jurisprudência ação despejo
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Acordao N° 1748277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação garantido por fiador. Art. 59 & 1 lei 8. 245/1991. Possibilidade de o representante da empresa locatária ser fiador. Logo, recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de despejo liminar. 1. 1. Nesta sede, o agravante pede a concessão de efeito suspensivo ativo...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO. CONTRATO ... 2.4. Nesse sentido é ... a jurisprudência" deste Tribunal: “( ... ) 4. Pelo contrato de fian\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0570.19.000107-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS - COMPROVAÇÃO DE PARTE DO DÉBITO - PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA COBRANÇA QUITADA E DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS - MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "somente é devida a condenação em restituição em dobro...
... firmado entre as partes; 2) - decretar o despejo do ru quanto ao imvel localizado na Rua Bom ... -
Decisao Nº 8024620-90.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-10-2021
... discussão quanto à insubsistência de despejo em caráter liminar, própria e já enfrentada no ... já que em flagrante confronto à jurisprudência majoritária do STJ ... 6. Recurso prejudicado ... voluntariamente o imóvel objeto da ação de despejo originária, movida por Manoelito ...
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Acórdão nº 1.0000.19.137554-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - MEDIDA LIMINAR - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 59, §1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/1991 - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA E DÉBITO INFERIOR AO VALOR DA CAUÇÃO ALEGADOS EM MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVAS.- Comprovados os requisitos previstos no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei de Locação, impõe-se a confirmação da medida...
... de ordem n 5 que, nos autos da AO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANA DE ... -
Acórdão nº 1.0027.11.021794-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL COMERCIAL - VENDA DOS IMÓVEIS NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DO NOVO PROPRIETÁRIO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO ANTIGO LOCADOR - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO - RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - INTERESSE EXCLUSIVO DO LOCATÁRIO. A aquisição dos...
... sentena de fl.182/183-v, que na "ao de despejo por denncia vazia com pedido liminar de ... -
Acórdão nº 1.0027.11.021794-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL COMERCIAL - VENDA DOS IMÓVEIS NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DO NOVO PROPRIETÁRIO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO ANTIGO LOCADOR - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO - RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - INTERESSE EXCLUSIVO DO LOCATÁRIO. A aquisição dos...
... sentena de fl.182/183-v, que na "ao de despejo por denncia vazia com pedido liminar de ... -
Acórdão nº 1025399-30.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso não impugna os fundamentos da sentença, contrariando o disposto no art. 1.010, inciso III do CPC, razão pela qual seu apelo não deve ser conhecido. “É dominante a Jurisprudência de que não se deve conhecer da apelação: (...) - em que as razões são
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia, Efeitos] Relator: Des(a) ... AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RAZÕES ... “É dominante a Jurisprudência de que não se deve conhecer da apelação: ( ... ) ... -
Acórdão nº 0819023-63.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 09-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO –CONTRATO ... , vejamos o posicionamento da jurisprudência acerca da matéria: ... “AGRAVO DE ...
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Acórdão Nº 08092600720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-12-2022
... REJEIÇÃO. MÉRITO : AÇÃO" DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URG\xC3" ... Neste sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça: ... “EMENTA: ...
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Acórdão nº 1.0702.11.023172-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA:
... de Uberlndia, que, nos autos da ao de despejo por denncia vazia movida por WALMIRA NUNES DE ... -
Processo nº 0025139-56.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Reconvenção. Indeferimento de Gratuidade de Justiça. Pedido de Reconsideração que Não Interrompe Prazo Recursal. Enunciado 46, Da Súmula de Jurisprudência Desta Corte. Intempestividade Do Recurso. Não Conhecimento Do Agravo de Instrumento, Na Forma Do Art. 932, Iii, Do Cpc/15.
... Despejo" Processo n° 0025951-08.2016.8.19.0203– 7ª\xC2" ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. ... 46, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA" DESTA CORTE. INTEMPESTIVIDADE ... DO \xC2" ... -
Acórdão nº 1003953-19.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DO MÚTUO ACORDO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA PREVISTA SEM NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Da cláusula contratual se...
