jurisprudencia contrato compra e venda

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25-A, §5º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. RECURSO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMAS. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovaç&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probat&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os juros de mora decorrentes do inadimplemento...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. DANOS HIPOTÉTICOS. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA - IMÓVEL - CULPA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - RETENÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.- A jurisprudência pátria admite a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, assegurando a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA - IMÓVEL - CULPA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - RETENÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.- A jurisprudência pátria admite a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, assegurando a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor,...

EMENTA: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. CULPA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO ESTABELECIDOS PELO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO - ALTERAÇÃO. A jurisprudência do STJ...

EMENTA: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. CULPA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO ESTABELECIDOS PELO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO - ALTERAÇÃO. A jurisprudência do STJ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - FRUIÇÃO DO BEM - OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - FRUIÇÃO DO BEM - OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO...

Apelação cível. Imóvel. Compra e venda. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Danos morais. Verbas devidas. Nos termos da jurisprudência do STJ, a inexecução do contrato de compra e venda de imóvel, consubstanciada na ausência de entrega na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, estando em mora a construtora desde a data em que deveria...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DOS COMPRADORES - QUANTIFICAÇÃO DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - JUROS DE MORA SOBRE A RESTITUIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. - Consoante jurisprudência consolidada pelo STJ, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - MULTA CONTRATUAL - LEI 13.786/18 - VEDAÇÃO À RETROATIVIDADE - PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONSTESTAÇÃO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.- Em observância ao princípio da irretroatividade das leis, não se aplica o

CIVIL. CORRETAGEM. COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. COMISSÃO INDEVIDA. HIPÓTESE DIVERSA DO ARREPENDIMENTO. 1. No regime anterior ao do CC/02, a jurisprudência do STJ se consolidou em reputar de resultado a obrigação assumida pelos corretores, de modo que a não concretização do negócio jurídico iniciado com sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - NÃO ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - LOTE VAGO - AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO - DESPESAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSECTÁRIO DA RESCISÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - HONORÁRIOS -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA MEDIANTE FINANCIAMENTO - CONTRATOS AUTÔNOMOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA.- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de...

Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Ação de despejo. Reconvenção. Declaração da usucapião. Bem público. Contrato de compra e venda. Antigo shis. Pagamento integral. Não demonstrado. Jurisprudência desta corte. Distinguishing. Recurso conhecido e não provido. 1. O agravante busca a reforma da decisão interlocutória que não recebeu a reconvenção proposta por se tratar de pedido de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VENDA DE ADUBO/INSUMO AGRÍCOLA PARA PRODUÇÃO RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - NECESSÁRIA EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E RESPECTIVOS EXTRATOS DAS AVENÇAS ORIGINÁRIAS - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DO FEITO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA