jurisprudência aval
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Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. TÃTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÃRIO. OMISSÃO. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AVAL SIMULTÂNEO. SOLIDARIEDADE ENTRE AVALISTAS. DIREITO DE REGRESSO. PRINCÃPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS.1. Ação de cobrança ajuizada em 12/1/2015, da qual foi extraÃdo o presente recurso...
... 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AVAL" SIMULTÂNEO ... SOLIDARIEDADE ENTRE AVALISTAS. DIREITO DE REGRESSO. PRINC\xC3" ... R. Tavares. O aval no direito vigente: ... doutrina, jurisprudência e legislação. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: RT, 1993, p. 53; ... -
Acordão do Quarta Turma, 26-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE.BENEFÍCIO DA FAMÍLIA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DOSTJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Há fundamentos autô
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001495-11.2016.5.02.0264)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do...
... per relationem ... tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao ... 2 - GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. AVAL DE EMPRESA NÃO BANCÁRIA ... AUSÊNCIA DE REGISTRO NA SUSEP ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049539420204050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804953-94.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: JOSE FIGUEIREDO. ADVOGADO: JULIANA ROCCO NUNES E OUTRO. AGRAVADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo...
... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, havendo o ... mil reais), ou seja, o crédito era exigível, inclusive, com aval" da instância revisora\".4. Ao tempo do ajuizamento da execução fiscal, n\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 174826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... 6 ... A jurisprudência" desta Corte e do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a intercepta\xC3" ... , não há nenhuma ilegalidade nesse procedimento, que, aliás, tem o aval da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Essa orientação ...
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Decisão da Presidência nº 174826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... 6 ... A jurisprudência" desta Corte e do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a intercepta\xC3" ... , não há nenhuma ilegalidade nesse procedimento, que, aliás, tem o aval da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Essa orientação ...
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Acórdão Nº 0012084-59.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... P/ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 12.04.2011. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA ... ção do depósito em dinheiro por seguro-garantia sem o aval da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, ...
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Acórdãos nº 1008514-22.2016.8.26.0047 de Conselho Superior de Magistratura, 16 de Marzo de 2018
... se mostra em consonância com a recente jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça e do Eg. Superior Tribunal de ... , §§ 2º e 3º, do Decreto 167/67 que vedam o aval, e outras garantias pessoais e reais, prestadas por ...
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nº 2000.71.04.004414-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Agosto de 2004
EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE MÚTUO. ESPOSA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. BENEFÍCIO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA. 1. Não há qualquer comprovação nos autos de relações empresariais do marido da embargante com o mutuário. Portanto, não tem aplicação a jurisprudência que atribui à esposa o ônus da prova de não ter o empréstimo resultado em benefício da família, no caso de aval prestado por sócio em benefício
... Portanto, não tem aplicação a jurisprudência que atribui à esposa o ônus da prova de não ter o empréstimo resultado em benefício da família, no caso de aval prestado por sócio em benefício da empresa. 2. Não há que se presumir ... -
Acórdão nº 2.0000.00.298920-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2000
... é, na realidade, devedora solidária, figura aceita pela jurisprudência como garante do cumprimento de obrigação válida, apesar do equívoco do termo aval aposto no contrato (Súmula 26 do STJ) ... Se a mora configurou-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031697720214058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803169-77.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária5003883-89.2018.4.04.7112, QUINTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072471720214058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0807247-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE BRAZ DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária5003883-89.2018.4.04.7112, QUINTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150404120204058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0815040-41.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SAMUEL LIRA MONTEIRO ADVOGADO: Josinaldo Monteiro Ferraz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara
... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária5003883-89.2018.4.04.7112, QUINTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095682520214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809568-25.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACIARA VALERIA DE ASSIS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária5003883-89.2018.4.04.7112, QUINTA ... -
Acórdão nº 80965 de 2ª Turma, 16 de Diciembre de 1983
CAMBIAL. NOTA PROMISSORIA. AVAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O AVAL CAMBIAL SE CONSTITUI EM OBRIGAÇÃO AUTONOMA E INDEPENDENTE. NÃO SUBSISTINDO RAZÃO VALIDA A JUSTIFICAR A PRETENDIDA PERICIA CONTABIL PARA DISCUTIR-SE A EXATIDAO DO VALOR DO TÍTULO AVALIZADO, A ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVAM SENDO COBRADOS JUROS EXCESSIVOS, INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE NÃO COMPROVADA....
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Acórdão nº 80965 de 2ª Turma, 16 de Diciembre de 1983
CAMBIAL. NOTA PROMISSORIA. AVAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O AVAL CAMBIAL SE CONSTITUI EM OBRIGAÇÃO AUTONOMA E INDEPENDENTE. NÃO SUBSISTINDO RAZÃO VALIDA A JUSTIFICAR A PRETENDIDA PERICIA CONTABIL PARA DISCUTIR-SE A EXATIDAO DO VALOR DO TÍTULO AVALIZADO, A ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVAM SENDO COBRADOS JUROS EXCESSIVOS, INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE NÃO COMPROVADA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005559020214058109), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800555-90.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIETA VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Ermogens Abreu Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária5003883-89.2018.4.04.7112, QUINTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123966220214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0812396-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: E. T. D. S. ADVOGADO: Samuel Pereira Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): LUCICLEIDE SALUSTIANO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819854-62.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária5003883-89.2018.4.04.7112, QUINTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124704820214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0812470-48.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: R. D. S. A. ADVOGADO: Fred Alexandre Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): DENISE DO CARMO DA SILVA SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA...
... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária5003883-89.2018.4.04.7112, QUINTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08199351120214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0819935-11.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE DA SILVA BORBA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária5003883-89.2018.4.04.7112, QUINTA ... -
Acórdão nº 1.0024.20.003963-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - FIANÇA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL - POSSIBILIDADE - INEFICÁCIA DA GARANTIA - DESFAZIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS DO CASAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE- Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta de bens,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001550220184058103), 15-12-2020
PJE 0800155-02.2018.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, reconhecendo a ausência de interesse de agir, em face do baixo valor executado, a título de...
... de arrecadas ou gastar, tudo há de estar em consonância com a aval normativo dos representantes do povo) d) houve violação ao impulso ... "A jurisprudência do STJ já decidiu também, no REsp nº. 1343591/MA, sob o regime do ... -
Acórdão nº 1001639-64.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONFIGURADA – PRELIMINAR REJEITADA - DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – MÉRITO - NULIDADE DE AVAL PRESTADO EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM QUE O AVALISTA NÃO FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA –CIÊNCIA DA CREDORA ACERCA DO ESTADO CIVIL DO...
... ÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – MÉRITO - NULIDADE DE AVAL PRESTADO EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM QUE O AVALISTA NÃO FIGURA ... Contudo, a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a aplicação irrestrita da ... -
Acórdão Nº 0000706-16.2019.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... (normas de natureza material) e, segundo doutrina e jurisprudência, em razão de sua proximidade com o direito penal, a ele se estendem ... ário relativos à Contribuição Previdenciária, que culminou no aval do ora apelante para a realização das compensações que resultaram na ...
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Acórdão nº 0105835-18.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... ENTENDIMENTO DO STJ - DISCUSSÃO QUANTO À ... VALIDADE DO AVAL" E POR CONSEQUÊNCIA DO TÍTULO ... OBJETO DE EXECUÇÃO CONTRA O CÔNJUGE \xE2" ... interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior ... Tribunal de Justiça." ... 2. Conforme entendimento do ...