decreto 5504
- DECRETO Nº 5504, DE 05 DE AGOSTO DE 2005. Estabelece a Exigencia de Utilização do Pregão, Preferencialmente Na Forma Eletronica, para Entes Publicos Ou Privados, Nas Contratações de Bens e Serviços Comuns, Realizadas em Decorrencia de Transferencias Voluntarias de Recursos Publicos da União, Decorrentes de Convenios Ou Instrumentos Congeneres, Ou Con...
- Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
- DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
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ACÓRDÃO Nº 5236/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-08-2015
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2012. ASSOCIAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE MATEMÁTICA PURA E APLICADA (IMPA). ACÓRDÃO Nº 989/2014-TCU-2ª CÂMARA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. DETERMINAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO REGULAMENTO PRÓPRIO ÀS REGRAS DO DECRETO Nº 5.504/2005. NOVA DETERMINAÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS....
- Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
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ACÓRDÃO Nº 7608/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-08-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MUNICÍPIO DE SÃO BENTO-PB. OBJETO RELACIONADO A FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO. DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS AO MUNICÍPIO CONVENENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE APONTADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MODALIDADE LICITATÓRIA E CONTRATAÇÃO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SEM...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8493 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA INTERMEDIÁRIA DAS ATRAÇÕES ARTÍSTICAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. MULTA. 1. Constitui ofensa ao art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993 a contratação direta de intermediários ou representantes de...
... privadas, enfatizou que o próprio Governo Federal, expediu o Decreto 6.170/2007, desobrigando estas entidades de adotarem qualquer procedimento ... -
ACÓRDÃO Nº 8493 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-06-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA INTERMEDIÁRIA DAS ATRAÇÕES ARTÍSTICAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. MULTA. 1. Constitui ofensa ao art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993 a contratação direta de intermediários ou representantes de...
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Acórdão nº 1172878 de Primeira Turma, 25 de Febrero de 2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 412/2009, LEIS 5.504/1994 E 11.644/2013 E DECRETO 949/2009 DO MUNICÍPIO DE UBERABA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DE...
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As consequências do veto presidencial ao uso do pregão nos serviços de transporte de valores e de segurança
...3º do regulamento federal do pregão presencial, aprovado pelo Decreto nº 3.555/2000, faz a seguinte menção: “§ 1º Dependerá de ...
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Estatais e equilibrismo entre legislações para utilização do pregão eletrônico
Renila Bragagnoli: Estatais e equilibrismo entre legislações
... e utilidade, o que ganhou novo relevo com a edição do Decreto nº 10.024/19. Decreto nº 10.024/19 e sua aplicação às estatais. O ... -
Introdução
...Assente-se que, no âmbito federal, o Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, regulamentou o pregão presencial, e o ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 722/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-02-2014
...) e CV 13163/2009 (Siafi 731255), em desacordo com o artigo 1º, Decreto 5504, de 5/8/2005, c/c o art. 49, §§ 1º e 2, da Portaria ...
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Entidades paraestatais (entes de cooperação)
...A Lei 9.790/1999 foi regulamentada pelo Decreto Federal 3.100/1999 e pela Portaria 361/1999, do Ministério da Justiça. . ...
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Decisão da Presidência nº 2111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2014
... 21 de junho de 1993, e suas alterações, na Lei nº 10.520/02, no Decreto nº 5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação ...
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Referências
... Complementar nº 123, de 14.12.2006 (considerando o disposto no Decreto nº 6.204, de 5.9.2007). 2. ed. rev. ampl. e atual. Belo Horizonte: ...
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Decisão Monocrática nº 060054653 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Octubre de 2018
... licitação prevista na Lei 10.520, de 17/6/2002, e ao disposto no Decreto 5.504, de 5/8/2005, estava expressamente. prevista no ...
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Decisões Monocráticas nº 2111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2014
... 21 de junho de 1993, e suas alterações, na Lei nº 10.520/02, no Decreto nº 5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação ...
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EDITAL
...Amparo; Lei 10.520/02 e 8.666/1993 e Decreto nº. 5.504 de 2005; Processo 32/2022; Contrato 14/2022 Modalidade: on-line ...
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EDITAL
...Amparo; Lei 10.520/02 e 8.666/1993 e Decreto nº. 5.504 de 2005; Processo 32/2022; Contrato 14/2022 Modalidade: on-line ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 9471/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-08-2016
... por meio de convênios ou instrumentos congêneres, nos termos do Decreto 5.504/2005.Considerando a perda de objeto do presente processo;ACORDAM os ...
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Decisão Monocrática N° 07093710920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DIEGO HENRIQUE GOMES QUINTILIANO contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo BANCO VOTORANTIM S/A: ?Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado mediante alienação fiduciária em garantia. Recebo emenda de fl. 95 ID 114487196, indicando como fiel depositário o Sr. Valter Rodrigues Martins, inscrito
... CPF sob n° 646.426.071-53, Telefone para contato no n° (61) 9 8532-5504, E-mail: fenixlocalizacao@gmail.com. Há, nos autos, prova do contrato ...3° do Decreto-Lei 911/69. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA E ... -
Acórdão nº 1.0012.18.001255-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO DELIBERADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11, DA LIA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.- O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não retroage, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Tema 1.199 do Supremo...
...Decreto-lei n. 5.504/2005. Pontua que as irregularidades mencionadas no processo ... -
Acórdão nº 1.0012.18.001255-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO DELIBERADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11, DA LIA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.- O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não retroage, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Tema 1.199 do Supremo...
...Decreto-lei n. 5.504/2005. Pontua que as irregularidades mencionadas no processo ... -
EXTRATO DE termo aditivo
... 08/06/94; Lei n° 9.648de 27/05/98; Lei n° 10.520 de 17/07/2002; Decreto n° 5.504 de 05/08/2005; Decreto Municipal n° 057 de 10 de abril 2006, e ...