jurisprudência busca e apreensâo menor
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001155-67.2021.8.19.9000 (Criminal), 02-02-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento Nº 0001155-67.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: PATRÍCIA DAS GRAÇAS MOREIRA MARTINS EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERE O PEDIDO DE SEQUESTRO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. CABIMENTO. ART. 3º C/C ART. 4º, AMBOS DA LEI Nº 12.153/200
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0149659-80.2020.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSADOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CPP, OU, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, COM FULCRO NO INCISO III, DO MENCIONADO DISPOSITIVO....
... SUBSIDIARIAMENTE, ... BUSCA, EM RELAÇÃO AO RÉU WALLACE, A ... ão do delito em comento, a melhor jurisprudência ... vem admitindo a incidência do princípio da ... reclusão e 700 dias-multa, no menor valor unitário, ... considerando a ausência de ... -
Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... que houve modificação na jurisprudência daquela Corte eleitoral aplicada às Eleições ... Ao contrário, busca sempre soluções construtivas com os atores do ... ça Eleitoral deverá ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006058-45.2018.8.19.0014 (Criminal), 15-12-2023
PROCESSO N.º: 0006058-45.2018.8.19.0014 APELANTE: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO, inconformado com a sentença de fls. 66/67 (id.84), proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, que o condenou pela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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Acórdão nº 1013429-47.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CAUTELAR COM PEDIDO DE BLOQUEIO AO RENAJUD JUNTO AO DETRAN E BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO PRINCIPAL DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS APÓS INTIMAÇÃO PELO JUÍZO SENTENCIANTE – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A MATÉRIA – PRECLUSÃO – RECOLHIMENTO A MENOR – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO -...
... DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Busca e Apreensão]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA ... MATÉRIA – PRECLUSÃO – RECOLHIMENTO A MENOR – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - APELO NÃO ... “A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar ser desnecessária ... -
Acórdão Nº 0000369-54.2023.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-04-2024
... PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO ... EXISTÊNCIA DE FUNDADAS ... 12. A jurisprudência, tradicionalmente, vem ... reafirmando o padrão ... ou menor de 1/6 de diminuição na segunda fase do ...
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Acórdão nº 0006842-32.2018.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix FerroRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 0006842-32.2018.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ISRAEL MEDEIROS DOS SANTOS, JESSE MELO DOS SANTOS ADVOGADO DOS APELANTES: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375
... razões de recurso, a defesa dos apelantes busca a absolvição de ambos, por insuficiência de ... Disse que o PM Melo flagrou seu enteado, menor de idade, dirigindo seu carro, porém, esclarece ... A jurisprudência pacificou o entendimento nesse sentido, senão ... -
Acórdão Nº 0815713-28.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... AO DE BUSCA E APREENSO. REVISO DE CONTRATO BANCRIO. ALEGAO DE ... a capitalizao de juros, em periodicidade menor que a anual, desde que expressamente pactuada no ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0214787-52.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0214787-52.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: GILCA ARAUJO GUEDES SAÚDE. RECORRIDA IDOSA E PORTADORA DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA A IDADE EM SUA FORMA ÚMIDA (CID 10: H35.3) EM OLHO ESQUERDO. TRATAMENTO COM EYLIA (AFLIBERCEPTE). MEDICAMENTO FORA DA LISTA DOS SUS.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001755-20.2023.8.19.9000 (Cível), 18-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0001755-20.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: GICELIA DOS SANTOS DA SILVA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo com decisão interlocutória pela qual o juizado a quo determinou o sequestro de verba pública, para garantir a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000189-70.2022.8.19.9000 (Criminal), 21-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0000189-70.2022.8.19.9000 Agravo Interno Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LUCAS MOREIRA PASSOS CAMPOS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo com decisão interlocutória pela qual o juizado a quo determinou o sequestro...
- Acórdãos nº 0628455-13.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0005384-46.2006.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acordao N° 1656318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Violação de domicílio afastada. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Confissão de um dos réus em juízo. Harmonia do conjunto probatório. Corréu bruno. Tráfico privilegiado. Caracterização. Ação penal em curso. Irrelevância. Circunstância especial da lei antidrogas. Pena reduzida....
... não haveria tempo para requerer mandado de busca e apreensão. Na ... hipótese de os policiais istarem menor", do lado de fora da residência, jogar algo no ch\xC3" ... jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à validade dos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0148324-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2023
APELAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE, ALEGANDO QUE A GUARDA MUNICIPAL NÃO É ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E QUE OS AGENTES EFETUARAM ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL ILEGAIS, INCORRENDO EM FLAGRANTE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, O QUE TORNOU LEGÍTIMA A REAÇÃO DO ACUSADO E ATÍPICA A SUA CONDUTA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB A
... TUARAM ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL ILE- ... GAIS, INCORRENDO EM FLAGRANTE ... deixam a menor dúvida acerca da procedência da ... No que ... õe o verbete da súmula nº 70 da jurisprudência ... dominante do Tribunal de Justiça do Estado ... -
Processo nº 0060527-54.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... BUSCA" E APREENSÃO, E NA QUAL FORAM \xC2" ... ÇÃO ESPECÍFICA A JURISPRUDÊNCIA" ADOTOU ESTA ORIENTAÇÃO, ... PAUTADA,\xC2" ... MENOR, ...
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nº 2003.72.00.007540-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 19 de Octubre de 2004
... PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE BUSCA VÁLIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE ... que desconhecia a natureza do transporte, o menor que o acompanhava narrou em detalhes a ... apreendidos consoante doutrina e jurisprudência, é preciso demonstrar a existência de nexo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025152-62.2016.8.19.0203 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 0025152-62.2016.8.19.0203 Apelante: ADRIANO BATISTA DAS VIRGENS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ADRIANO BATISTA DAS VIRGENS, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 232/238, que condenou o réu à pena de 30 (trinta) dias de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção prevista no art. 47 do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008454-13.2016.8.19.0063 (Criminal), 03-05-2019
Apelação nº 0008454-13.2016.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 63/67, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência
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Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO JULGAMENTO DOHABEAS CORPUS 739.866/RJ ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2. QUESTÕES Jà DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A insurgên
... busca e apreensão em diversos endereços, bem como ... Com efeito, a ... jurisprudência do STJ é assente no sentido da admissibilidade ... Rodrigo, valendo mencionar a quantia menor distribuída por Rodrigo ... para Emerson Moratti ... -
Acórdão Nº 0806208-16.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. APLICAO RACIONAL DOS ... que o exequente declinou seu interesse na busca e apreenso dos referidos mveis.1.3. Em seguida, o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... posição de Motivos, diante da jurisprudência desfavorável e da dificuldade financeira ... pelos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade (art. 805, caput, do CPC/2015). IV ... À FILIAÇÃO, À IDENTIDADE GENÉTICA E À BUSCA PELA ANCESTRALIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002477-88.2022.8.19.9000 (Criminal), 24-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0002477-88.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: RENILDA BISPO CANELLAS Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo com decisão interlocutória pela qual o juizado a quo determinou o sequestro de verba pública,...
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Acórdão Nº 0011102-24.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-04-2024
... ENVOLVIMENTO ... DE MENOR DE IDADE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA ... GRATUIDADE ... jurisprudência majoritária ... VII - Assim, não existiu ... VIII - Noutro ponto, o apelante busca a isenção das custas ... processuais. Da mesma ...