jurisprudencia contrato compra e venda

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA -CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE SUA VALIDADE - INVIABILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - RETORNO AO "STATUS QUO ANTE" - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.1. Convencionada cláusula...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - MULTA RESCISÓRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE. Em casos de rescisão de contrato de compra e venda,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE VÍCULO CONTRATUAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - MULTA CONTRATUAL - LEI 13.786/18 - VEDAÇÃO À RETROATIVIDADE - RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - MULTA - RETENÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE FIXA RETENÇÃO DE 10% A 25%. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. - De acordo com a jurisprudência do col. STJ, na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador é admitida a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE FIXA RETENÇÃO DE 10% A 25%. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. - De acordo com a jurisprudência do col. STJ, na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador é admitida a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 330, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 5/STJ. ICMS. VENDA A PRAZO. INCIDÊNCIA SOBRE O PREÇO TOTAL. 1. Hipótese em que se discute a incidência do ICMS sobre vendas a prazo. A recorrente argumenta que há financiamento por meio de instituição financeira, razão por que o tributo estadual não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - PARCELAMENTO DO VALOR A SER DEVOLVIDO - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. - Ao apelante cabe confrontar as razões de decidir do magistrado; deve apresentar os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer. Os limites objetivos da lide são...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTADA – PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PLEITO A RESTITUIÇÃO DE TAXA DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO – RESCISÃO DO CONTRATO - PARCELAS PAGAS -RETENÇÃO – PERCENTUAL – RESTITUIÇÃO DE IPTU – IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-COMPRAD

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRORROGAÇÃO VÁLIDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES QUITADOS - SÚMULA 543 DO STJ - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR - MANTIDO - TERMO INICIAL - JUROS E CORREÇÃO - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - ANÁLISE COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DE AMBAS AS PARTES - RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. I- À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - SEGUNDO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA - PARTE ADERENTE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊN

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - SEGUNDO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA - PARTE ADERENTE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊN

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - FRUIÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do promitente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - MULTA CONVENCIONAL INCIDENTE SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE. Em havendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por desinteresse do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, BEM COMO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL, NO DESFAZIMENTO POR CULPA DO COMPRADOR, ADMITINDO A RETENÇÃO DE ATÉ 25% DO TOTAL PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. NO CASO, ADEQUADA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO. OS JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO COMPRADOR - QUANTIFICAÇÃO DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA - RETENÇÃO DA MULTA - MANUNTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - A prova documental produzida permite quantificar os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO COMPRADOR - QUANTIFICAÇÃO DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA - RETENÇÃO DA MULTA - MANUNTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - A prova documental produzida permite quantificar os...

Apelação cível. Imóvel. Compra e venda na planta. Atraso na entrega. Cláusulas contratuais. Prazo de tolerância. Abusividade. Nulidade. Lucros cessantes. São abusivas as cláusulas contratuais relativas à aquisição de imóvel na planta que permitem à construtora, sem justificativa alguma, retardar a entrega do imóvel. Nos termos da jurisprudência do STJ, a inexecução do contrato de compra e venda...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR – SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESTITUIÇÃO COM RETENÇÃO DE 15% DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I – De acordo com o enunciado da Súmula de n. 543 do Superior Tribunal de Justiça, a...