jurisprudência calúnia
- Acórdão nº 2014/0225172-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no HC 156230 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0199019-81.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AO ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE AS DECLARAÇÕES DO RECORRIDO NO TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA SÃO NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE ESTARIA ENVOLVIDO EM UM ESQUEMA CRIMINOSO E, DIANTE DO CARÁTER VAGO DAS ALEGAÇÕES (SEM OUTRAS...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA, ... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR ... é de se ressaltar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência ... entendem ser pertinente, para a caracterização dos crimes imputados ... -
Acórdão nº 2008/0096381-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONHECIMENTO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL ... intempestivo o recurso ordinário, na esteira da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível o seu recebimento como ...
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Acórdão Nº 0804723-71.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-10-2018
... Palmares/AL ... HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO ... CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ... PRAZO PRESCRICIONAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. LAPSO ... TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA ...
- Acórdão nº RHC 26094 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006009-08.2021.8.19.0205 (Criminal), 01-08-2023
Processo nº 0006009-08.2021.8.19.0205 Apelante: Danielle Leira Gonçalves Apelado: Vitoria Araujo Almoinha Juízo de origem: 18º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Campo Grande Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. CRIME DE CAÚNIA. AUSENTE ELEMENTAR DO TIPO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação interposta...
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : DANIELLE LEIRA GONÇALVES ... -
Acordão da Corte Especial, 21-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. EVENTUAL INJÚRIA E CALÚNIA. ANTIGA LEI DE IMPRENSA (LEI N. 5.250/1967). NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. PRECEDENTES.1. Ação proposta com o único pedido de direito de resposta, vinculado a suposta injúria e calúnia em...
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Acórdão Nº 1000539-52.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-06-2017
Habeas Corpus. Calúnia. Difamação. Injúria. Queixa-crime. Recebimento. Audiência de conciliação. Condição de procedibilidade. Nulidade. Ausência- A jurisprudência tem assentado que "é cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua
... : Renato da Costa Cavalcante Junior ... Habeas Corpus. Calúnia. Difamação. Injúria. Queixa-crime ... Recebimento ... conciliação ... procedibilidade. Nulidade. Ausência ... - A jurisprudência tem assentado que "é cediço que no terreno ... das nulidades no âmbito ... -
Acordao N° 1606830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Ação penal privada. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Advogados. Petição em autos de processo cível. Rejeição. Ausência de justa causa. Difamação. Imunidade. Artigo 7º, § 2º, da lei 8. 906/94. Estatuto da advocacia. Atuação nos limites da imunidade profissional. Excesso não verificado. Calúnia. Ciência da falsidade. Elementar normativa do tipo.
... AÇÃO PENAL PRIVADA ... QUEIXA-CRIME. CALÚNIA" E DIFAMAÇÃO. ADVOGADOS. PETIÇÃO EM AUTOS DE ... PROCESSO CÍVEL. REJEI\xC3" ... 3. Conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o autor do delito de calúnia ... deve ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013876-84.2018.8.19.0002 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0013876-84.2018.8.19.0002 Apelante: RICARDO JULIANO VIEIRA DO VALE Apelado: FLAVIANA LOPES DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Querelante, em face da decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói - RJ,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015207-59.2019.8.19.0037 (Fazendária), 30-11-2023
Processo nº 0015207-59.2019.8.19.0037 Apelante: Antonio Lourival de Oliveira Apelado: Eliana Maria Avaristo Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Friburgo Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 138, 139 E 340 DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RELATÓRIO Trata-se de apelação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012676-44.2020.8.19.0205 (Fazendária), 05-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DA CAPITAL PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0012676-44.2020.8.19.0205. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra sentença absolutória que reconheceu a atipicidade dos fartos imputados na inicial por não configurarem crime contra honra e não ultrapassarem o campo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011999-06.2018.8.19.0004 (Criminal), 28-06-2019
Apelação Processo nº 0011999-06.2018.8.19.0004 Apelante: SALATIEL DIAS DE PAULA Apelado: MILTON LUIZ RODRIGUES NOVAIS Apelado: LEILA STELLET MIGUEL NOVAIS Apelação Processo nº 0007881-84.2018.8.19.0004 Apelante: SALATIEL DIAS DE PAULA Apelado: JOSUÉ DE OLIVEIRA SANTOS FILHO RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação...