... ÃO CÍVEL (198)Assunto: [Inadimplemento, Despejo para Uso Próprio]Relator: Des(a). NILZA MARIA ... AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DO MÚTUO ACORDO ... Segundo a jurisprudência do STJ, "prorrogado o contrato de locação, e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.112525-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS C/C CONCESSÃO DE LIMINAR. DISPENSA NA INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES SEM OITIVA DA OUTRA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme jurisprudência do STJ afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisã
... de Uberaba, que nos autos da AO DE DESPEJO C/C COBRANA DE ALUGUEIS C/C CONCESSO DE LIMINAR, ... -
Decisao Nº 8016836-62.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARRESTO ... , tendo em vista que a Jurisprudência do STJ caracteriza como impenhoráveis as verbas ...
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Acordao N° 1282159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Civil e processual civil. Ação de despejo. Razões dissociadas. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Condenação ao pagamento de aluguéis e encargos. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Decote de ofício. Garantia mediante título de capitalização. Irrelevância. Inadimplência incontroversa. Rescisão do contrato de locação. Despejo. Sentença mantida nessa parte. 1 - o recurso de apelação aviado presta-
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RAZÕES DISSOCIADAS ... 5 - A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem entendido ... -
... para o locador propor ação de despejo". A alteração do bem pertencente ao fiador n\xC3" ...
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Acórdão nº 0847202-45.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 30-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – NULIDADE DA ... sentido é o entendimento da Jurisprudência Pátria, vejamos: ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ...
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Acórdão nº 1021379-02.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – MANUTENÇÃO DE DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL – DECISÃO FUNDADA NA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS – SUPOSTO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE
... (1689)Assunto: [Espécies de Contratos, Despejo para Uso Próprio]Relator: Des(a). JOAO ... ÓRIA DE PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS ... indicados pela parte; ademais, a jurisprudência dos tribunais é pacífica ao proclamar que, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.087770-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. Nos termos do art. 818, do Código Civil, os fiadores garantem a satisfação da obrigação assumida pelo devedor junto ao credor, caso haja o descumprimento. Independentemente da venda do fundo de...
... Belo Horizonte, que, nos autos da Ao de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrana de Alugueres, ... -
Acórdão nº 1.0702.13.001813-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA CONTRATUAL DE 10%. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VISTORIA FINAL. LAUDO UNILATERAL. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REFORMA PARCIAL. - A nulidade,
... de Uberlndia, que nos autos da Ao de Despejo c/c Cobrana dos Alugueis e Encargos Acessrios da ... -
Acórdão nº 1.0024.08.122959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA" - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA -TEORIA DA CAUSA MADURA - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA LOCADORA - TRANSGRESSÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DA SUBLOCATÁRIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - PERMANÊNCIA. I - Segundo a teoria da asserção, cuja...
... /MG, ordem 19, que nos autos da "AO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANA", ajuizada pela ... -
Acórdão nº 1.0024.08.122959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA" - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA -TEORIA DA CAUSA MADURA - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA LOCADORA - TRANSGRESSÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DA SUBLOCATÁRIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - PERMANÊNCIA. I - Segundo a teoria da asserção, cuja...
... /MG, ordem 19, que nos autos da "AO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANA", ajuizada pela ... -
Acórdão nº 2811096 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 03-03-2020
APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – PROCEDÊNCIA - DESNECESSIDADEDE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE – NATUREZA PESSOAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – COMPROVAÇÃODE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CONCESSÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DOIMÓVEL – DESPECIENDA A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JUSTIFICÁVEL PARA O FIM DO CONTRATO –REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O DESPEJO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1
... APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – PROCEDÊNCIA - ... respeito do assunto, colaciono a Jurisprudência Pátria: ... APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR ... -
Acórdão nº 2003/0196366-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Na linha da recente jurisprudência da Terceira Seção, não sendo hipótese de ... contra acórdão proferido nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança, que lhe negara ...
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Acórdão nº 69138 de Primeira Turma, 20 de Febrero de 1970
AÇÃO DE DESPEJO, EM QUE NÃO ALUDIU O AUTOR, DE EXPRESSO, AOS ALUGUEIS VINCENDOS, QUE SE PROPOS A COBRAR EM AÇÃO DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA N. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUEIS VINCENDOS. AÇÃO DISTINTA ...