jurisprudencia contrato com pessoa a declarar
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ... Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 7 ... O ato que declarar o alfandegamento estabelecerá as operações ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... I- declarar ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ou o direito real, afim de ... Art. 119. O juiz que se declarar suspeito motivará o despacho ... § 1º Si a ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ...
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Acórdão nº 2011/0031667-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... contrato ... de instituição financeira a pessoa jurídica que ... 5. Conflito conhecido para declarar ...
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Acórdão nº 2010/0182407-1 de T4 - QUARTA TURMA
... QUE EMERGE DO PRÓPRIO CONTRATO. AÇÃO BIFÁSICA. ... pessoa", denominada mandatário, é investida\xC2" ... de declarar ...
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Acórdão nº CC 122011 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA FRANQUEADA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ... Imposto de Renda, após a rescisão do contrato de prestação de serviços, não tem ... Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Justiça comum estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1179-76.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... previdenciária e seja paga também por pessoa jurídica diversa daquela com quem se manteve ... instituída em decorrência do contrato de trabalho atrai a competência material da ... , modulou os efeitos da decisão para declarar competente a Justiça do Trabalho para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-13851-27.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta)
... AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO INCOMPETENTE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ... ção administrativa, como no caso de contrato por tempo determinado para atender necessidade ... 114 da Constituição Federal para declarar que referido preceito "não abrange as causas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... contidas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, bem como no tocante ao ônus da ... declarar a ilicitude da terceirização havida entre as ... ção de trabalhadores por interposta pessoa para a execução de serviços ligados à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... procedimento de licitação e firmado o contrato, por meio da empresa PERFIL, no valor de R$ ... ência de depósito na conta bancária da pessoa jurídica denominada Ledimar Autopeças oriundo ... da defesa de LEDIMAR provido para declarar extinta a punibilidade em face do advento da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 10 ... A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito ... o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-120900-91.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese dos autos,...
... JUÍZO INCOMPETENTE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ... ção administrativa, como no caso de contrato por tempo determinado para atender necessidade ... 114 da Constituição Federal para declarar que referido preceito -não abrange as causas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-17200-17.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese dos autos,...
... JUÍZO INCOMPETENTE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ... ção administrativa, como no caso de contrato por tempo determinado para atender necessidade ... 114 da Constituição Federal para declarar que referido preceito -não abrange as causas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-28500-73.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese dos autos,...
... JUÍZO INCOMPETENTE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ... ção administrativa, como no caso de contrato por tempo determinado para atender necessidade ... 114 da Constituição Federal para declarar que referido preceito -não abrange as causas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-26700-10.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese dos autos,...
... JUÍZO INCOMPETENTE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ... ção administrativa, como no caso de contrato por tempo determinado para atender necessidade ... 114 da Constituição Federal para declarar que referido preceito -não abrange as causas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-700-70.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese dos autos,...
... JUÍZO INCOMPETENTE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ... ção administrativa, como no caso de contrato por tempo determinado para atender necessidade ... 114 da Constituição Federal para declarar que referido preceito -não abrange as causas ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... II- por motivo de doença em pessoa da família; ... III- para repouso à gestante; ... declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; ... d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal; ... e) as revisões criminais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014306220224058000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0801430-62.2022.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins APELADO: E D SERVICOS EM GERAIS EIRELI ADVOGADO: Sergio Papini De Mendonca Uchoa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson...
... (que julgou procedentes os pedidos, para declarar nulo o Auto de Infração de nº 00099/2021 e, ... sustenta: 1) as atividades previstas no contrato social estão relacionadas àquelas inseridas nas ... STJ: "o registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-119400-87.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese dos autos,...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-119800-04.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese dos autos,...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-37100-68.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO INCOMPETENTE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda envolvendo o poder público e servidor a ele vinculado por relação administrativa, como...