jurisprudência aval

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVAL PRESTADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VALIDADE. DESNECESSIDADE DA OUTORGA UXÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. INDIVISIBILIDADE DO BEM. RESGUARDO DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. ART. 843 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cinge-se a

• Imóveis - Competências para avaliações

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - GARANTIA HIPÓTECÁRIA CONCEDIDA POR TERCEIRO - LEGITMIDADE PARA FIGURAR NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - VEDAÇÃO ART. 60,§3º, DL 167/67 - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - A garantia hipotecária enquanto faculdade, se exercida, atrai a responsabilidade secundária, o que torna o garantidor parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - GARANTIA HIPÓTECÁRIA CONCEDIDA POR TERCEIRO - LEGITMIDADE PARA FIGURAR NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - VEDAÇÃO ART. 60,§3º, DL 167/67 - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - A garantia hipotecária enquanto faculdade, se exercida, atrai a responsabilidade secundária, o que torna o garantidor parte...

*Embargos à execução de título extrajudicial – Cédula de Crédito Bancário. Ilegitimidade passiva ad causam – O aval é garantia cambiária de caráter pessoal e autônomo, pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação do título avalizado, nas mesmas condições do devedor principal – Pertinência subjetiva passiva dos codevedores evidenciada – Preliminar repelida. Cerceamento de defesa –...

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EVENTO HÍPICO ¿OI ATHINA ONASSIS HORSE SHOW¿ OCORRIDO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ÍNDÍCIOS MÍNIMOS DA ALEGADA IMPROBIDADE. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO DESTA 14ª CÂMARA CÍVEL QUE MANTEVE A SENTENÇA AO FUNDAMENTO DE QUE,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NULIDADE DO AVAL POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - PENHORA DE SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 833, IV, DO CPC - NATUREZA ALIMENTAR – ALTERAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO PROVIDO.“2. É firme a jurisprudência...

Embargos à execução. Contrato de confissão da dívida. Aval. Avalista que, em que pese ter prestado garantia em contrato e não título de crédito, se obrigou solidariamente ao pagamento da dívida principal. Nulidade da garantia não verificada. Jurisprudência do STJ. Excesso da execução não verificada. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0004251-

4001711-91.2017.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTRAPOLA OS ATOS DE MERA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é uma criação da doutrina e jurisprudência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR AVAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA INVESTIMENTO, INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO CREDOR. MANUTENÇÃO NO TRIBUNAL, EM ALINHAMENTO À ORIENTAÇÃO ATUAL DO STJ. “É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR AVAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ACOLHIMENTO, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO ATUAL DO STJ. “É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia...

Apelação. Direito civil, processo civil e consumidor. Ação de cobrança. Consórcio. Alienação fiduciária. Saldo remanescente após a alienação do bem dado em garantia. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Instrumento contratual não subscrito. Nulidade de. Afastada. Vedação de comportamentos contraditórios. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO POR PESSOA FÍSICA. AVAL PRESTADO POR TERCEIRO. VALIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI N. 167, DE 14.2.1967, QUE SE REFERE APENAS ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS E DUPLICATAS RURAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA MONITÓRIA. EMBARGOS.  As cédulas de crédito bancário, instituídas na Lei n. 10.931/04, consistem em título cambial representativo de operações de crédito de qualquer natureza. Assim, a garantia por meio de aval é viável, não havendo ilegitimidade passiva por parte do garantidor. O devedor solidário, firmatário do título na qualidade de...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. - A nulidade de garantias pessoais previstas no artigo 60 do Decreto-Lei 167/67 somente se aplica às notas promissórias e às duplicatas rurais endossadas. - O aval dado por pessoa física em cédula de crédito rural é válido.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - DESERÇÃO - ACOLHER - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE NECESSÁRIO - CONTRATO DE FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DECLARAÇÃO IRREGULAR DE ESTADO CIVIL - VALIDADE DA GARANTIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se, intimada para realizar o preparo recursal, uma vez indeferido o...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL – DÍVIDA ARROLADA – APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AVALISTA – NOVAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO SE ESTENDE ÀS GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL – INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL E DE ENDOSSO DAS CÁRTULAS – CPR EMITIDA EM FAVOR DA AGRENCO PARA SIMPLES GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA FUTURA DE SOJA PELO DEVEDOR – NATUREZA CAMBIAL DESNATURADA PELA EMISSÃO DA CPR SOB PREVISÃO CLAUSULAR EXPRESSA (CLÁUSULA OITAVA, PARÁGRAFO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO À NOTA PROMISSÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXCEPTOS.ARGUIDA INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA A DAR LASTRO, NOS TERMOS DO ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL, À GARANTIA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE FOI RESPALDADO POR TÍTULO DE CRÉDITO...