílio no Brasil, invocar a jurisdição brasileira, em caso envolvendo contrato de prestação de serviço ... lides que lhe são apresentadas, com vistas à consecução da paz social ... 9. A comunicação global via computadores pulverizou as fronteiras ... -
DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... com êste baixa, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sôbre o exercício da profissão liberal de Técnico de ... emprêsas privadas, solicitar no Conselho Regional de sua jurisdição licença para o exercício da profissão de Técnico de Administração ...