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Acordao N° 1849905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2024
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Rejeição. Ausência de justa causa. Conselheiros fiscais de associação de moradores. Parecer sobre contas do prefeito comunitário. Divulgação das condutas irregulares em assembléia geral e grupo de whatsapp de moradores. Exercício regular de direito. Direito previsto em estatuto social. Excludente de ilicitudade.
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA ... E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSELHEIROS ... de sua filha ... 2. Conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a adequação típica do ... crime ... -
nº 2002.01.00.033075-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2002
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA (ART. 138, CP). JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO. 1. A jurisprudência tem assentado o entendimento de que não cabe trancamento de ação penal, quando a denúncia descreve fatos que, em tese, configuram a prática de crime, bem assim, a justa causa que autoriza esse trancamento é aquela que se apresenta clara e incontroversa ao simples
... -paciente, assim como o outro acusado, teriam praticado crime de calúnia quando de seus respectivos interrogatórios na 12ª Vara Criminal da ... 45/46) ... É certo que a jurisprudência tem assentado o entendimento de que não cabe trancamento de ação penal, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001770-90.2020.8.19.0044 (Criminal), 16-02-2022
Apelação nº 0001770-90.2020.8.19.0044 Apelante: JANAINA DA SILVA SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 329, 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS MÁXIMAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DO JECRIM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DISTRIBUIÇÃO À VARA CRIMINAL. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030984-03.2021.8.19.0203 (Cível), 03-08-2022
Proc. nº : 0030984-03.2021.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital Recorrente/Querelante : Roberto Jabur Recorrida/Querelada: Neuza Jabur Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação criminal - Rejeição queixa-crime - Difamação - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência de error in judicando -...
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ROBERTO JABUR ... : BRUNO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0161959-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0161959-45.2018.8.19.0001 Apelante: UBIRACY PEREIRA DE SOUZA Apelado: LEONARDO SCHOCAIR BORGES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do IV Juizado Especial Criminal - Leblon, fls. 162/165, que condenou o apelante/querelado, UBIRACY...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002514-44.2021.8.19.0014 (Cível), 30-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0002514-44.2021.8.19.0014 Apelante: ROBERTO MENDES FERREIRA Apelado: RODRIGO AZEVEDO CALDAS Relatora: Juíza Cíntia Souto Machado de Andrade Trata-se de Recurso interposto por ROBERTO MENDES FERREIRA, inconformado com a decisão de fls. 56/57, prolatada no I Juizado Especial Criminal da
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ROBERTO MENDES FERREIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010380-03.2021.8.19.0209 (Criminal), 31-08-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAL 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010380-03.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL Apelante: Luis Augusto Linhares da Fonseca e Campos Apelado: Maria Dulce Linhares da Fonseca e
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : LUIZ AUGUSTO LINHARES DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016923-45.2018.8.19.0203 (Criminal), 26-02-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0016923-45.2018.8.19.0203 RECORRENTES: SONIA KONATSU RODRIGUES LUIZ CÉSAR CARRIÃO RODRIGUES RECORRIDOS : ANDRÉ LUIZ XISTO LEANDRO PEREIRA DE ALCANTARA APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO . PROVA NÃO CONCLUDENTE.AUSÊNCIA DE DOLO . MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. CONHECIMENTO E...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 138 (DUAS VEZES) E ARTIGO 139, COMBINADOS COM O ARTIGO 141, INCISO II DO CÓDIGO PENAL ? CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPUTAÇÃO DE FATOS ALHEIOS AO PLEITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014732-75.2023.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0014732-75.2023.8.19.0001 Apelante: FABIO TOBIAS DE ARAUJO Apelado: ARI JORGE ALVES DOS SANTOS Relatora: Juíza Cíntia Souto Machado de Andrade Trata-se de Recurso interposto por FABIO TOBIAS DE ARAUJO, inconformado com a decisão de fls. 44/45, prolatada no I Juizado Especial Criminal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009183-51.2020.8.19.0046 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0009183-51.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito -RJ. Apelante : Marcos Antonio Cardoso Crivellari Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Sentença condenatória arts.329 e 331 ambos do Código Penal - Concurso material - Soma das penas máximas em...