jurisprudência penhora salários

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte estadual, analisando o contexto fático-

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salár

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. 1.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. 1. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa. 2. A jurisprud&#

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do e. TRT está em...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13 .015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR....

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE APOSENTADORIA PERPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. IDOSO. VALOR REMANESCENTE DOS PROVENTOS INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º, III, E 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- PENHORA 30% POR CENTO- PENSÃO POR MORTE- REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS, SALÁRIO, ETC - GANHOS DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES E DAS EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS - INDEFERIMENTOI- Nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC, na hipótese de execução de crédito não alimentar, os ganhos de subsistên

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- PENHORA 30% POR CENTO- PENSÃO POR MORTE- REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS, SALÁRIO, ETC - GANHOS DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES E DAS EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS - INDEFERIMENTOI- Nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC, na hipótese de execução de crédito não alimentar, os ganhos de subsistên

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA - LIMITE LEGAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO.- Consoante a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras...

EMENTA: AGRAVO DE INSTUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ENTENDIMENTO NÃO EXTENSÍVEL À PESSOA JURÍDICA. Consoante a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PENSÃO PERPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. VALOR DOS PROVENTOS INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º, III, E 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CHEQUE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DA DEVEDORA.NULIDADE DA CITAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESES INSUBSISTENTES. DEVEDORA CITADA PESSOALMENTE E QUE JÁ TINHA SE MANIFESTADO NOS AUTOS. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO.IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA POUPANÇA, PORÉM. VERBA SALARIAL E EXCEDENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. OUTROSSIM,...

Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Sobra de salário. Possibilidade. 1. A jurisprudência tem admitido exceções implícitas à regra da impenhorabilidade dos salários nos casos em que não houver comprometimento do sustento do devedor. 2. É possível a penhora de sobra de salário, quando resguardada a subsistência do devedor e de sua família. 3. Recurso...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NÃO-OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIO, IN CASU. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão que considerou viável o...

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de parte do salário - Impenhorabilidade - Artigo 833, IV do Código de Processo Civil - Limite de 50 salários mínimos - Desconsideração da regra - Excepcionalidade não comprovada - Recurso a que se nega provimento. 1 - Nos termos do artigo 833, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis as remunerações de caráter alimentar,

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de parte do salário - Impenhorabilidade - Artigo 833, IV do Código de Processo Civil - Limite de 50 salários mínimos - Desconsideração da regra - Excepcionalidade não comprovada - Recurso a que se nega provimento. 1 - Nos termos do artigo 833, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis as remunerações de caráter alimentar,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva do art. 833, X, do NCPC, devem ser albergadas pela impenhorabilidade não só as quantias depositadas em caderneta de poupança, mas também em conta...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TECARBRASÍLIA VEÍCULOS E SERVIÇOS S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Oitava Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0730572-30.2017.8.07.0001, indeferiu a penhora de 20% da conta salário do executado e suspendeu o processo nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil....

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Execução de Fiscal do Distrito Federal que, nos autos da Execução Fiscal nº 0015324-46.2009.8.07.0001, indeferiu a penhora salarial do executado Waldomiro. Sustenta o agravante a possibilidade de penhora de salários e aposentadorias em razão da mitigação da...

Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Conta poupança. Possibilidade. 1. A jurisprudência tem admitido exceções implícitas à regra da impenhorabilidade dos salários nos casos em que não houver comprometimento do sustento do devedor. 2. Além disso, esta casa também tem reconhecido a mitigação da impenhorabilidade conferida pelo art. 833, inciso x do cpc às

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, devem ser albergadas pela impenhorabilidade não só as quantias depositadas em caderneta de poupança, mas também em conta

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES COMPROVADA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este Colegiado tem entendimento de que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil não