jurisprudência calúnia

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA.DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. Busca o impetrante com o presente writ o trancamento da ação penal ou o reconhecimento da decadência.2. Cabe gizar que a jurisprudência tanto do Supremo

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008151-18.2019.8.19.0055 Apelante: PROLAGOS CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO S/A. Apelado: PABLO JARDIM DOS SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Fato atípico. Impossibilidade de pessoa jurídica ser sujeito passivo do crime de calúnia. Precedentes...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que não há que se falar em violação ao art. 619, do Código de Processo Penal, quando o acórdão decide a matéria impugnada pela parte, embora de forma contrária aos...

QUEIXA-CRIME – AUSÊNCIA DE PREPARO (RISTF, ART. 61, § 1º, I, “IN FINE”) – CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DESTE PROCEDIMENTO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO RECURSO DE AGRAVO, DO CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO PROCESSUAL – MÉRITO, ADEMAIS, QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO – JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA CAUSA PENAL – POSSIBILIDADE, EM TAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E AMEAÇA (ARTIGOS 138, 139, 140 E 147 DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE). INICIAL REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DOS QUERELANTES. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE...

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil...

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...

PROCESSO Nº: 0810567-89.2018.4.05.8200 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RECORRIDO: JOSE MARQUES DA SILVA MARIZ ADVOGADO: Vandilo De Farias Brito Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DO FATO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento do inquérito policial deve ser utilizado como medida de natureza excepcional, que só é possível quando evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo investigado, nas seguintes hipóteses: (a) manifesta atipicidade formal ou...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.II - In casu, a...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: NO MÉRITO. Da reparação pleiteada em virtude de suposta calúnia e difamação sofridas. Alega o reclamante que o juízo sentenciante incidiu em erro de julgamento ao não entender que difamar alguém, através de aplicativo WhatsApp, gera direito à...

PETIÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM FACE DE DEPUTADO ESTADUAL, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA DESCRITOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 138, 139 E 140, NA FORMA DO ARTIGO 70 COM A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NO ARTIGO 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ACUSAÇÃO DE QUE O DEPUTADO QUERELADO GRAVOU E DIVULGOU UM VÍDEO EM SUAS...

I - Compete à Justiça Federal o processo e o julgamento de crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função, consoante enunciado da Súmula 147 do egrégio STJ. Sendo o querelado Prefeito, competente é o TRF/1ª Região para processar e julgar o feito, a teor do art. 29, IX, da CF/88 e da Súmula 702 do colendo STF.II - "Compete à Justiça Federal...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...