jurisprudencia ato nulo

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DOEXAME DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA.ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DASÚMULA N. 83 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivandoa reintegração do autor na Aeronáutica, declarando nulo o

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ART. 17 DA LEI N. 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART.489, § 1.º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃOCONFIGURADOS. PLEITOS PELA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA OART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSA NULIDADE PELAAUSÊNCIA DE...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTT. CONCESSÃO DE TRANSPORTEFERROVIÁRIO. REPOSIÇÃO DE BENS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.AUSÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSOADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E7, AMBAS DO STJ.I -Na origem, trata-se de ação ajuizada por Rumo Malha Sul S.A.contra a Agê

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297, II, do TST. NULIDADE DO...

AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INTERROGATÓRIO DO INVESTIGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E DE CIÊNCIA DOS DIREITOS DO INVESTIGADO. INOCORRÊNCIA. INVESTIGADO QUE INICIOU NAS INVESTIGAÇÕES COMO TESTEMUNHA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CASO CONCRETO. FATOS NOVOS. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBLIDADE. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADEDA VIA. NULIDADES. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO. EXAURIMENTO DASTENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR.INEQUÍVOCA CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃOOCORRÊNCIA. DESAFORAMENTO FORMULADO POR CORRÉU. MANIFESTAÇÃO DETODOS OS...

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Em que pese o conteúdo do art. 489 do CPC, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificadas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, a execução seja suspensa, mediante a concessão de medida cautelar. Recurso provido...

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Em que pese o conteúdo do art. 489 do CPC, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificadas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, a execução seja suspensa, mediante a concessão de medida cautelar. Recurso provido...

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Em que pese o conteúdo do art. 489 do CPC, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificadas as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, a execução seja suspensa, mediante a concessão de medida cautelar. Recurso provido...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão no julgado, relativamente à constitucionalidade da Medida Provisória 2.164-41/01, bem como a possibilidade de sua aplicação retroativa, resta inviabilizada a apreciação, quanto aos...

1. UNICIDADE CONTRATUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATO NULO. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS. Segundo o entendimento da egrégia SBDI-1, na hipótese de terceirização ilícita, em que o contrato de trabalho é firmado sem prévio concurso público com sociedade de economia mista, a sua posterior privatização, com sucessão de empregadores, convalida o contrato originalmente firmado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se verifica,

RETIFICAÇÃO DA INICIAL. VALIDADE. O Regional descartou a hipótese de aditamento à inicial, firmando tese de que ocorreu mera retificação de erro material e que o ato inquinado de nulo não importou em nenhum prejuízo à defesa, pois facultou-se à reclamada nova oportunidade de defesa. Partindo desses pressupostos, não se verificou a apontada violação ao art. 264 do CPC, uma vez que segundo o...

RETIFICAÇÃO DA INICIAL. VALIDADE. O Regional descartou a hipótese de aditamento à inicial, firmando tese de que ocorreu mera retificação de erro material e que o ato inquinado de nulo não importou em nenhum prejuízo à defesa, pois facultou-se à reclamada nova oportunidade de defesa. Partindo desses pressupostos, não se verificou a apontada violação ao art. 264 do CPC, uma vez que segundo o...

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ANULATÓRIA ANULAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DESCABIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que, sendo o ato inquinado de nulidade uma decisão judicial transitada em julgado (Acórdão proferido por esta Corte no Processo TST-RXOFROAR-560.756/99), possui...

EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade a ser declarada em relação a ausência de assinatura do Ministério Público no acórdão e da falta de intimação pessoal do seu representante, uma vez que, tendo o Órgão Ministerial tomado conhecimento da...

EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade a ser declarada em relação à ausência de assinatura do Ministério Público no acórdão e da falta de intimação pessoal do seu representante, uma vez que, tendo o Órgão Ministerial tomado conhecimento da...

EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade a ser declarada em relação à ausência de assinatura do Ministério Público no acórdão e da falta de intimação pessoal do seu representante, uma vez que, tendo o Órgão Ministerial tomado conhecimento da...

EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade a ser declarada em relação à ausência de assinatura do Ministério Público no acórdão e da falta de intimação pessoal do seu representante, uma vez que, tendo o Órgão Ministerial tomado conhecimento da...

EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade a ser declarada em relação a ausência de assinatura do Ministério Público no acórdão e da falta de intimação pessoal do seu representante, uma vez que, tendo o Órgão Ministerial tomado conhecimento da...

EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade a ser declarada em relação a ausência de assinatura do Ministério Público no acórdão e da falta de intimação pessoal do seu representante, uma vez que, tendo o Órgão Ministerial tomado conhecimento da...

EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade a ser declarada em relação a ausência de assinatura do Ministério Público no acórdão e da falta de intimação pessoal do seu representante, uma vez que, tendo o Órgão Ministerial tomado conhecimento da...

PROC. Nº TST-RR-515456/98.8 EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade a ser declarada em relação à ausência de assinatura do Ministério Público no acórdão e da falta de intimação pessoal do seu representante, uma vez que, tendo o Órgão...