jurisprudencia dano irreparavel
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Acórdão nº 92107 de Primeira Turma, 8 de Octubre de 1982
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL RECORRIVEL. A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE TEM ABRANDADO A RIGIDEZ DA SÚMULA 267, PARA ADMITIR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO, DESDE QUE DELE RESULTE DANO IRREPARAVEL, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 476 DO CPC. NOVAÇÃO. INVOCAÇÃO DE OFENSA AO ART. 460 DO
... ATO JUDICIAL RECORRIVEL ... DANO IRREPARAVEL ... Publicação ... DJ 08-10-1982 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-124/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE ALICERÇADA EM IMPEDIMENTO DE JUIZ QUE PARTICIPOU DO JULGAMENTO - REJEIÇÃO Rejeita-se a prefacial pois não há nos autos comprovação da situação definida pelo suscitante. MANDADO DE SEGURANÇA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO TERMINATIVA PASSÍVEL DE RECURSO ORDINÁRIO - NÃO-CONCRETIZAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL Decisão de primeiro grau terminativa do feito,
... RECURSO ORDINÁRIO - NÃO-CONCRETIZAÇÃO DE DANO ... IRREPARÁVEL Decisão de primeiro grau ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-390/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
... CONCRETIZA DANO IRREPARÁVEL - Tratando-se de decisão que ...
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Acordao Nº 84451 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. 1) Segundo a regra do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, convença-se o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparaçã
... da alegao e ocorrer fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparaoNesse sentido, o ... -
Acórdão nº 0020300-17.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014
... IMPROCEDENTE. DANO IRREPARÁVEL ... INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO ...
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Acordao Nº 84451 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. 1) Segundo a regra do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, convença-se o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparaçã
... da alegao e ocorrer fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparaoNesse sentido, o ... -
Acordao Nº 84451 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. 1) Segundo a regra do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, convença-se o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparaçã
... da alegao e ocorrer fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparaoNesse sentido, o ... -
Acordao Nº 84451 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. 1) Segundo a regra do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, convença-se o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparaçã
... da alegao e ocorrer fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparaoNesse sentido, o ... -
Acordao Nº 84451 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. 1) Segundo a regra do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, convença-se o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparaçã
... da alegao e ocorrer fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparaoNesse sentido, o ... -
nº 2000.34.00.036010-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Marzo de 2004
... I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-100900-35.2004.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... e o ato puder ensejar ao impetrante dano irreparável ou de difícil reparação. Esta ...
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Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
... não constitui, por si só, receio de dano irreparável ou de difícil reparação ... -
Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
... não constitui, por si só, receio de dano irreparável ou de difícil reparação ... -
Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
... não constitui, por si só, receio de dano irreparável ou de difícil reparação ... -
Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
... não constitui, por si só, receio de dano irreparável ou de difícil reparação ... -
Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
... não constitui, por si só, receio de dano irreparável ou de difícil reparação ... -
Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
... não constitui, por si só, receio de dano irreparável ou de difícil reparação ... -
Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
... não constitui, por si só, receio de dano irreparável ou de difícil reparação ... -
Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
... não constitui, por si só, receio de dano irreparável ou de difícil reparação ... -
Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
... não constitui, por si só, receio de dano irreparável ou de difícil reparação ... -
Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
... não constitui, por si só, receio de dano irreparável ou de difícil reparação ... -
Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
... não constitui, por si só, receio de dano irreparável ou de difícil reparação ... -
Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
... não constitui, por si só, receio de dano irreparável ou de difícil reparação ... -
Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
... não constitui, por si só, receio de dano irreparável ou de difícil reparação ... -
Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
... não constitui, por si só, receio de dano irreparável ou de difícil reparação ...