jurisprudência aval

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - JULGAMENTO POR FORÇA DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO -AVAL - ATO CAMBIÁRIO AUTÔNOMO - INEXIGIBILIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL - ART. 1.647, III, DO CC/2002 - DISPOSIÇÃO DE APLICABILIDADE RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL - INTELIGÊ

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Interdição - Exame pericial do interditando - Não realização - Indispensabilidade - Art. 1.183, CPC - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Nulidade do processo - Apelo - Provimento - 1) Consoante o disposto no art. 1.183, do Código de Processo Civil, com aval da remansosa jurisprudência, nos casos de interdição, é indispensável a realização do exame pericial do...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Interdição - Exame pericial do interditando - Não realização - Indispensabilidade - Art. 1.183, CPC - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Nulidade do processo - Apelo - Provimento - 1) Consoante o disposto no art. 1.183, do Código de Processo Civil, com aval da remansosa jurisprudência, nos casos de interdição, é indispensável a realização do exame pericial do...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Interdição - Exame pericial do interditando - Não realização - Indispensabilidade - Art. 1.183, CPC - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Nulidade do processo - Apelo - Provimento - 1) Consoante o disposto no art. 1.183, do Código de Processo Civil, com aval da remansosa jurisprudência, nos casos de interdição, é indispensável a realização do exame pericial do...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Interdição - Exame pericial do interditando - Não realização - Indispensabilidade - Art. 1.183, CPC - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Nulidade do processo - Apelo - Provimento - 1) Consoante o disposto no art. 1.183, do Código de Processo Civil, com aval da remansosa jurisprudência, nos casos de interdição, é indispensável a realização do exame pericial do...

AVALISTA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. SEGURO O JUÍZO POR UM DOS CO-OBRIGADOS (CPC, ART. 737), QUALQUER DELES PODERA OFERECER EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.'CAUSA DEBENDI'.TEM SE ORIENTADO A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE AO AVALISTA NÃO CABER, EM PRINCÍPIO, INVESTIGAR A 'CAUSA DEBENDI', PORQUE O AVAL E OBRIGAÇÃO FORMAL, AUTONOMA E INDEPENDENTE, EXCEPCIONANDO-SE, APENAS, A...

Nota promissoria. Aval. Não e desarrazoada - até porque encontra apoio na doutrina e na jurisprudência nacional e estrangeira - a interpretação de que, mesmo em face do artigo 31 da Lei Uniforme de Genebra, e de considerar-se como sendo a de avalista a assinatura simplesmente lancada no verso do título cambial, sem que haja margem a qualquer duvida de que se trata, realmente, de avalista. Aplicaçã

Nota promissoria. Aval. Não e desarrazoada - até porque encontra apoio na doutrina e na jurisprudência nacional e estrangeira - a interpretação de que, mesmo em face do artigo 31 da Lei Uniforme de Genebra, e de considerar-se como sendo a de avalista a assinatura simplesmente lancada no verso do título cambial, sem que haja margem a qualquer duvida de que se trata, realmente, de avalista. Aplicaçã

PJE 0802601-66.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...

PJE 0801632-51.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...

PJE 0817979-96.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...

NOTA PROMISSORIA. AVAL. NÃO E DESARRAZOADA - ATÉ PORQUE ENCONTRA APOIO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL E ESTRANGEIRA - A INTERPRETAÇÃO DE QUE, MESMO EM FACE DO ARTIGO 31 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, E DE CONSIDERAR-SE COMO SENDO A DE AVALISTA A ASSINATURA SIMPLESMENTE LANCADA NO VERSO DO TÍTULO CAMBIAL, SEM QUE HAJA MARGEM A QUALQUER DUVIDA DE QUE SE TRATA, REALMENTE, DE AVALISTA. APLICAÇÃ

NOTA PROMISSORIA. AVAL. NÃO E DESARRAZOADA - ATÉ PORQUE ENCONTRA APOIO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL E ESTRANGEIRA - A INTERPRETAÇÃO DE QUE, MESMO EM FACE DO ARTIGO 31 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, E DE CONSIDERAR-SE COMO SENDO A DE AVALISTA A ASSINATURA SIMPLESMENTE LANCADA NO VERSO DO TÍTULO CAMBIAL, SEM QUE HAJA MARGEM A QUALQUER DUVIDA DE QUE SE TRATA, REALMENTE, DE AVALISTA. APLICAÇÃ

NOTA PROMISSORIA. AVAL. NÃO E DESARRAZOADA - ATÉ PORQUE ENCONTRA APOIO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL E ESTRANGEIRA - A INTERPRETAÇÃO DE QUE, MESMO EM FACE DO ARTIGO 31 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, E DE CONSIDERAR-SE COMO SENDO A DE AVALISTA A ASSINATURA SIMPLESMENTE LANCADA NO VERSO DO TÍTULO CAMBIAL, SEM QUE HAJA MARGEM A QUALQUER DUVIDA DE QUE SE TRATA, REALMENTE, DE AVALISTA. APLICAÇÃ

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DEREVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DAAERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DEPUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA.ALEGAÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. PARADIGMAS DA MESMA TURMA QUE PROFERIU O ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÕES MONOCRÁTICAS. SÚMULA N. 168 DO STJ. 1. Interpostos os embargos de divergência na vigência do CPC/1973, os precedentes da própria TERCEIRA TURMA, que proferiu o acórdão embargado, não servem como paradigmas. 2. ...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. I - Leitura mais acurada da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-I indica ter esta Corte firmado tese de que, mesmo que tenha havido redução e não supressão do intervalo intrajornada de uma hora, o direito do empregado consiste na percepção da sua...

Intervalo mínimo. A redução, em face do § 3º do art. 71 da CLT, deve ter o aval do Ministério do Trabalho. Mas a jurisprudência tem aceito a redução por meio de negociação coletiva, com base no inciso XXVI do art. 7º da CF.

Direito civil e processo civil. Ação monitória. Anulação de aval por ausência de outorga uxória ou marital. Art. 1. 647, iii, cc. Entendimento stj. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Apreciação por equidade. Possibilidade. Majoração. 1. Nos termos do art. 1. 650 do código civil, somente o cônjuge a quem cabia conceder o consentimento para a prática do ato ou, ainda, os herdeiros do casal,...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não importa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DO AVAL E DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- A oposição dos embargos à execução com o intuito de alegar, dentre outras matérias, eventual incidência de encargos indevidos não resta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DO AVAL E DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- A oposição dos embargos à execução com o intuito de alegar, dentre outras matérias, eventual incidência de encargos indevidos não resta...

PROCESSO Nº: 0800299-54.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIO DANTAS TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Maria Clara Elienai Pires De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ P EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. REGULARIDADE DO...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OMISSÃO. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AVAL SIMULTÂNEO. SOLIDARIEDADE ENTRE AVALISTAS. DIREITO DE REGRESSO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS.1. Ação de cobrança ajuizada em 12/1/2015, da qual foi extraído o presente recurso...