jurisprudencia contrato compra e venda
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Acórdão Nº 0000382-19.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... de Justiça é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, como é ...
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Acórdão nº 1.0433.14.016593-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MULTA RESCISÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA EM AÇÃO ORDINÁRIA. VERBA INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.- Verificado o inadimplemento
... os pedidos da ao de resciso de contrato de promessa de compra e venda c/c indenizao ... -
Acórdão nº 50879088420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... a) DECLARAR nula a cláusula quinta do contrato; ... b) DECLARAR a inoponibilidade da cláusula ...
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Acórdão nº 1.0000.20.588658-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE LOTE - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULADA COM CORREÇÃO DA PRESTAÇÃO POR ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - ABUSIVIDADE - BIS IN IDEM - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - CLÁUSULAS ABUSIVAS DECLARADAS - PERÍODO DE NORMALIDADE - MORA AFASTADA. 1- É irregular a atualização mensal das parcelas ajustadas no instrumento contratual com base nos fatores...
... Luzia, nos autos da ao revisional de contrato ajuizada pela primeira apelante em face da ... - CONTRATO IMOBILIRIO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO PARCELADO - CAPITALIZAO DE ... -
Acordao N° 1322068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Aquisição de bem imóvel. Escritura pública. Exigência legal. Boa-fé não configurada. Penhoras registradas na matrícula. Bem em inventário. 1. Os agravantes alegam ter adquirido a fração de imóvel mediante instrumento particular de cessão de direitos aquisitos, mas escrituração do imóvel não levada a efeito porque ainda não havia sido realizado o...
... pessoas vivas pressupõe que, além do contrato de compra e ... venda (compromisso entre as ... -
Acórdão nº 1.0411.18.007431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DE RETENÇÃO DA VENDEDORA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A relação entabulada pelas partes é de
... autos da Ao Declaratria de Resciso de Contrato c/c restituio de valores proposta por ROSILENE ... - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRNCIA - COMPRA E VENDA DE IMVEL AUSNCIA DE ENTREGA DE UNIDADE ... -
Acórdão nº 1.0411.18.007431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DE RETENÇÃO DA VENDEDORA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A relação entabulada pelas partes é de
... autos da Ao Declaratria de Resciso de Contrato c/c restituio de valores proposta por ROSILENE ... - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRNCIA - COMPRA E VENDA DE IMVEL AUSNCIA DE ENTREGA DE UNIDADE ... -
Acórdão nº 0003226-82.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO – TEORIA DA ASSERÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR – DIREITO DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS – SÚMULA Nº 543 DO STJ – RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS, EXCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM, A CARGO
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Compra" e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenizaç\xC3"ão por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do ... -
Acórdão Nº 0700341-03.2015.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR ALEGANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PEDIDO RECURSAL EXTRAÍDO DE INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DE TODA A PETIÇÃO. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA...
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DANOS ... MORAIS E ... -
Acórdão nº 1000328-44.2018.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - EFEITOS EX NUNC - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS - PRODUTOR RURAL - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - MERCADORIA ENVIADA E RECECBIDA NA FAZENDA - NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU
... ÇA - POSSIBILIDADE - EFEITOS EX NUNC - CONTRATO" DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS - PRODUTOR RURAL - N\xC3" ... -
Acórdão nº 0008534-31.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 01-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADAS - RESCISÃO DO CONTRATO – INADIMPLÊNCIA – VIABILIDADE – RETENÇÃO DE VALORES PAGOS CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ (ENTRE 10 E 25% DOS VALORES PAGOS) – VIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇ
... DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – PRELIMINAR DE ... ÇÃO – REJEITADAS - RESCISÃO DO CONTRATO – INADIMPLÊNCIA – VIABILIDADE – RETENÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 970640 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS, RESCISÃO DE ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1149993 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0411.16.001517-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - RETENÇÃO, PELA PARTE RÉ/VENDEDORA, DE 88,5% DO VALOR JÁ PAGO PELO COMPRADOR - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - LESÃO EVIDENCIADA. Em casos de rescisão de contrato de compra e venda sem culpa da parte vendedora, a jurisprudência do Superior...
... apelante, que, em 18/12/2014, celebrou contrato de promessa de compra e venda de um lote com a ... -
Acórdão nº 1.0411.16.001517-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - RETENÇÃO, PELA PARTE RÉ/VENDEDORA, DE 88,5% DO VALOR JÁ PAGO PELO COMPRADOR - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - LESÃO EVIDENCIADA. Em casos de rescisão de contrato de compra e venda sem culpa da parte vendedora, a jurisprudência do Superior...
... apelante, que, em 18/12/2014, celebrou contrato de promessa de compra e venda de um lote com a ... -
Processo nº 0004195-95.2016.8.19.0023 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... CONTRATO" DE COMPRA E VENDA DE ... UNIDADE\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras ... contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se ...
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Acórdão nº 2006/0195388-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TAXAS. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. PROPRIETÁRIO E ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CORRETORA IMOBILIÁRIA.LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOSFORNECEDERES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. PRECEDENTES.1. Ação de rescisã
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Relatório e Voto com número 5398026-55.2021.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 06-10-2023
... análogos, que trata de rescisão de contrato de compra e venda, ... a jurisprudência da ...
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Acordao N° 1300303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Exceção. Pré-executividade. Prescrição. Honorários advocatícios. 1. A prescrição será quinquenal quando a pretensão autoral for execução do contrato de compra e venda. 2. Pacífica a jurisprudência no sentido de ser cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade somente nas hipóteses de acolhimento do...
... a pretensão autoral for execução do contrato de compra e ... 2. Pacífica a jurisprudência no ... as partes e não em contrato de compra e venda ... Dessa forma, sustenta que a prescrição do ... -
Acórdão nº AgRg na MC 18023 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... RECONVENÇÃO QUESTIONANDO O VALOR DO CONTRATO EM RELAÇÃO AO QUE EFETIVAMENTE FOI PAGO ...
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Acórdão nº 2008/0145844-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONSTRITO POSTERIORMENTE NÃO REGISTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. 1. Prevê o art. 535 do CPC a...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0730517-54.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-11-2023
... PETITA. REJEITADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE IMPÕE A ...
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Acórdão nº 2006/0226936-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... -se em vista que se trata de rescisão de contrato de compra e venda das ações representativas do ...