Jurisdição Superior
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000666-40.2016.5.06.0004), 24-01-2019
PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SUPERVINIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a ilicitude da terceirização perpetrada entre a Datamétrica Contact Center e a Caixa Econômica Federal, devolvendo o processo ao Juízo de...
... ório, não ensejando recurso, de imediato, à instância superior (Súmula nº 214 do TST). Assim, nessas hipóteses, se o processo retorna ao segundo grau de jurisdição, em decorrência de novo recurso, o Tribunal Regional está impedido de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1213848 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE JUIZ COM JURISDIÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que compete à Turma Recursal o julgamento do mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal com jurisdição no Juizado Especial Federal. Precedentes.
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Acórdão nº 2008/0250917-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA DA SENTENÇA. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR ... 1. A sentença proferida em ação civil pública ... discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas ...
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Acórdão Nº 212368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... : LUCAS HENRIQUE DA SILVA ... : RELATOR DO HC Nº 720.763 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ... NÃO ... ESGOTAMENTO ... JURISDIÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO ...
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Acórdão Nº 199726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Na dicção dos arts. 21, § 1º, e 192, do RISTF, que conferem ao Relator a...
... : CLEIDIANE CRISTINA SEGAL ... : RELATOR DO HC Nº 639.544 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ... NÃO ... ESGOTAMENTO ... JURISDIÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO ... -
Acórdão Nº 190836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado...
... : OZAEL DA COSTA FERNANDES ... : RELATOR DO HC Nº 544.295 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ... ESGOTAMENTO ... JURISDIÇÃO ... INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ... ENTENDIMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0416991-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior" Tribunal de Justiça ... AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM\xC2" ... PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO". PRINCÍPIO DA ... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS. ... FUNDAMENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1759-90.2010.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/hpgo/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, ... -
Acórdão nº 2013/0034143-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2014/0083799-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2013/0362487-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001147-17.2013.5.06.0001), 19-11-2015
EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CONSEQÜÊNCIA. A decisão em grau de recurso ordinário que declara haver relação de emprego entre as partes e devolve o processo à instância anterior, para que prossiga o julgamento do mérito, tem sido jurisprudencialmente considerada interlocutória, não ensejando recurso, de imediato, à instância superior (Súmula nº 214 do TST)....
... ó ria, n ã o ensejando recurso, de imediato, à inst â ncia superior (S ú mula n º 214 do TST). Nessa situa ç ã o, se o processo retorna ... -
Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... I – ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; ... II – ser ... IV – denunciar às autoridades de sua jurisdição e, se for o caso, às autoridades superiores competentes, na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130800-64.2009.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Tribunal Regional consignou que foi prevista a natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação em norma coletiva, insistindo que o trabalhador começou a receber a vantagem por determinação da norma coletiva e nos seus limites, ainda...
... da CCT/ACT, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância superior de jurisdição", conforme o teor da Súmula 126/TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87900-48.2004.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/bms ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... Esta Corte Superior, revendo posicionamento anteriormente adotado, ao apreciar os Embargos n° 900/2004-019-10-00.9, uniformizou o entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001308-38.2015.5.06.0007), 31-01-2019
PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a ilicitude da terceirização e o vínculo empregatício do autor com o Itaú Unibanco S.A. e devolve o processo ao Juízo de origem - para que...
... ório, não ensejando recurso, de imediato, à instância superior (Súmula nº 214 do TST). Assim, nessas hipóteses, se o processo retorna ao segundo grau de jurisdição, em decorrência de novo recurso, o Tribunal Regional está impedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001217-20.2016.5.06.0004), 06-02-2019
PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a ilicitude da terceirização e o vínculo empregatício da autora com o Itaú Unibanco S.A. e devolve o processo ao Juízo de origem - para que...
... ório, não ensejando recurso, de imediato, à instância superior (Súmula nº 214 do TST). Assim, nessas hipóteses, se o processo retorna ao segundo grau de jurisdição, em decorrência de novo recurso, o Tribunal Regional está impedido de ... -
Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DEJUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTODE ÓRGÃO SUJEITO À JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são...
... partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunalde Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMESLICITATÓRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MATÉRIA NÃO DISCUTAPELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE CRIMES ELEITORAIS. REMESSA AOTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA MELHOR EXAME. AGRAVO PARCIALMENTEPROVIDO.1. "A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévioexaurimento da instância antecedente; se a defesa não interpô
... partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunalde Justia, por unanimidade, dar parcial provimento ao ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... fosse negociado nos mercados de valores mobiliários de sua jurisdição de residência; ... V – as entidades, quando uma delas possuir o direito ... aumento da remuneração pelo intangível de difícil valoração superior a vinte por cento da remuneração determinada no momento da transação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200000-82.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL. PNUD. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO NORMA INTERNACIONAL RATIFICADA PELO BRASIL. PRECEDENTES. A SBDI-1 do TST uniformizou a jurisprudência sobre a matéria relativa à imunidade de jurisdição, pontuando que os Organismos Internacionais são beneficiários de imunidade de jurisdição absoluta, nos casos em que amparados por norma de cunho internacional....
... A C Ó R D Ã O ... GMMEA/dcc/bsa RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL. PNUD. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO NORMA INTERNACIONAL RATIFICADA PELO BRASIL. PRECEDENTES. A SBDI-1 do TST uniformizou a jurisprudência sobre a matéria relativa à imunidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000368-80.2014.5.06.0016), 31-01-2019
PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a ilicitude da terceirização e o vínculo empregatício do autor com o banco tomador dos serviços e devolve o processo ao Juízo de origem -...
... ório, não ensejando recurso, de imediato, à instância superior (Súmula nº 214 do TST). Assim, nessas hipóteses, se o processo retorna ao segundo grau de jurisdição, em decorrência de novo recurso, o Tribunal Regional está impedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001060-10.2017.5.06.0005), 24-01-2019
PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a ilicitude da terceirização e o vínculo empregatício do autor com o Itaú Banco Itaucard e devolve o processo ao Juízo de origem - para que...
... ório, não ensejando recurso, de imediato, à instância superior (Súmula nº 214 do TST). Assim, nessas hipóteses, se o processo retorna ao segundo grau de jurisdição, em decorrência de novo recurso, o Tribunal Regional está impedido de ... -
Acórdão nº 2007/0287626-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DE SERVIÇO SUCESSIVOS COMO JUIZ TEMPORÁRIO EM GRAUS DE JURISDIÇÃO DIVERSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1.Esta Corte Superior já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000749-17.2016.5.06.0017), 31-01-2019
PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a ilicitude da terceirização e o vínculo empregatício do autor com o Itaú Unibanco S.A. e devolve o processo ao Juízo de origem - para que...
... ório, não ensejando recurso, de imediato, à instância superior (Súmula nº 214 do TST). Assim, nessas hipóteses, se o processo retorna ao segundo grau de jurisdição, em decorrência de novo recurso, o Tribunal Regional está impedido de ...