jurisprudência ação despejo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - DESPEJO LIMINAR - ÓBICE. Em se tratando de locação residencial, a concessão do despejo liminar, a teor do que dispõe o artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, apenas deve ser deferido quando desprovido de garantias previstas no artigo 37 da mesma Lei.

AÇÃO DE DESPEJO.- RETOMADA DE PREDIO DE APARTAMENTO E DE LOJA, PARA INSTALAÇÃO DE HOTEL, PEDIDA NA VIGENCIA DA L. 1.300, DE 1950, E COM FUNDAMENTO NO ART. 15, INCISO II, DESSA LEI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE APOIA A PRETENSAO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE DESPEJO.- RETOMADA DE PREDIO DE APARTAMENTO E DE LOJA, PARA INSTALAÇÃO DE HOTEL, PEDIDA NA VIGENCIA DA L. 1.300, DE 1950, E COM FUNDAMENTO NO ART. 15, INCISO II, DESSA LEI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE APOIA A PRETENSAO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO - COBRANÇA - ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PROVA DE PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - ONUS PROBANDI. - Apresentando-se a sentença nos moldes do art. 489, do CPC, necessário concluir-se pela sua regularidade, não havendo que se falar na ocorrência de nulidade por ausên

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA COM RECONVENÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO DE LOCAÇÃO TRANSMUTADO EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESPEJO. PACTO PRELIMINAR DE TEOR VERBAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA DE FORMA ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. PASSÍVEL DE PROVA TESTEMUNHAL. ENTENDIMENTO DO STJ. ELEMENTOS ROBUSTOS QUE...

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - EXTENSÃO PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA - BENEFÍCIO TACITAMENTE REVOGADO QUANDO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE...

AÇÃO DE DESPEJO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI FEDERAL. INFRAÇÃO DAS SUMULAS NS 279 E 282, DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.

Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento. Descumprimento contratual. Alegação de onerosidade excessiva. Pandemia da covid-19. Inadimplência caracterizada. Inexistência de purga da mora. Rescisão contratual cabível. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento, que julgou...

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - VIGÊNCIA ININTERRUPTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - PRAZO IMPLEMENTADO NO CURSO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA VAZIA. 1º) Vencido o prazo do contrato de locação residencial, que se encontrava prorrogado indeterminadamente, e aperfeiçoada a notificação - exigência estabelecida pelo artigo 46 da Lei n. 8.245/91, deve ser...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo. Civil. Processual Civil. Locação de Imóvel Residencial. Denúncia Cheia por Falta de Pagamento de Alugueres e Demais Encargos. Sentença de Procedência. Apelo Da Demandada, Aduzindo Cerceamento de Defesa, Ante O Indeferimento de Prova Pericial. Não Acolhimento. Princípio Da Persuasão Racional, Previsto No Art. 130 Do Cpc/73 (art. 370 Do Atual Codex)....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural c/c despejo. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Rescisão e despejo por falta de pagamento. Sentença escorreita. Recurso não provido. Não se há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recorrente, apesar da extrema concisão, impugnou os pontos da sentença que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO DA PARTE AUTORA - PROPRIEDADE QUE DECORRE DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - QUESTÕES ATINENTES À SEPARAÇÃO CONJUGAL QUE NÃO APROVEITAM AO LOCATÁRIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO E POSSE ANTERIOR À SEPARAÇÃO DA RECORRENTE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL DESOCUPADO - NÃO COMPROVAÇÃO - ALUGUEL EM ATRASO - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Tendo o recurso sido interposto dentro do prazo legal, deve ser...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDA A LOCAÇÃO CONTRATADA A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, CONSIDEROU PREJUDICADO O PEDIDO DE DESPEJO E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. DESCABIMENTO. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO PELOS APELANTES. PRELIMINAR DE...

EMENTA: COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE RECURSAL - FIADORES - EXONERAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - VICIO DE CONSENTIMENTO - CORREÇÃO - TERMO A QUO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - REPAROS NO IMÓVEL - TAXA DE CANCELAMENTO. Os fiadores do contrato devem integrar o polo passivo da lide, para cobrança de aluguéis e encargos, por terem se comprometido como devedores...

EMENTA: COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE RECURSAL - FIADORES - EXONERAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - VICIO DE CONSENTIMENTO - CORREÇÃO - TERMO A QUO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - REPAROS NO IMÓVEL - TAXA DE CANCELAMENTO. Os fiadores do contrato devem integrar o polo passivo da lide, para cobrança de aluguéis e encargos, por terem se comprometido como devedores...

EMENTA: COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE RECURSAL - FIADORES - EXONERAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - VICIO DE CONSENTIMENTO - CORREÇÃO - TERMO A QUO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - REPAROS NO IMÓVEL - TAXA DE CANCELAMENTO. Os fiadores do contrato devem integrar o polo passivo da lide, para cobrança de aluguéis e encargos, por terem se comprometido como devedores...

Processo civil. Civil. Locação. Imóvel comercial. Ação. Despejo. Cobrança. Cabimento. Débitos. Iptu/tlp. Inscrição. Dívida ativa. Danos morais. In re ipsa. Configurado. Verbas sucumbenciais. Distribuição 1. O contrato de aluguel de imóvel deve ser cumprido na forma avençada, de sorte que o inadimplemento do locatário enseja quebra do contrato e o consequente despejo. 2. A inscrição em dívida...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. - Para deferimento de liminar em Ação de Despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios, deve ser prestada caução e o contrato não ter as garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91, conforme previsão do art. 59, § 1º, IX, da mesma lei. - Se a garantia prevista

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REDUÇÃO AOS LINDES DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL - CABIMENTO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPUTAÇÃO AO RÉU - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA