jurisprudencia contrato compra e venda

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RETENÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO - CABIMENTO - ALTERAÇÃO PARCIAL DA...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE. Na esteira da jurisprudência pátria, a citação por edital somente é válida quando esgotados todos os meios possíveis para localização do réu, o que não resta atendido no caso, em que requerida já na inicial a citação do réu por edital, deferida pelo Juízo primevo, e o

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE. Na esteira da jurisprudência pátria, a citação por edital somente é válida quando esgotados todos os meios possíveis para localização do réu, o que não resta atendido no caso, em que requerida já na inicial a citação do réu por edital, deferida pelo Juízo primevo, e o

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO - ATRASO NA ENTREGA - IMÓVEL - CULPA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ATRASO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS -PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO - ATRASO NA ENTREGA - IMÓVEL - CULPA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ATRASO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS -PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CANCELAMENTO DA HIPOTECA - LIVRE EXERCÍCIO DO DOMÍNIO PELO ADQUIRENTE- A ausência de baixa do gravame relativo à construção não pode constituir óbice ao livre exercício do domínio pelo agravante, conforme jurisprudência sumulada do STJ no enunciado de n. 308.- Havendo quitação integral do contrato de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA - IMÓVEL - CULPA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO.- A jurisprudência pátria admite a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, assegurando a restituição integral dos valores pagos...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO DA BENESSE EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - NULIDADE DE ALGIBEIRA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RETENÇÃO DOS VALORES...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VGR). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SÚMULA 293 DO STJ. BOA-FÉ NA CELEBRAÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - CABIMENTO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUE SE IMPÕE. Em havendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por desistência expressa do promissário comprador pode haver

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - INEXECUÇÃO CONTRATUAL INVOLUNTÁRIA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SITUAÇÃO ANTERIOR - RESTABELECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO.- O devedor não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS - NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DE BENS IMÓVEIS - CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO CONDICIDIONADA À DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMÓVEL URBANO - AUSÊNCIA DE PROVA...