jurisprudencia ato nulo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1439-66.2015.5.10.0018) 25-03-2020
... anular a citada Informação Padronizada nº 320/DARH/2004 e tornou nulo o Ato Administrativo nº 2959/PR/2008. Muito embora a INFRAERO tenha ...
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Acordão da , 28-11-2022
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REENQUADRAMENTO DE CARGO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS N. 283/STF E 83/STJ....
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Decisões Monocráticas nº 1139303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... no caso concreto, pois foi a própria recorrida que editou o ato nulo ... A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que as ...
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Acordão do Sexta Turma, 28-03-2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 318 (POR VINTE E CINCO VEZES), AMBOS DO CP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE, VIA DE REGRA. VEDAÇÃO REGIMENTAL. NULIDADE. ACESSO AO INTEIRO TEOR DA PROVA DECORRENTE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA SEM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. NÃO...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo...
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Decisão da Presidência nº 506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... tenha a doutrina e a jurisprudência inclinado para dizer que o ato nulo não produza nenhum efeito, tal qual o Ato da Presidência do Eg ...
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Decisões Monocráticas nº 31264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... DESTA JUSTIÇA ESPECIAL PARA APRECIAR E JULGAR A CAUSA - CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA Nº 363 DO TST ... Os autos retornaram a este TST em ...
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Decisão da Presidência nº 31264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... DESTA JUSTIÇA ESPECIAL PARA APRECIAR E JULGAR A CAUSA - CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA Nº 363 DO TST ... Os autos retornaram a este TST em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2065-95.2012.5.03.0144) 18-04-2018
... ção salarial a decisão regional que, mesmo considerando o ato nulo, consigna que o autor foi admitido ante a submissão a concurso público ...
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Acórdão nº 1.0000.22.216271-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NULO. ANALFABETO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL DEVIDO. ARBITRAMENTO.. - A validade do contrato entabulado com pessoa analfabeta depende da observância de condições específicas, notadamente a formalização do...
... Em suas razes recursais, argi a apelante que o negcio nulo de pleno direito visto se tratar de pessoa analfabeta. Alega que a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.038433-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1 . A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve
... A validade do negcio jurdico requer: I - agente capaz; Art. 166. nulo o negcio jurdico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; ... -
Decisão da Presidência nº 5730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... esse entendimento o de que o ato inconstitucional é absolutamente nulo tem prevalecido na jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ ...
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Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIADE ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS NA APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃODO ACÓRDÃO ATACADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DEJURISDIÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO NA EMPREITADA CRIMINOSA. CORRÉU.ANIMUS NECANDI ATESTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO.IMPOSSIB
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1512-98.2014.5.05.0022)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO ANISTIADO PELA LEI Nº 8.874/1994. READMISSÃO POSTERIORMENTE DECLARADA NULA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 372/2002, POR INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI DE REGÊNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO QUE...
... retomado a partir do ato declarado nulo, com a notificação da parte autora para que o seu ... processo ... -
Decisão da Presidência nº 14117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... O ato de transposição editado nesses termos é nulo e, por isso, não se altera o vínculo jurídico estabelecido entre o ...
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Decisões Monocráticas nº 14117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... O ato de transposição editado nesses termos é nulo e, por isso, não se altera o vínculo jurídico estabelecido entre o ...
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Decisões Monocráticas nº 29624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... O ato de transposição editado nesses termos é nulo e, por isso, não se altera o vínculo jurídico estabelecido entre o ...
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Acórdão nº 1.0480.15.020698-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- NULIDADE DA EXECUÇÃO- NÃO COMPROVADA- CESSÃO DE CRÉDTIO- LEGITIMIDADE DEMONSTRADA- JUROS ABUSVOS- NÃO CONSTATADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS- PERMITIDA. O comparecimento espontâneo supre a falta de citação e, sendo nulo o ato, o réu deve arguir a nulidade na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A cessão de crédito é suficiente para comprovar a...
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Decisões Monocráticas nº 31275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... O ato de transposição editado nesses termos é nulo e, por isso, não se altera o vínculo jurídico estabelecido entre o ...
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Decisões Monocráticas nº 30736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... O ato de transposição editado nesses termos é nulo e, por isso, não se altera o vínculo jurídico estabelecido entre o ...
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Decisão da Presidência nº 31275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... O ato de transposição editado nesses termos é nulo e, por isso, não se altera o vínculo jurídico estabelecido entre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068353920194058500), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0806835-39.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDMILSON ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Udine Antonio Brandao Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE EM...
... ( que julgou procedentes, em parte, os pedidos iniciais, para declarar nulo o ato de licenciamento do autor e condenar a União a proceder à sua ... -
Acórdão nº 1.0281.14.000970-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO IMPUGNADO - DELEGAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇO CARTORIAL APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM CONCURSO PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE - NULIDADE RECONHECIDA E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos da orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível "a declaração incidental de...
... Transitrias da Constituio do Estado de Minas Gerais; 2 - declarar nulo o ato de outorga concedido segunda r da serventia do Registro Civil das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5771-19.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS VINCULADAS AO SÓCIO. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015. OPOSIÇÃO NA AÇÃO MATRIZ DE EXCEÇÃO...
... irregularidades processuais" ... , tornando nulo os atos praticados desde a inclusão do suposto sócio no polo passivo da ... -
Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÃRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO INCONSTITUCIONAL.1. Conforme a jurisprudência do STJ, "as situações flagrantemente inconstitucionais não podem e não devem ser superadas ou estabilizadas com eventual decurso do tempo. Não havendo que se