jurisprudência busca e apreensâo menor

APELAÇÃO. TRÁFICO MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 700 DIAS-MULTA, EM SEU PATAMAR MÍNIMO. RECURSO DA DEFESA QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE SE REFERE À MENORIDADE; PELA APLICAÇÃO DA...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0000607-08.2022.8.19.9000 Agravo Interno Agravante interno: NEUZA MARIA DA SILVA TAVARES MESQUITA Agravado interno: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória pela qual o juizado a quo determinou o...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei nº 11. 343/2006. Apreensão de aproximadamente 433 gramas de maconha. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Preliminar. Violação de domicílio. Rejeitada. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Impossibilidade de absolvição. Pedido de desclassificação para o crime...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000348-76.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARTA PEREIRA MAIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo com decisão interlocutória pela qual o juizado a quo determinou o sequestro de verba pública, para...

REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO ORIGINÁRIA, BUSCANDO LIMINARMENTE, O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE SUA CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de Ação de Revisão Criminal proposta por CRISTIANO DE ALMEIDA SILVEIRA, com base no artigo 621, do Código de Processo Penal, em razão de sua condenação definitiva pela prática

EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM ENVOLVIMENTO DE MENOR - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 ¿ PENAS: 12 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 1.740 DIAS-MULTA (CRISTIAN); 10 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 1.490 DIAS-MULTA ¿ RECURSOS DEFENSIVOS ¿ 1) ARGUIÇÃO DE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E GUARDA E SEPARAÇÃO DE BENS, COM PEDIDO LIMINAR. FILHA MENOR. FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. DESCUMPRIMENTO PELO GENITOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DA FILHA À GENITORA E DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR. Fixada judicialmente a guarda unilateral materna, não pode o requerido permanecer...

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico Ilícito de Drogas. Associação para Fins de Tráfico. Sentença que Condenou O Apelante Nos Seguintes Termos: Pela Prática Do Injusto Do Artigo 33, Caput, C/c Art. 40, Vi, Ambos Da Lei Nº 11.343/06: Pena de 05 (cinco) Anos, 10 (dez) Meses de Reclusão, Em Regime Fechado e Pagamento de e 833 (oitocentos e Trinta e Três) dias-multa, À Razão Unitária Mínima; Pelo Crime

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Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Intimação do devedor para informar o paradeiro do veículo. Cominação de multa. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Inteligência do art. 4º do Decreto nº 911/69. Conversão em procedimento executivo. Faculdade do credor em caso de não localização do bem. Imposição de multa afastada. Suspensão da ação até julgamento da apelação na ação revisional....

EMENTAHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, REAVALIAÇÃO PERIÓDICA, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU PRISÃO DOMICILIAR – PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) MESES – NOTIFICAÇÃO DO PACIENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301572-30.2018.8.24.0005 de Balneário Camboriú Apte/Apdo : Aureo Pereira de SouzaAdvogado : Alexandre Tavares Reis (OAB: 40787/SC)Apda/Apte : Omni S/A Crédito Financiamento e InvestimentoSoc. Advogados : Pasquali Parise e Gasparini Júnior Advogados e outroRelator : Desembargador Robson Luz VarellaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAureo...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002482-80.2020.8.19.0044 Apelante: EMERSON DA CONCEIÇÃO DE MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à...

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. SUBSIDIARIAMENTE, PERSEGUE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ¿J¿, DO CP. POR

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1)- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTi E PERICULUM LIBERTATIS demonstrados. DECISÃO CONCRETAMENTE MOTIVADA. AÇÃO POLICIAL DEFLAGRADA MEDIANTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS TORNADAS IRRELEVANTES, DIANTE DA PRESENÇA DOS...

Ementa: APELAÇÃO. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16 § ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CPP. NO MÉRITO, REQUER: A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DIANTE DA...

APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS NO ADOLESCENTE D. E PELA LEITURA DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA PARA A TESTEMUNHA ANTES DE SUA OITIVA. NO MÉRITO, A...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0001939-44.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ELMA NATHALIA TORRES ROCHA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo com decisão interlocutória pela qual o juizado a quo determinou o sequestro de verba pública, para garantir a...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. Narra a inicial que, no dia 19 de novembro de 2017, por volta de 23h10min, na Avenida Pastor Martin Luther King Junior, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com um adolescente infrator, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo contra as duas vítimas, subtraiu o automóvel Wolkswagen Fox, placa KPK 5723

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU QUANTO À PRETENSÃO, POR PARTE DO RÉU, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. RECEBIMENTO DO RECURSO.   Pendente  decisão referente ao pedido, do réu, de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0002087-21.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARCOS JACINTO VICENTE Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo com decisão interlocutória pela qual o juizado a quo determinou o sequestro de verba pública, para garantir a aquisiç

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM APLICAÇÃO DA REDUÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. PROVIMENTO NEGADO. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL.