jurisprudencia ato nulo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2836/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANDO - PRESSUPOSTOS - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTIGOS 535, I e II, DO CPC E 897-A DA CLT. Estando a controvérsia guidada à exame no recurso de revista superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, revela-se desnecessário o exame da especificidade da divergência jurisprudencial,...
... demissional da empresa pública, sem a necessária motivação, é nulo, a controvérsia está centrada exclusivamente na Convenção nº 158 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12606/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
REINTEGRAÇÃO - MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DE EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho pacificou-se no sentido de que não se estende aos empregados da Administração Pública indireta a garantia de dispensa necessariamente motivada ou mediante procedimento administrativo, por força da aplicação do artigo 173, § 1º, II, da Constituição...
... tem o reclamante direito à reintegração no emprego, porque não é nulo o ato de sua dispensa, porque efetivamente é desnecessária a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 2008
... GMHSP/rar/smf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA Nº 363 DO TST. Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Esta e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11749/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO - MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DE EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal, não se estende aos empregados celetistas da Administração Pública Indireta a garantia de dispensa necessariamente motivada ou mediante procedimento administrativo, por força da aplicação do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição da...
... nulo o ato de demissão do reclamante por não ter sido precedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-63/2003-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Octubre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO CONTRATO NULO. EFEITOS. VIOLAÇÃO LEGAL. ART. 37, INCISO II, § 2ª, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Percebe-se facilmente que a decisão rescindenda, ao reconhecer a nulidade do vínculo de emprego sem o precedente do concurso público e, ainda assim, ao deferir as parcelas daí decorrentes, mostrou-se indiferente ao disposto § 2º do art. 37 da Constituição Federal,...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO CONTRATO NULO. EFEITOS. VIOLAÇÃO LEGAL. ART. 37, INCISO II, § 2ª, DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0302257-72.2018.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... ÇÃO INOFICIOSA JÁ CLASSIFICADA À ÉPOCA COMO NEGÓCIO JURÍDICO NULO (ART. 1.176). JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA QUE SUBMETE O DIREITO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101112-49.2017.5.01.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no...
... O ato ... inquinado de nulo, por seu turno, data de 22 de dezembro de 1994, portanto, tem mais de 20 ... -
Acórdão Nº 58666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSENTES PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. ADVOGADO COM REGISTRO PROFISSIONAL SUSPENSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ATO CONSIDERADO NULO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA QUE NÃO PERMITE COMPREENDER COM CLAREZA A CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR...
... PROFISSIONAL ... CAPACIDADE ... POSTULATÓRIA. ATO CONSIDERADO NULO. PETIÇÃO INICIAL ... INEPTA. ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA QUE NÃO ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR ALEGADA OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ARTS. 563 E 565, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Nos termos do art. 105, III, da Constituição da República, o recurso especial é...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-735/1998-092-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessação do...
... O ato nulo, em regra, não gera efeitos. Mas, na seara trabalhista, ao ser declarada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22646/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessação...
... O ato nulo, em regra, não gera efeitos. Mas, na seara trabalhista, ao ser declarada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20441/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. OJ 177/SDI1. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria." agravo a que se nega provimento. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO...
... O ... ato nulo, em regra, não gera efeitos. Mas, na seara trabalhista, ao ser declarada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4991/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessação do...
... O ato nulo, em regra, não gera efeitos. Mas, na seara trabalhista, ao ser declarada ... -
Decisão monocrática Nº 1358543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... ARBITRARIEDADE. SANÇÃO POLÍTICA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ATO NULO ... O recorrente alega ter o pronunciamento violado os arts. 97 e 170 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1167/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Mayo de 2001
1) AÇÃO RESCISÓRIA. ATAQUE À SENTENÇA E NÃO AO ACÓRDÃO QUE A SUBSTITUI - INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Verificando-se que a ação rescisória foi promovida para rescindir a sentença da Junta, já substituída pelo acórdão do TRT, manifesta é a impossibilidade jurídica do pedido, que ora se confirma, por força da ampla devolução, ditada pelo artigo 515 do CPC. 2) RELAÇÃO...
... 37, inciso II, da Constituição Federal) e a considerar nulo o ato praticado sem a observância do requisito do concurso público (art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122300-96.2006.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. REDUÇÃO DO SALÁRIO PROPORCIONALMENTE À JORNADA/FUNÇÃO CUMPRIDA/EXERCIDA. AFRONTA AO ART. 7º, VI, DA CF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência deste C. TST, por suas Turmas e pela Dt. SBDI-1, se posiciona no...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL AO DELITO DETRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIOPAS DE NULLITE SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.?NULIDADE DE ALGIBEIRA?. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DALEALDADE DE TODOS OS AGENTES PROCESSUAIS. ALTERAÇÃO IMPOSSÍVEL.NECESSIDADE
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-15.2006.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Decisão monocrática Nº 1461347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
... muito, pela jurisprudência pátria, nenhum ato poderá ser declarado nulo caso não demonstrado, tal como ocorre na hipótese dos autos, efetivo ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DOEXAME DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA.ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DASÚMULA N. 83 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivandoa reintegração do autor na Aeronáutica, declarando nulo o
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-228/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2007
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-478/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Junio de 2003
... AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MC-15/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Em que pese o conteúdo do art. 489 do CPC, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificadas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, a execução seja suspensa, mediante a concessão de medida cautelar. Recurso provido...
... ECT ... PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT ... , DA CONSTITUIÇÃO. Em que pese o conteúdo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-50/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Em que pese o conteúdo do art. 489 do CPC, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificadas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, a execução seja suspensa, mediante a concessão de medida cautelar. Recurso provido...
... ECT ... PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT ... , DA CONSTITUIÇÃO. Em que pese o conteúdo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-55/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Abril de 2002
AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Em que pese o conteúdo do art. 489 do CPC, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificadas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, a execução seja suspensa, mediante a concessão de medida cautelar. Recurso provido...
... ECT ... PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT ... , DA CONSTITUIÇÃO. Em que pese o conteúdo ...