jurisprudência ação despejo

AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA, EM RETOMADA, PELO PROMITENTE COMPRADOR DO PREDIO LOCADOR. TRANSAÇÃO IRRETRATAVEL, POR NÃO CONSTAR DO DOCUMENTO CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO E DO MESMO, CELEBRADO HÁ QUINZE ANOS, INFERIR-SE TAL CIRCUNSTANCIA. DIVIDA JA INTEIRAMENTE SOLDADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA FAVORAVEIS AO RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES STJ. I - "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, constatada a deficiência na representação processual, é necessária a intimação pessoal da parte para que supra tal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO CUMULADA COM DESPEJO RURAL. PRESCRIÇÃO. INADIMPLÊNCIA NÃO VERIFICADA. CORTE DE VEGETAÇÃO QUE NÃO ENSEJA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  1.Consoante jurisprudência desta Corte, à ação de cobrança referente a parcelas de arrendamento rural inadimplidas pelo arrendatário é aplicável o prazo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO LOCAÇÃO - CLÁUSULA EXPRESSA - RESPONSABILIDADE FIADOR ATÉ ENTREGA DAS CHAVES - EXONERAÇÃO FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - CPC/2015 - MODIFICAÇÃO- É firme a jurisprudência no sentido de que havendo cláusula contratual expressa a responsabilidade do fiador do contrato de locação...

LOCAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. FIANÇA. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AFASTA A RESTRIÇÃO TEMPORAL. 1. A exoneração da fiança em contrato em que há renúncia à restrição temporal do prazo locatício não pode ser admitida por ato unilateral 'ad libitum', exigindo-se notificação. 2. Prorrogada a locação por tempo indeterminado, na linha do disposto...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.Conforme jurisprudência do STJ, “o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes (...)” (AgInt

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. AÇÃO DE DESPEJO C/C PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. ALUGUEL DE IMÓVEL NA ZONA RURAL. DESPEJO SOB O RITO DA LEI DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO COMPRADOR DO IMÓVEL POR SUBROGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR PELOS LOCATÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda é que deve suportar as despesas deles decorrentes. 2. Contudo, conforme a jurisprudência do STJ, "aplica-se o princípio da

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0104100-82.2018.8.17.2990 COMARCA: Olinda – 4ª Vara Cível. APELANTE: Jucilene de Souza dos Santos. APELADO: Oscar Almeida de Lavor. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE ATIVA – INÉPCIA DA INICIAL –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE LIMINAR. JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU A TUTELA ALMEJADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO AGRAVANTE. FATOR IMPEDITIVO PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO FUNDADA NO ART. 59, § 1º, DA LEI DE LOCAÇÕES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. PLEITO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGADA MORA. INVIABILIDADE, NESTA PARTE, DO EXTRAORDINÁRIO. HONORARIOS DE ADVOGADO. CALCULO SOBRE O VALOR LEGAL DA CAUSA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas. Conexão. Impossibilidade. Processo Já Julgado. Aplicação Do Poder Geral de Cautela a Fim de Atestar As Condições Do Imóvel. Litigância de MÁ-FÉ Não Configurada. Exercício Do Direito de Ação. Agravo Interno Interposto Contra a Decisão que Deferiu O Efeito Suspensivo. Prejudicado. Postula a Agravante a Reforma Do Decisum

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS - COMPROVAÇÃO DE PARTE DO DÉBITO - PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA COBRANÇA QUITADA E DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS - MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "somente é devida a condenação em restituição em dobro...

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação garantido por fiador. Art. 59 & 1 lei 8. 245/1991. Possibilidade de o representante da empresa locatária ser fiador. Logo, recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de despejo liminar. 1. 1. Nesta sede, o agravante pede a concessão de efeito suspensivo ativo...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso não impugna os fundamentos da sentença, contrariando o disposto no art. 1.010, inciso III do CPC, razão pela qual seu apelo não deve ser conhecido. “É dominante a Jurisprudência de que não se deve conhecer da apelação: (...) - em que as razões são

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Reconvenção. Indeferimento de Gratuidade de Justiça. Pedido de Reconsideração que Não Interrompe Prazo Recursal. Enunciado 46, Da Súmula de Jurisprudência Desta Corte. Intempestividade Do Recurso. Não Conhecimento Do Agravo de Instrumento, Na Forma Do Art. 932, Iii, Do Cpc/15.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - MEDIDA LIMINAR - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 59, §1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/1991 - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA E DÉBITO INFERIOR AO VALOR DA CAUÇÃO ALEGADOS EM MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVAS.- Comprovados os requisitos previstos no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei de Locação, impõe-se a confirmação da medida...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DO MÚTUO ACORDO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA PREVISTA SEM NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Da cláusula contratual se...