certidão boa conduta federal
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... IV- conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de ... e da sentença condenatória, bem como certidão" do trânsito em julgado; ... IV- a informaç\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa ... Coação física ou material ... 240 ... Certidão ou atestado ideológicamente falso ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - incontinência de conduta ou mau procedimento; ... IV - condenação ... será centralizado na Caixa Econômica Federal ... § 4º A Caixa Econômica Federal, com base ... doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput." (NR) ... "Art ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , de ofício ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar ... á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração ... instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória ou decisão penal ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... XI - infração ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente comprovada por meio do ... I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou ... da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, ... certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... III- certidão de idade extraída do Registro Civil; ... de um dêles, diplomado em direito e de conduta ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... mandado do qual não se fornecerá certidão ... § 1º A inscrição consignará o nome ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... efetuar anotações desabonadoras à conduta" do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd\xC3" ... documentos exigidos, consistirá em uma certidão, fornecida nos Estados e Território do Acre, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - ... á ser calculado sempre de acordo com certidão a ser fornecida pela entidade nacional de ... pessoas de notório saber jurídico, e de conduta ilibada ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... ARTIGO 12 ... A convocação em ... um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a ... ção ou indenização e receberá a certidão de situação militar prevista na legislação ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... ório de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal; ... ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput; ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ... , no País ou no exterior, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da ... V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é ... e) prática de qualquer outra conduta sancionada com suspensão de registro, licença, ... Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... l) a 11ª - Distrito Federal" e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12\xC2" ... advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva ... VIII passar a certidão de pregões e de fixação de editais; ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal ou ... ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... IV - ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de ... VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins ... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... só dos cônjuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave ... ão em divórcio será instruído com a certidão da sentença, ou da sua averbação no assento de ... O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ensino superior reconhecido pelo Govêrno Federal ... Art. 13. A convocação em tempo de paz é ... um dos integrantes das Fôrças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a ... ção ou indenização e receberá a certidão de situação militar prevista na Lei do Serviço ...