Jurisdição Superior
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Acórdão nº 2007/0030322-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. JURISDIÇÃO NACIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CELERIDADE E ECONOMIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-14.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/rca/APF/lr/smf ... RECURSO DE REVISTA. UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 416 DA SBDI-1 DO TST. Esta C. Corte, revendo posicionamento anterior, em razão do julgamento do processo nº RR- ...
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Acórdão nº 2013/0422113-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... para julgamento, não haveria mais jurisdição ...
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Acórdão nº 2010/0173112-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão do apelo nobre pelo Tribunal a quo é que inaugura a jurisdição do STJ ... 2. Por outro lado, esta Corte Superior tem admitido, em ...
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Acórdão nº 2013/0418223-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR. RELAXAMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO NO PARTICULAR. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. REINCIDÊNCIA. 1. Informado pelas instâncias ordinárias que a prisão do recorrente foi relaxada no primeiro grau de jurisdição, o recurso
Superior Tribunal de Justiça ... PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PERDA DO OBJETO DO ... PARTICULAR. ... PRINCÍPIO ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl na PET no Ag 1193155 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0123867-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... resolução das controvérsias, devendo sua jurisdição ser provocada ...
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Acórdão nº 2013/0097531-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... jurisdição ser provocada por meio de Reclamação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-541-06.2008.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... JOD/mad ORGANISMO INTERNACIONAL. AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO ... 1. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional ...
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Acórdão nº 2012/0105524-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE DETENTOR DE FORO ESPECIAL NA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CONSTATAÇÃO FORTUITA NO TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. PARALISAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES....
Superior Tribunal de Justiça ... inerentes ao duplo grau de jurisdição", garantia constitucional que lhes ... seria suprimida se julgados\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0036824-2 de T6 - SEXTA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER. SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. CUSTOS LEGIS. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA ... partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas ...
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Acórdão nº 2007/0283220-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE NENHUM DOS VÍCIOS ...
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Acórdão nº HC 120433 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes ... Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição ... 3. Pacificou-se no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 5591 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO" QUE ESTARIA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... que se encontra no primeiro grau de jurisdição, sendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor ... II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; ... III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença ...
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Acórdão nº HC 159906 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E CASSADO PELO TRIBUNAL ''A QUO". EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO SEM ... e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 26, poderá ser superior a um ano, a critério do Ministério das Relações Exteriores ... Art ... atividade remunerada iniciadas não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o desempenho ...
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Acórdão nº 2009/0217110-2 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA. CONVENÇÃO DE HAIA. GUARDA COMPARTILHADA. AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. 1. Ofende a soberania nacional o acórdão que, em agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de guarda provisória à mãe brasileira, domiciliada em território nacional com o menor, decreta a extinção do processo de origem sem exame...
... CONVENÇÃO DE HAIA. GUARDA COMPARTILHADA. AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL ... 1. Ofende a ... -
Acórdão nº HC 158597 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... Tendo em vista a competência constitucionalmente conferida ao Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de habeas corpus dirigido a esta te Superior, contra ato imputado a tribunal sujeito à sua jurisdição, no tocante a questão por este não apreciada, sob pena de indevida ...
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Acórdão nº 2003/0108339-0 de T6 - SEXTA TURMA
... JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL INVESTIDO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. TURMA ... partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
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Acórdão nº 2007/0146649-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Assim, fica sujeita a duplo grau de jurisdição apenas a sentença que condenar o expropriante "em quantia superior a ...
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Acórdão nº 2005/0035094-1 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECONHECIMENTO DE HERDEIRO. INVENTÁRIO E PARTILHA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA JUSTIÇA DE ORIGEM. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS NÃO ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. Não há que se deferir pedido de homologação de sentença estrangeira quando não atendidos os requisitos indispensáveis previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução n.
... INVENTÁRIO E PARTILHA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA JUSTIÇA DE ORIGEM. REQUISITOS ... as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas ... -
Acórdão nº 2005/0035094-1 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECONHECIMENTO DE HERDEIRO. INVENTÁRIO E PARTILHA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA JUSTIÇA DE ORIGEM. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS NÃO ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. Não há que se deferir pedido de homologação de sentença estrangeira quando não atendidos os requisitos indispensáveis previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução n.
... INVENTÁRIO E PARTILHA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA JUSTIÇA DE ORIGEM. REQUISITOS ... as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas ... -
Acórdão Nº 206898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática - indeferitória,...
... : RELATOR DO HC Nº 695.143 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE ... JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A ... EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO ...