jurisprudencia direito regresso
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Acórdão Nº 0732395-04.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO ENTE PÚBLICO DEMANDADO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PARTE REQUERENTE. INSURGÊNCIA APELATÓRIA DO ENTE PÚBLICO. TRATAMENTO INCORPORADO AO PROTOCOLO DO SUS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA DEMANDA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇAAPEL
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À ... SAÚDE. SENTENÇA QUE ... REGRESSO. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 0700036-45.2022.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO ENTE PÚBLICO DEMANDADO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PARTE REQUERENTE, BEM COMO FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO). INSURGÊNCIA APELATÓRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. TRATAMENTO INCORPORADO AO PROTOCOLO DO SUS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NAAPELAÇÃO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À ... SAÚDE. SENTENÇA QUE ... EM POSTERIOR DEMANDA DE REGRESSO. TESE DE VIOLAÇÃO ... AO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.142023-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - INSULINA LANTUS - MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA FARMÁCIA POPULAR BÁSICA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO MUNICÍPIO. 1 - Tratando-se de direito à saúde, a União, os...
... sentena proferida pela Exmo. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de So Sebastio do ... entende que inexiste direito de regresso contra o Estado. Aduz, ainda, que o autor no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100961-86.2016.5.01.0081)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.
... apelo, "a exposição do fato e do direito" e "as razões do pedido de reforma ou de ... NO DIREITO DE REGRESSO. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Nº 0009870-13.2013.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... 5CC@tjpr.jus.br ... 1) DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045816-34.2022.8.19.0000 (Cível), 05-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (URETROPLASTIA). CONDENAÇÃO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FAVOR DE UM DOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO, UMA VEZ QUE A...
... DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) ... AGRAVO ... CONTUDO, NO EVENTUAL PEDIDO DE REGRESSO. MUNICÍPIO QUE ... NÃO COMPROVA, DE FORMA ... -
Acórdão Nº 0802306-09.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE ... DECISÃO QUE DECLAROU A ... DIREITO DE REGRESSO. CONCESSÃO DE LIMINAR ... NESTE SEGUNDO GRAU ...
- Acórdão nº 518894 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão Nº 0803071-77.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE ... DECISÃO QUE DECLAROU A ... DIREITO DE REGRESSO. CONCESSÃO DE LIMINAR ... NESTE SEGUNDO GRAU ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0137941-91.2017.8.19.0001 (Cível), 16-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL TETRAPARÉTICA (CID X: G80.0) E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID X: G40.0). NO MÉRITO, LAUDO PERICIAL NÃO DEIXA MARGEM DE DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELAS SEQUELAS SOFRIDAS PELO AUTOR, EM VIRTUDE DA CONDUTA DE SEUS AGENTES, CONSISTENTE NA DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO...
... 1. “As pessoas jurídicas de direito público e as ... de direito privado prestadoras ... de regresso contra o responsável nos casos de dolo ... ou ... -
Acórdão nº 0005757-34.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
... exerça, em ação autônoma, o seu direito de regresso" (REsp 550.095/SC, 1ª Turma, Rel ...
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Acórdão nº 0005757-34.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
... exerça, em ação autônoma, o seu direito de regresso" (REsp 550.095/SC, 1ª Turma, Rel ...
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Acórdão nº 0005757-34.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
... exerça, em ação autônoma, o seu direito de regresso" (REsp 550.095/SC, 1ª Turma, Rel ...
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Acórdão nº 0005757-34.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
... exerça, em ação autônoma, o seu direito de regresso" (REsp 550.095/SC, 1ª Turma, Rel ...
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Acórdãos nº 1008939-15.2018.8.26.0068 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... ços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora - Ausência de contestação - Revelia ...
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Acórdão Nº 0802728-81.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE ... DECISÃO QUE DECLAROU A ... DIREITO DE REGRESSO. CONCESSÃO DE LIMINAR ... NESTE SEGUNDO GRAU ...
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Acórdão Nº 0802682-92.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE ... DECISÃO QUE DECLAROU A ... DIREITO DE REGRESSO. CONCESSÃO DE LIMINAR ... NESTE SEGUNDO GRAU ...
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Acórdão, Processo nº 0005910-42.2016.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... , apenas a denunciante; (2) eventual direito regressivo deve ser exercido em ao autnoma, no ... aes posteriores fundadas em direito de regresso, a tempo e modo. 7. Recurso especial da AUTOPISTA ...
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Acórdão Nº 0743275-55.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-04-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO FUNDAMENTAL À ... SAÚDE. SENTENÇA QUE ... REGRESSO. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
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Acordao Nº 163793 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2023
... sentena proferida pelo Juzo de Direito da 2. Vara Cvel e de Fazenda Pblica da Comarca de ... a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa.A ...
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Acórdão Nº 0700301-03.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À ... SAÚDE. SENTENÇA QUE ... REGRESSO. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0700253-43.2022.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-04-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO FUNDAMENTAL À ... SAÚDE. SENTENÇA QUE ... POSTERIOR DEMANDA DE REGRESSO. TESE DE VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0700187-14.2020.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO ENTE PÚBLICO DEMANDADO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PARTE REQUERENTE BEM COMO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INSURGÊNCIA APELATÓRIA DO ENTE PÚBLICO. TRATAMENTO INCORPORADO AO PROTOCOLO DO SUS CUJO FINANCIAMENTO É SUBSIDIADO POR VERBAS FEDERAIS. ALEGAÇÃO...
... ENVOLVAM O DIREITO À SAÚDE. EVENTUAL ... RESSARCIMENTO QUE DEVERÁ ... POSTERIOR DEMANDA DE REGRESSO. TESE DE ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 0700031-50.2022.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-04-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO FUNDAMENTAL À ... SAÚDE. SENTENÇA QUE ... POSTERIOR DEMANDA DE REGRESSO. TESE DE VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 0000425-50.2010.8.05.0070 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... DIREITO DE REGRESSO ... CONTRA OS DENUNCIADOS ...