jurisprudencia ato nulo

PROC. Nº TST-RR-515784/98.0 EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade a ser declarada em relação a ausência de assinatura do Ministério Público no acórdão e da falta de intimação pessoal do seu representante, uma vez que, tendo o Órgão...

PROC. Nº TST-RR-515784/98.0 EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade a ser declarada em relação a ausência de assinatura do Ministério Público no acórdão e da falta de intimação pessoal do seu representante, uma vez que, tendo o Órgão...

EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade a ser declarada em relação a ausência de assinatura do Ministério Público no acórdão e da falta de intimação pessoal do seu representante, uma vez que, tendo o Órgão Ministerial tomado conhecimento da...

EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade a ser declarada em relação à ausência de assinatura do Ministério Público no acórdão e da falta de intimação pessoal do seu representante, uma vez que, tendo o Órgão Ministerial tomado conhecimento da...

PROC. Nº TST-RR-489833/98.8 EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade a ser declarada em relação à ausência de assinatura do Ministério Público no acórdão e da falta de intimação pessoal do seu representante, uma vez que, tendo o Órgão...

EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade a ser declarada em relação à ausência de assinatura do Ministério Público no acórdão e da falta de intimação pessoal do seu representante, uma vez que, tendo o Órgão Ministerial tomado conhecimento da...

EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade a ser declarada em relação a ausência de assinatura do Ministério Público no acórdão e da falta de intimação pessoal do seu representante, uma vez que, tendo o Órgão Ministerial tomado conhecimento da...

PROC. Nº TST-RR-489833/98.8 EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade a ser declarada em relação à ausência de assinatura do Ministério Público no acórdão e da falta de intimação pessoal do seu representante, uma vez que, tendo o Órgão...

PROC. Nº TST-RR-489833/98.8 EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade a ser declarada em relação à ausência de assinatura do Ministério Público no acórdão e da falta de intimação pessoal do seu representante, uma vez que, tendo o Órgão...

PROC. Nº TST-RR-515784/98.0 EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade a ser declarada em relação a ausência de assinatura do Ministério Público no acórdão e da falta de intimação pessoal do seu representante, uma vez que, tendo o Órgão...

EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade a ser declarada em relação a ausência de assinatura do Ministério Público no acórdão e da falta de intimação pessoal do seu representante, uma vez que, tendo o Órgão Ministerial tomado conhecimento da...

EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade a ser declarada em relação a ausência de assinatura do Ministério Público no acórdão e da falta de intimação pessoal do seu representante, uma vez que, tendo o Órgão Ministerial tomado conhecimento da...

EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade a ser declarada em relação à ausência de assinatura do Ministério Público no acórdão e da falta de intimação pessoal do seu representante, uma vez que, tendo o Órgão Ministerial tomado conhecimento da...

I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº 363/TST), a "contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação...

I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº 363/TST), a "contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação...

I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº 363/TST), a "contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação...

I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº 363/TST), a "contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação...

I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº 363/TST), a "contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação...

I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº 363/TST), a "contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação...

I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Segundo a recente jurisprudência deste Tribunal (Enunciado nº 363/TST), a "contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual, ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2) Conforme pacífica jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual, ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2) Conforme pacífica jurisprudência

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual, ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2) Conforme pacífica jurisprudência

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EMRAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OUVIDA AO ARREPIO DOPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PARA FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO.RENOVAÇÃO DO ATO. ART. 573 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de Justiça, ao declarar a nulidade da sentença, emrazão da...